DOU 31/08/2020

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 8982/2020 – TCU – 1ª Câmara

[…]

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência à Superintendência Regional de Administração/Ministério da Economia no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 9º, II, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 7/2020, de forma a evitar a sua materialização, tendo em vista o estágio inicial dos atos referentes ao certame:

1.7.1.1. a exigência contida no item 9.10.5.1 do edital, para fins de qualificação econômico financeira das empresas no certame, de possuir capital circulante líquido ou capital de giro de, no mínimo, 16,66% do valor estimado da contratação, conforme disposto nos itens 11.1 e 11.2 do Anexo VII-A da IN 5/2017 – MP, é adotada como regra nos certames para prestação de serviços continuados com dedicação de mão de obra exclusiva, devendo ser justificada no processo administrativo da licitação quando se tratar de serviços de natureza continuada sem dedicação de mão de obra exclusiva, ou serviços de natureza não continuada ou por escopo, demonstrando ter sido estabelecida considerando as peculiaridades do objeto e principalmente defendendo o percentual adotado.

ACÓRDÃO Nº 9020/2020 – TCU – 1ª Câmara

[…]

9.3. dar ciência ao município de Santa Luzia D’Oeste/RO quanto à irregularidade atinente à subcontratação integral da execução do objeto do Convênio 81/PCN/2008, em afronta à jurisprudência deste Tribunal, firmada com fundamento nos arts. 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993, que somente admite a subcontratação parcial do objeto, se prevista no ato convocatório e também no contrato, estando neles estabelecidos os limites admissíveis;

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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