ACÓRDÃO Nº 796/2024 – TCU – 1ª Câmara
1.6. Dar ciência à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, e com propósito de prevenir futuras ocorrências semelhantes, sobre impropriedade de exigência de Atestado de Capacidade Técnica emitido nos últimos 90 dias, verificada nos Credenciamentos 1432/2023, 1433/2023 e 1461/2023 (quesito 2, item 4.5.1 dos editais).
ACÓRDÃO Nº 798/2024 – TCU – 1ª Câmara
1.6.1. dar ciência ao Observatório Nacional – MCTI, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução – TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no pregão 7/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) desclassificação de propostas antes da fase de lances do certame, por apresentar preço acima do valor estimado da contratação, em afronta aos itens 8.1 e 8.4, do Edital do Pregão Eletrônico 7/2023; art. 3º, da Lei 8.666/1993, art. 39, do Decreto 10.024/2019, art. 20, § 1º, e 29, da Instrução Normativa (IN) Seges/ME 73/2022, e Acórdãos 934/2007-TCU-Primeira Câmara, e 2131/2016-TCU-Plenário.
ACÓRDÃO Nº 811/2024 – TCU – 1ª Câmara
1.6.1. dar ciência ao Ministério da Cultura, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico SRP 15/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. ausência de desclassificação de proposta manifestamente inexequível durante a etapa aberta de disputa do pregão, oferecido pela empresa Vertente Empreendimentos Ltda., o qual serviu de parâmetro para convocação de licitantes para a etapa fechada da disputa, o que poderia ter redundado em prejuízos à competitividade do certame, em afronta aos §§2º e 3º do art. 33 do Decreto 10.024/2019; e
1.6.1.2. permissão para que o licitante entrasse em contato com o pregoeiro durante a sessão pública, de modo a violar a vedação à identificação do licitante, em afronta ao §5º do art. 30 do Decreto 10.024/2019, bem como ao subitem 7.14 do edital.