ACÓRDÃO Nº 4399/2022 – TCU – 1ª Câmara
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Rondônia (CAU/RO), com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução – TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 8/2022, de forma a evitar a sua materialização, tendo em vista o estágio dos atos referentes ao certame:
1.6.1. a exigência contida no item 1.1 do termo de referência, de rede credenciada em todo o território nacional, mostrou-se excessiva, considerando a área de atuação da Unidade Jurisdicionada e a ausência de elementos que demonstrem a efetiva necessidade de deslocamentos para fora dos limites da sua área de atuação e a economicidade dessa solução, em afronta ao previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e na jurisprudência do TCU, exemplo dos Acórdãos 7927/2018 e 7929/2018, ambos da 2ª Câmara, e 4574/2018-1ª Câmara.