ACÓRDÃO Nº 7569/2024 – TCU – 1ª Câmara
1.6.1. dar ciência ao Hospital Universitário Cassiano Antonio de Moraes (Hucam), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução – TCU 315/2020, sobre a seguinte falha, identificada no Pregão 90008/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. desclassificação em razão de vícios sanáveis na Planilha de Custos e Formação de Preços, sem a realização de diligência, descumprindo o previsto no art. 56, VI, da Lei 13.303/2016 e itens 8.18 a 8.18.2 do Edital, bem como a ampla jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 370/2020, 1487/2019 e 830/2018, todos do Plenário).