Diário Oficial da União

Publicado em: 14/01/2021 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Presidência da República/Secretaria-Geral/Imprensa Nacional8602

PORTARIA IN/SG-PR Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

Estabelece procedimentos para o pagamento, a arrecadação e a cobrança de valores por publicações de atos oficiais no Diário Oficial da União.

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA IMPRENSA NACIONAL,no uso da atribuição que lhe conferem o art. 16 e o art. 20 do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos para o pagamento, a arrecadação e a cobrança de valores por publicações de atos oficiais no Diário Oficial da União.

Art. 2º O pagamento dos valores pela publicação de atos oficiais será realizado por meio de:

I – Guia de Recolhimento da União – GRU, quando se refere a débitos anteriores a 1º de novembro de 2019, relacionados a atos oficiais:

a) da União, independentemente do Poder que integrarem, nas hipóteses não abarcadas por gratuidade;

b) das autarquias federais;

c) das fundações públicas federais; e

d)  das empresas estatais dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral.

II – boleto bancário, contendo o respectivo código de barras, quando se refere a débitos relacionados a atos originários de:

a) empresas estatais não dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral;

b) fundações federais de direito privado com natureza pública;

c) outros entes federativos, inclusive de suas entidades vinculadas;

d) conselhos profissionais;

e) serviços sociais autônomos;

f) pessoas jurídicas de direito público externo; e

g) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que atuem na intermediação para transmissão de atos por meio do Sistema de Envio Eletrônico de Matérias – INCom.

§ 1º O prazo de vencimento do boleto bancário de que trata o inciso II, ressalvadas as hipóteses das alíneas “f” e “g”, será de 30 (trinta) dias a contar do faturamento do débito, que corresponderá ao valor total da fatura mensal.

§ 2º Antes do prazo estipulado no parágrafo anterior, será facultada, por uma única vez, a reemissão do boleto bancário, por iniciativa exclusiva do devedor, para pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento de que trata o § 1º.

§ 3º A reemissão de boleto bancário constitui para todos os efeitos a aceitação e reconhecimento do devedor quanto ao seu valor e a obrigação de pagamento.

§ 4º Nas hipóteses indicadas nas alíneas “f” e “g” do inciso II docaput, o pagamento deverá ser efetuado de forma antecipada à publicação.

§ 5º A emissão de faturas e dos correspondentes documentos de cobrança se dará de forma vinculada a cada Unidade Gestora de Pagamento – UGP informada no cadastro do sistema INCom.

Art. 3º Em caso de inadimplência, após o transcurso do prazo final concedido ao devedor para pagamento, serão imediatamente suspensas novas publicações da Unidade Gestora de Pagamento no sistema INCom.

§ 1º Após a suspensão de novas publicações por inadimplência, será encaminhada comunicação à Unidade Gestora de Pagamento – UGP , por meio eletrônico, no âmbito do sistema INCom, que informará a existência do débito passível de inscrição no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin).

§ 2º O devedor poderá apresentar contestação para impugnar a situação de inadimplência, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data de ciência da comunicação eletrônica.

§ 3º A contestação apresentada pelo devedor será autuada em processo específico no sistema eletrônico de tramitação de documentos.

Art. 4º A suspensão do bloqueio no sistema INCom, para novas publicações, se dará, desde que ocorra:

I –  a comprovação efetiva da quitação do débito;

II – o deferimento de requerimento de parcelamento da dívida com a adimplência das parcelas vencidas; ou

III – a análise da contestação de que trata o § 2º do art. 3º pela unidade responsável com conclusão pela não procedência da suspensão de novas publicações.

Parágrafo único. O INCom manterá o registro das ocorrências e das justificativas para a suspensão de bloqueio.

Art. 5º Os débitos vencidos serão encaminhados, para fins de cobrança administrativa e inscrição em Dívida Ativa da União à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em prazo não superior a 90 (noventa) dias do inadimplemento da obrigação.

§ 1º A Imprensa Nacional poderá promover a inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin), após 75 (setenta e cinco) dias da comunicação referida no §1º do art. 3º, conforme previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

§ 2º A suspensão de novas publicações de que trata o art. 3º será mantida, após a inscrição em Dívida Ativa da União, até a quitação ou regularização do débito.

Art. 6º Os débitos junto a Imprensa Nacional serão acrescidos, após o transcurso do prazo final concedido ao devedor para pagamento:

I – de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, acumulada mensalmente, até o mês que antecede o pagamento; e

II – de juros equivalentes à taxa de 1% (um por cento), relativamente ao mês do pagamento.

Art. 7º O não pagamento de qualquer das parcelas decorrentes de parcelamentos de débitos efetuados até a entrada em vigor desta Portaria, nos termos do § 3º do art. 2º da Portaria nº 256, de 28 de agosto de 2018, resultará no vencimento antecipado do saldo devedor e na imediata suspensão de novas publicações.

Art. 8º É vedado o parcelamento ou a concessão de moratória aos débitos de que trata o art. 2º, no âmbito administrativo da Imprensa Nacional, o que não abrange a situação prevista no art. 5º.

Art. 9º Em caso de devolução de atos, de sustação da publicação, de pagamento em duplicidade ou de cobrança indevida, o cliente solicitará formalmente à Imprensa Nacional o ressarcimento do valor efetivamente pago, mencionando:

I – número do ofício do ato devolvido;

II – UG/CNPJ/CPF e endereço do cliente; e

III – banco, agência e conta corrente do respectivo cliente.

§ 1º Nos casos de devolução de atos ou sustação da publicação a pedido, o crédito gerado no Sistema de Envio Eletrônico de Matérias – INCom, observada a seguinte ordem de procedência, poderá ser utilizado para:

I – a compensação de débitos decorrentes da publicação de atos oficiais existentes junto à Imprensa Nacional; ou

II – o pagamento de publicação futura.

§ 2º Não existindo qualquer das situações previstas no §1º, a Imprensa Nacional, após análise da área técnica responsável, efetuará a restituição dos valores pagos no prazo de até sessenta dias a contar da formalização da solicitação prevista no caput deste artigo.

Art. 10. Fica revogada a Portaria nº 256, de 28 de agosto de 2018.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2021.

NÍVIA BEATRIZ CUSSI SANCHEZ

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.


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