Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

                A referida Medida Provisória  ,  trata de medidas excepcionais sobre os referidos assuntos , destacando – se :

I Dispensa de Licitação para aquisição de Vacinas e insumos destinados a vacinação contra a covid-19 e

 II – a contratação de bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária, treinamentos e outros bens e serviços necessários a implementação da vacinação contra a covid-19.

 Na situação excepcional ,  será permitida a  contratação, de empresas  que estão impedidas  de contratar  com o Poder Público, quando  comprovadamente, houver um único fornecedor do bem ou prestador do serviço de que trata a  Medida Provisória , com a obrigatoriedade de prestação de garantia na forma do art. 56 da lei 8.666/93 , permitido o Sistema de Registro de Preços na forma do art. 15 da referida lei quando se tratar de contratação por mais de um órgão.

Na forma do art. 8º da MP,  nos casos de licitação na modalidade  de pregão, eletrônico ou presencial, cujo objeto seja a aquisição ou contratação de que trata a Medida Provisória, os prazos serão reduzidos pela metade.

Para aquisição ou fornecimento   de vacinas contra a covid-19  firmados antes ou após o registro ou a autorização de uso emergencial concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, poderá estabelecer  cláusulas especiais e excepcionais , desde que representem condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço:

I – o eventual pagamento antecipado, inclusive com a possibilidade de perda do valor antecipado, devendo ser previsto em  Edital , a devolução integral do valor antecipado , atualizado monetariamente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA , na hipótese de inexecução do objeto,

II – hipóteses de não penalização da contratada , na forma do art. 12 da MP.

A MP aplica – se  para os contratos firmados em até 31.07 . 2021 na forma do art. 20 , In Verbis :

“Art. 20. Esta Medida Provisória se aplica aos atos praticados e aos contratos ou instrumentos congêneres firmados até 31 de julho de 2021, independentemente do seu prazo de execução ou de suas prorrogações.”

                                                               Brasília, 07.01.2021 Equipe Profª Antonieta


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