ACÓRDÃO Nº 1737/2021 – TCU – Plenário

 

9.3. dar ciência dar ciência ao Serviço Social do Comércio – Administração Regional do Distrito Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução – TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas na concorrência 2/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.3.1. utilização da modalidade concorrência, em vez da modalidade pregão, prioritariamente em sua forma eletrônica, sem a devida justificativa técnica, em desacordo, com a jurisprudência do Tribunal (v.g. acórdão 2.276/2019-TCU-1ª Câmara, acórdãos 1.584/2016, 1.519/2015 e 1.809/2014, do Plenário, e acórdão 5613/2012-TCU-1ª Câmara), considerando que o objeto da licitação são serviços comuns; e

9.3.2. exigência, para fins de habilitação (item 4.1 e subitens do instrumento convocatório), sem justificativa razoável, de declaração de vistoria, comprovando que a licitante vistoriou todos os locais de prestação do serviço, sem a possibilidade de sua substituição pela declaração formal do responsável técnico sobre o pleno conhecimento do objeto, o que contraria a jurisprudência do TCU, a exemplo dos acórdãos 893/2019-TCU-Plenário e 1166/2020-TCU-Plenário (envolvendo entidades do Sistema “S”), 2.098/2019-TCU-Plenário, 15.719/2018-TCU-1ª Câmara, entre outros;

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


compartilhe