Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-182-de-1-de-junho-de-2021-323558527

Foi publicada no Diário Oficial da União, do dia 02 de junho de 2021, a Lei complementar nº 180/2021, que institui o marco legal das startups, trazendo dentre outras,  uma inovação referente às contratações públicas.

A referida lei complementar cria uma modalidade de licitação especial, para a contratação de startups, quando a Administração tiver por finalidade, resolver demandas públicas que exijam solução inovadora com emprego de tecnologia e promover a inovação no setor produtivo por meio do uso do poder de compra do Estado.

Esta modalidade especial, deve ter o seu edital divulgado com antecedência mínima de 30 dias, e as propostas serão avaliadas e julgadas por comissão especial integrada por, no mínimo, 3 (três) pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento no assunto.

O Contrato derivado desta modalidade especial, terá a seguinte nomenclatura: Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), onde o intuito é a confecção de um produto, de um processo ou de uma solução. Esse contrato terá a sua vigência limitada a 12 meses podendo ser prorrogado e com um valor máximo a ser pago à contratada será de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), podendo a Administração, após a vigência do Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), celebrar com a mesma contratada, sem nova licitação, um novo contrato para a aquisição do produto final.

A lei complementar 182, entra em vigor em 90 dias após a sua publicação oficial, que ocorreu no dia 02 de junho de 2021.


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