PORTARIA-TCU Nº 15, DE 15 DE JANEIRO DE 2021. Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no § 2º do art. … Continua
Diário Oficial da União Publicado em: 14/01/2021 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 12 Órgão: Presidência da República/Secretaria-Geral/Imprensa Nacional8602 PORTARIA IN/SG-PR Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 Estabelece procedimentos para o pagamento, a arrecadação e a cobrança de valores por publicações de atos oficiais no Diário Oficial da União. A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA IMPRENSA NACIONAL,no uso da atribuição que lhe conferem … Continua
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. A referida Medida Provisória , trata de medidas excepcionais … Continua
O Senado Federal aprovou em 10.12 2020 o PL 4.252/2020 que Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de … Continua
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 06.08.2020, instrução normativa do Ministério da Economia da sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral. A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do referido Ministério publicou a Instrução Normativa … Continua
Foram publicadas, no Diário Oficial da União do dia 12.06.2020, novas orientações normativas da Advocacia-Geral da União – AGU que tratam sobre licitações e contratos administrativos. As orientações tratam sobre procedimentos de dispensas de licitação; pesquisa de preços; Simples Nacional; utilização do rito licitatório prevista na Lei da Estatais – Lei nº 13.303/2016; planilha de … Continua
O Ministério da Economia publicou, no Diário Oficial da União do dia 09.06.2020, norma dispondo sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa, prevista nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei Geral de Licitações; nº 10.520, de 17 de julho … Continua
Em 07.05.2020, foi publicada a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020, autorizando pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequando os limites de dispensa de licitação e ampliando o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. As regras previstas na Medida Provisória n° 961/2020 serão aplicadas durante o estado … Continua
Com o advento do novo Decreto Federal que regulamenta o Pregão Eletrônico nº 10.024/2019, esta modalidade sofreu algumas alterações tanto em seu procedimento quanto em sua abrangência. Com o intuito de trazer maior transparência, celeridade, economia e competição, a nova norma, impõe que o pregão seja utilizado não somente pela Administração Federal, mas pelos demais … Continua
O Poder Executivo Federal publicou na Edição Extra “A” do dia 15/04/2020, a Medida Provisória nº 951, de 15 de abril de 2020, estabelecendo normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a qual dispõe sobre as medidas para … Continua