DOU 28/07/2020

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 1777/2020 – TCU – Plenário

[…]

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência à Prefeitura Municipal de Ingá/PB de que, no edital da Concorrência 1/2019, posteriormente revogada, promovida pela municipalidade no âmbito do Termo de Compromisso MS/Funasa-TC/PAC 0126/14 (Siafi 683251), foram identificadas as seguintes falhas:

1.7.1.1. exigência de prova de quitação dos licitantes junto à entidade profissional competente, hipótese não prevista no art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993;

1.7.1.2. exigência de apresentação de atestados de execução e conclusão de obra em nome da pessoa jurídica do licitante, em contrariedade ao disposto no art. 55 da Resolução Confea 1.025/2009;

1.7.1.3. exigência de comprovação pelos licitantes, na data estipulada para a entrega da documentação, de que os profissionais de nível superior requeridos para a empreitada integram seu quadro funcional, em desacordo com os arts. 3º, § 1º, inciso I, e 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;

1.7.1.4. obrigatoriedade de realização de visita técnica ao local da obra, por meio de profissional detentor do atestado de responsabilidade técnica ou representante legal do licitante, em contrariedade à jurisprudência do Tribunal (cf. Acórdão 785/2012-Plenário, entre outros).

ACÓRDÃO Nº 1806/2020 – TCU – Plenário

[…]

c) dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) de que a ausência do registro de impugnação ao edital do Pregão Eletrônico 22/2020, no sistema que operacionaliza o pregão no Portal de Compras Governamentais, afronta o princípio da publicidade insculpido na seguinte legislação: art. 37, caput, da Constituição Federal; art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993; e art. 2º, caput, do Decreto 10.024/2019, bem como dificulta o controle social preconizado no §1º do art. 113 da Lei 8.666/1993, além de contrariar o previsto no manual do pregoeiro, desenvolvido pelo então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

ACÓRDÃO Nº 1817/2020 – TCU – Plenário

[…]

9.2 assinar o prazo de dez dias para que a Universidade Tecnológica Federal do Paraná e à Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná anulem o Contrato 8/2019;

9.3. dar ciência à Universidade Tecnológica Federal do Paraná e à Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná que utilizar a fundação de apoio em atividades incompatíveis com as suas finalidades institucionais, bem como em empreendimento não caracterizado como obra laboratorial é ilegal, por afrontar o art. 1º, caput, da Lei 8.958/94, e seus §§ 2º e 3º, e os requisitos necessários à dispensa de licitação dispostos no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93, além do Enunciado 250 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

ACÓRDÃO Nº 1850/2020 – TCU – Plenário

[…]

9.3. determinar ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apure a possível ocorrência de irregularidades na habilitação da empresa SAB Aviação do Brasil Ltda. na Concorrência SRP 3/2016 PAMA-LS, em eventual afronta ao art. 3º da Lei 8.666/1993, bem como a regular execução dos contratos decorrentes do referido certame, assegurando, se for o caso, o contraditório às empresas e aos responsáveis, e informe a esta Corte, no mesmo prazo, o resultado da apuração;

9.4. dar ciência ao Comando da Aeronáutica das seguintes irregularidades identificadas nos presentes autos para adoção de medidas com vistas à prevenção de repetição de ocorrências semelhantes:

9.4.1. o motivo informado para a revogação da Concorrência 13/GAL/2018 não se enquadra como fato superveniente devidamente comprovado, bem como não foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, em afronta ao art. 49, caput e §3º, da Lei 8.666/1993 c/c art. 2º e 50 da Lei 9.784/1999;

9.4.2. a realização do BID 190102/CABW/2019, via Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington, cujo objeto seria executado no Brasil, sem que restasse efetivamente demonstrada a necessidade e a vantajosidade de realização da licitação no exterior, não se conforma com o disposto nos arts. 23, § 3º, e 42 da Lei 8.666/1993 c/c o art. 123 da mesma lei e com o Parecer Jurídico 00016/2019/COJAER/CGU/AGU;

9.4.3. a ausência de detalhamento da composição dos custos referentes aos materiais de consumo e serviços evidenciado no BID 190102/CABW/2019 contraria os arts. 6º, inciso IX, e 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 46/2012, 823/2012 e Acórdão 2827/2014, todos do Plenário);

9.4.4. a adoção da média, como metodologia para formulação do preço de referência dos equipamentos, a partir de cotações bastante díspares e considerando a especificação dos itens com seus respectivos parting numbers e fabricantes, conforme evidenciado no BID 190102/CABW/2019, não atende integralmente ao art. 2º, §§ 2° e 4º, da IN MPOG 5/2014, com as alterações promovidas pela IN MPOG 3/2017, como também a jurisprudência majoritária deste Tribunal (Acórdãos 1639/2016-Plenário, 8514/2017 e 7290/2013, ambos da 2ª Câmara);

9.4.5. a previsão mandatória, no BID 190102/CABW/2019, da entrega dos equipamentos em Washington, em prejuízo de empresas brasileiras que poderiam ter tais equipamentos em estoque, não se coaduna com o art. 3º, caput e § 1º, inciso II, da Lei 8.666/1993;

9.4.6. a adoção de prazo dez dias úteis entre a publicação do edital e o recebimento de propostas, como ocorreu no BID 190102/CABW/2019, pode comprometer o princípio da publicidade e a garantia da ampla divulgação, em inobservância ao item 7.1.2.1.3, “a”, do MCA 176 c/c os arts. 3º e 123 da Lei 8.666/1993 e ao Acórdão 1.126/2009- Plenário;

9.4.7. o convite de empresas não especializadas no objeto, conforme evidenciado no BID 190102/CABW/2019, configura possível afronta ao princípio licitatório da seleção da proposta mais vantajosa expresso no art. 3º da Lei 8.666/1993;

9.4.8. a habilitação do consórcio SAB – Millennial Technologies, o qual não comprovou possuir qualificação técnica compatível com o objeto do BID 190102/CABW/2019, ocorreu em desacordo com os itens 7.5.1, 7.5.3 e 7.5.4 do edital c/c o art. 3º da Lei 8.666/1993;

9.4.9. o juízo sobre a inexequibilidade, em regra, tem como parâmetro o valor global da proposta, no entanto, admite exceções quando os itens impugnados possuem custo total materialmente relevante e são essenciais para a boa execução do objeto licitado, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta, consoante disposto do art. 48, inciso II, § 1º, alínea “b”, da Lei 8.666/1993 c/c a jurisprudência desta Corte (Súmula TCU 262, Acórdãos 637/2017 e 1801/2012, do Plenário);

9.4.10. as inconsistências detectadas na numeração de páginas e abertura/encerramento de volumes no Processo 67102.190102/2019-59 configuram possível afronta ao § 4 do art. 22 da Lei 9.784/1999 e ao item 16 do art. 10 do Decreto 76.322/1975;

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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