ACÓRDÃO Nº 1526/2025 – TCU – Plenário
1.6.2. dar ciência à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão 3/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.2.1. alterações no edital sem a correspondente republicação, em afronta ao art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021;
ACÓRDÃO Nº 1540/2025 – TCU – Plenário
c) dar ciência à Prefeitura Municipal de Canhotinho/PE, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão Eletrônico 1/2025, para que, em futuras licitações com uso de recursos da União, sejam adotadas medidas internas visando à prevenção de ocorrências semelhantes:
c.1) a exigência constante do item 12.6.4 do Edital do PE 1/2025, fundamentada na Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari), que determina que o veículo licitado seja fornecido exclusivamente por concessionária autorizada pelo fabricante e/ou pelo próprio fabricante, excluindo a participação de revendedoras, constitui afronta aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da livre concorrência, da competitividade e do desenvolvimento nacional sustentável estabelecidos nos art. 3º, inciso II, e 170, inciso IV, da Constituição Federal, e no art. 5º da Lei 14.133/2021, bem como à jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 10125/2017-TCU-2ª Câmara; 1.510/2022-TCU-Plenário; 268/2023-TCU-Plenário; e 2096/2022- TCU-Plenário);
c.2) a exigência de apresentação de atestado de capacidade técnica acompanhado do respectivo contrato ou nota fiscal (item 12.6.1 do Edital) viola o art. 67 da Lei 14.133/2021 e a jurisprudência do TCU (Acórdãos 1.385/2016-TCU-Plenário e 2.435/2021-TCU-Plenário);