VALOR DA MULTA APLICADA PELO TCU EM 2021 – PUBLICADA NO DOU EDIÇÃO Nº 11 DE 18/01/2021, SEÇÃO 1, P. 96
PORTARIA-TCU Nº 15, DE 15 DE JANEIRO DE 2021. Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no § 2º do art. … Continua