RESUMO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 05/07/2022

ACÓRDÃO Nº 3256/2022 – TCU – 2ª Câmara

1.7.1. dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena Cuiabá – Ministério da Saúde, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução – TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 1/2022, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

a) desclassificar propostas de preços de licitante por contemplarem salário proporcional à jornada reduzida, em afronta ao disposto no art. 58-A, da CLT c/c a Orientação Jurisprudencial do 358 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho e à jurisprudência do TCU (Acórdão 2705/2021-TCU-Plenário).

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