Diário Oficial da União
Publicado em: 10/12/2024 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 9
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.304, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Regulamenta o art. 25, § 4º, o art. 60,caput, inciso IV, e o art. 163, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os parâmetros e a avaliação dos programas de integridade, nas hipóteses de contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, de desempate de propostas e de reabilitação de licitante ou contratado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.