Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 06.08.2020, instrução normativa do Ministério da Economia da sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral.

A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do referido Ministério publicou a Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020 sobre os procedimento da pesquisa de preços, os quais são aplicáveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e aos órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias.

As regras previstas na norma não se aplicam às contratações de obras e serviços de engenharia, os quais seguirão os trâmites disciplinados no Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013.

Entre as inovações, a instrução normativa detalha:

  1. as regras para a adequada elaboração de pesquisa de preços, indicando quais informações devem nela constar;
  2. que a aferição da vantajosidade na adesão à ata de registro de preços deverá seguir o mesmo trâmite; e
  3. os procedimentos específicos da cotação para os processos de inexigibilidade de licitação, contratações de itens de Tecnologia da Informação e Comunicação e Contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva;

A nova norma revoga, entre outras, a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, que vinha tratando sobre os procedimentos de pesquisa de preços até então, dispondo que permanecerão regidos pela antiga instrução normativa os processos autuados ou registrados até a data de entrada em vigor da nova norma – 06.08.2020, incluindo contratações e eventuais renovações ou prorrogações de vigências.

Para mais informações, acesse o link da Imprensa Nacional com a publicação da Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020:

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/08/2020&jornal=515&pagina=19&totalArquivos=62

Augusto Nogueira

Equipe Professora Antonieta


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