Aplicação de sanções administrativas nas contratações públicas com abordagem na nova lei de licitações e contratos administrativos nº 14.133/2021
Aplicação de sanções administrativas nas contratações públicas com abordagem na nova lei de licitações e contratos administrativos nº 14.133/2021
Conheça seu instrutor
André Pereira Vieira
Advogado, especialista em Direito Administrativo, com mais de 23 anos de experiência na área de licitações e contratos administrativos. Atua há 18 anos como consultor, professor e palestrante, tendo capacitado centenas de servidores públicos e licitantes em todo o Brasil. É CEO da Professora Antonieta Cursos e Capacitação Profissional e já foi Professor das escolas de governo, Escola Nacional de Administração Pública – ENAP e da Escola de Administração Fazendária – ESAF.
Ministra cursos sobre: Formação e atualização de pregoeiros e agentes de contratação, Sistema de Registro de Preços, Elaboração de Edital e Termo de Referência, Contratação Direta (dispensa e inexigibilidade), Dispensa Eletrônica e Licitações e Contratos Administrativos (curso completo) Aplicação de Sanções Administrativas nas licitações e Contratos, sempre com enfoque prático e atualizado conforme a Lei nº 14.133/2021.
O aluno sairá do treinamento, sendo capaz de:
Definir fatores determinantes para discriminar as sanções a serem inseridas no Termo de Referência, Projeto Básico e Edital;
Conhecer as sanções passíveis de aplicação ao contratado;
Localizar nos normativos, as sanções existentes relativas à contratação pública;
Identificar quais situações ensejam a aplicação de sanções pela Administração;
Tipificar no edital, contrato e termo de referência, as sanções cabíveis com base nos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade;
Realizar o fluxo de um processo de aplicação de sanção administrativa;
Aplicar sanções seguindo o rito legal previsto.
Data e Local Presencial:
08:00 às 12:30 13:30 às 17:00
data a definir
Presencial em Brasília
Data e Local Online:
08:00 às 12:30
data a definir
Ao vivo online
Ordenadores de Despesas, Pregoeiros e Equipe de Apoio, Comissões de Licitação, servidores envolvidos nas áreas de compras, Unidades Requisitantes, Área Jurídica, Auditores do Controle Interno e Interno, empresas e todos aqueles que queiram conhecer o assunto.
Este curso tem como objetivo orientar os Ordenadores de Despesas e os servidores envolvidos no processo de compras sobre a maneira correta de apurar as faltas cometidas pelo contratado, aplicando os conhecimentos técnicos, éticos e legais, para aplicação das sanções administrativas na forma aceita pelos Órgãos de Controle Interno e Externo.
AS INOVAÇÕES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 14.133, DE 01.04.2021 SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
O PROCEDIMENTO DE ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO;
FASES DO PROCESSO LICITATÓRIO: INTERNA E EXTERNA;
- A importância do planejamento quando da escolha e da aplicação da sanção
APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS;
OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINSITRATIVAS
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA FORMA DA LEI 14.133/2021 E LEI 9.784/99;
TIPOS DE SANÇÃO A ABRANGÊNCIA;
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE E OS SEUS EFEITOS (EX NUNC)
SITUAÇÕES QUE GERAM SANÇÕES, FORA DAS LEIS GERAIS;
INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES DAS LEIS 8.666/93 E 10.520/2002 NA LEI 14.133/2021;
MOMENTO DE PREVISÃO DAS SANÇÕES NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
MENSURAÇÃO DO TIPO DE SANÇÃO A SER APLICADA (RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PASSÍVEL DE PUNIÇÃO (CRITÉRIOS OBJETIVOS)
RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DE SANÇÃO
RITO PROCESSUAL PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVA E DA TUTELA JUDICIAL;
- Envio de Correspondência Oficial;
- E-mail e Fax são considerados correspondências oficiais?
- O direito de Defesa e do Contraditório na forma da Constituição Federal;
- Intimação;
- Defesa prévia;
- Alegações finais;
- Do dever de dicidir;
- Saneamento do processo;
- Recurso;
- Efeito suspensivo;
- Prescrição;
- Prazos a serem observados em todas as etapas do processo;
- Que Tipos de Sanções são obrigadas a ser Publicadas no DOU;
- Posicionamento dos Tribunais Superiores sobre os seguintes assuntos:
- O rito do procedimento de aplicação de penalidades;
- O instituto da revelia e nomeação de defensor no procedimento de aplicação de penalidades;
- A notificação: deve ser pessoal ou somente por publicação oficial?
- A necessidade, ou não, de notificar o interessado da decisão final ou se basta a publicação no diário oficial, bem como se é obrigatória a publicação no Diário Oficial da União, ou do Estado;
- A necessidade, ou não, de instauração formal do processo administrativo para aplicação de penalidade;
- A necessidade, ou não, de instauração de comissão para presidir o procedimento de aplicação de penalidade;
INSTRUTOR (A)
André Pereira Vieira
CARGA HORÁRIA
Presencial: 16 horas - Sendo 2 dias das 08:00 às 12:30 e das 13:30 às 17:00
Ao vivo online: 15 horas – Sendo 3 dias das 08:00 às 13:00
BENEFÍCIOS
Apostila de texto e Legislação Atualizada de acordo com as decisões do TCU, material de apoio (pasta,bloco de notas,caneta e marca texto) , Certificado de participação para os alunos com frequência acima de 75%, Almoço Executivo e Coffee Break (Obs: Os cursos ao vivo online não terão coffe break )
FORMAS DE PAGAMENTO
O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou Documento Equivalente, depósito Bancário ou nos cartões de Débito ou Crédito.
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A empresa reserva-se o direito em cancelar e/ou adiar o curso, por motivos operacionais, se houver insuficiência de alunos e substituir o professor por motivos imperiosos. O treinamento poderá ter a confirmação até 3 dias antes do Curso.
A confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante o recebimento da Nota de Empenho – Nota de Serviço -Autorização ou através de outra forma comprovação de participação pelo aluno obedecendo ao prazo limite 10 (dez) dias antes do curso.
Para empresas/Pessoa Física, a confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante pagamento total ou parcial, mínimo (10%) com envio de comprovante de depósito Bancário/transferência com a identificação dos participantes, obedecendo ao prazo limite 10 (dez) dias antes do curso e restante até último dia do treinamento.
O cancelamento por parte do aluno, deverá realizado antes do prazo de dez dias. Após este prazo, será necessária a substituição do aluno ou solicitação do credito no valor da inscrição para utilização em outro treinamento.
Quando não for possível o cumprimento dos prazos estabelecidos, favor entrar em contato com a empresa.
Atenção: Solicitamos aos participantes de outros estados, que ao realizar a aquisição de passagens aéreas e de hospedagem, sejam somente após a confirmação da capacitação por e-mail.
