A referida lei, apresenta em seu art. 194, que a sua vigência é a partir da sua publicação no DOU, que ocorreu em 01.04.2021. Em seu art. 193, ficam revogados, In verbis: “ Art. 193. Revogam-se: I – os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data … Continua
ATENÇÃO PREFEITURAS Foi Publicada no DOU de 01.04.2021, a nova lei de licitações e Contratos Administrativos nº 14.133. A mesma, apresenta consideráveis mudanças nas Contratações Públicas, tratando de toda a parte de compras públicas, enfatizando o planejamento das contratações e o controle dos atos administrativos. Senhores Prefeitos, com a nova lei de licitações, os Gestores … Continua
Esta disponibilizada no portal de compras do governo Federal, consulta pública para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP), com base na nova Lei de licitações. https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/noticias/consulta-publica-2013-nova-instrucao-normativa-sobre-os-estudos-tecnicos-preliminares
Enfim, aprovada a nova Nei de Licitações e Contratos Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, edição extra, do dia 01.04.2021 a Lei nº 14.133 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com 194 artigos e com alguns vetos do Presidente da República , através da mensagem nº 118, da mesma data. A … Continua
PORTARIA-TCU Nº 15, DE 15 DE JANEIRO DE 2021. Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no § 2º do art. … Continua
Diário Oficial da União Publicado em: 14/01/2021 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 12 Órgão: Presidência da República/Secretaria-Geral/Imprensa Nacional8602 PORTARIA IN/SG-PR Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 Estabelece procedimentos para o pagamento, a arrecadação e a cobrança de valores por publicações de atos oficiais no Diário Oficial da União. A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA IMPRENSA NACIONAL,no uso da atribuição que lhe conferem … Continua
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. A referida Medida Provisória , trata de medidas excepcionais … Continua
O Senado Federal aprovou em 10.12 2020 o PL 4.252/2020 que Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de … Continua
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 06.08.2020, instrução normativa do Ministério da Economia da sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral. A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do referido Ministério publicou a Instrução Normativa … Continua
Foram publicadas, no Diário Oficial da União do dia 12.06.2020, novas orientações normativas da Advocacia-Geral da União – AGU que tratam sobre licitações e contratos administrativos. As orientações tratam sobre procedimentos de dispensas de licitação; pesquisa de preços; Simples Nacional; utilização do rito licitatório prevista na Lei da Estatais – Lei nº 13.303/2016; planilha de … Continua
