DOU 27.11.2020

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 13103/2020 – TCU – 1ª Câmara

[…]

1.6. Medida: dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas/SP, com fundamento no artigo 9º, inciso I, da Resolução – TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 6/2020 (Edital 9105/2020), para que sejam adotadas ações internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1. ausência de estimativa adequada para os tipos e quantidades de serviços a serem demandados que reflitam as reais necessidades da Administração e razoável expectativa de utilização da ata de registro de preços, ocasionando a necessidade de cotação, por parte das licitantes, de mais de 1.700 itens individualmente, com a consequente distorção significativa entre valor estimado e valor possivelmente consumido, em afronta ao disposto no artigo 7º, § 2º, inciso II, c/c artigo 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993.

ACÓRDÃO Nº 13400/2020 – TCU – 1ª Câmara

[…]

9.1. conhecer da presente Representação, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos art. 235 c/c 237, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis – Cofeci que, caso ainda não o haja feito, suspenda imediatamente os pagamentos a prestadores de serviços da vantagem denominada “gratificação financeira a título de assiduidade”, ou similar, revogando as respectivas normas autorizadoras, tendo em vista, em relação a tais despesas, a ausência de amparo legal e a afronta ao art. 54, caput e §§ 1º e 2º, e art. 55, inc. III, da Lei 8.666/1993 e aos princípios da legalidade, transparência, publicidade e impessoalidade, explicitados no art. 37 da Constituição Federal de 1988, devendo comunicar ao Tribunal tanto as medidas adotadas, quanto os eventuais resultados alcançados, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação deste Acórdão;

9.3. dar ciência ao Cofeci, nos termos do art. 9º, inc. I, da Resolução TCU 315/2020, acerca da necessidade de dar cumprimento ao Acórdão 96/2016 – TCU – Plenário, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, no que se refere ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelos conselhos de fiscalização do exercício profissional, tendo em vista a precariedade ou ausência de informações constatadas no site daquele conselho;

ACÓRDÃO Nº 13291/2020 – TCU – 2ª Câmara

[…]

9.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em desfavor dos Srs. José Luiz Martins Durço, Cesar de Souza Ribeiro e Regivaldo da Silva Portela (falecido), em razão de irregularidades no processo de aquisição de solução de Rede Social viabilizada por meio do Pregão Eletrônico 28/2010-MC, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir os responsáveis César de Souza Ribeiro, CPF: 059.838.601-78, e Regivaldo da Silva Portela (falecido, CPF: 416.401.011-87), do presente processo;

9.2. realizar a audiência, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, inciso I, do RI/TCU, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o responsável José Luiz Martins Durço (CPF: 220.702.061-49) apresente razões de justificativas a respeito dos seguintes pontos:

9.2.1. Irregularidade 1: aquisição de solução de Redes Sociais sem a avaliação e respaldo das áreas clientes/finalísticas/usuárias da necessidade e importância da ferramenta em seus trabalhos rotineiros Evidências da irregularidade: documentos técnicos presentes nas peças 11, 12, 31, 35, 40 e 51.

Normas infringidas: IN-SLTI 4/2008, art. 10, § único, que indica a necessidade de a Análise de Viabilidade da Contratação ser aprovada e assinada pelo Requisitante do Serviço e pela Área de Tecnologia da Informação, e art. 14, § 5º, que estabelece a exigência de a Estratégia de Contratação ser aprovada e assinada pelo Requisitante do Serviço e pela Área de Tecnologia da Informação foram respeitadas tanto do ponto de vista formal, por ausência de registro da assinatura dos demandantes dos serviços nos documentos Análise de Viabilidade da Contratação e Estratégia de Contratação.

Conduta: homologar licitação para aquisição de solução de Redes Sociais sem a avaliação e respaldo das áreas clientes/finalísticas/usuárias da necessidade e importância da ferramenta em seus trabalhos rotineiros

Nexo de causalidade: A ausência da correta verificação do atendimento das condições para homologar do Pregão 028/2010-MC para aquisição de solução de Redes Sociais permitiu a realização de contrato sem comprovação do atendimento do interesse público e boa aplicação dos recursos alocados.

Culpabilidade: não há excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade; é razoável supor que a responsável tinha consciência da ilicitude de sua conduta; era exigível conduta diversa da praticada, qual seja, promover a devida verificação do atendimento das condições para a homologação em apreço, com base na documentação constante do processo licitatório.

9.2.2. Irregularidade 2: ausência de avaliação da capacidade e alternativas do mercado (item 36 e ss.)

Evidências da irregularidade: documentos técnicos presentes nas peças 11, 12, 33, 35, 37, 40, 45, 46, 47, 48, 49, 51. Normas infringidas: IN-SLTI 4/2008 que orientam, na fase de planejamento, quando da análise de viabilidade da contratação, a exigência de providenciar-se a especificação dos requisitos da aquisição, a partir de levantamento de soluções disponíveis no mercado e da análise de projetos similares realizados por outras instituições, nos termos do art. 10, inciso III, alíneas “b” e “c”, e art. 6°, inciso IX, da Lei 8.666, de 21/7/1993, que observa que os elemento necessários e suficientes para elaboração do projeto básico devem ter, por base, as indicações dos estudos técnicos preliminares.

Conduta: homologar licitação para aquisição de solução de Redes Sociais sem avaliação da capacidade e alternativas do mercado.

Nexo de causalidade: A ausência da correta verificação do atendimento das condições para homologar do Pregão 028/2010-MC para aquisição de solução de Redes Sociais permitiu a realização de contrato sem comprovação do atendimento do interesse público e boa aplicação dos recursos alocados.

Culpabilidade: não há excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade; é razoável supor que a responsável tinha consciência da ilicitude de sua conduta; era exigível conduta diversa da praticada, qual seja, promover a devida verificação do atendimento das condições para a homologação em apreço, com base na documentação constante do processo licitatório.

9.2.3 Irregularidade 3: realização da etapa de planejamento em momento posterior aÌ elaboração do Termo de Referência para a contratação de solução de rede social (item 51 e ss.)

Evidências da irregularidade: documentos técnicos presentes nas peças 4, 11, 12, 16, 19, 35, 40, 45, 46, 48, 50. Normas infringidas: Lei 8.666/93, art. 6º, inciso IX, que exige que os elementos necessários e suficientes para elaboração do projeto básico baseiem-se em indicações dos estudos técnicos preliminares (v. item 53.1) e IN-SLTI 4/2008, art. 3º, quanto à necessária antecedência do planejamento às contratações, e art. 9º, inciso I, que estabelece a Análise de Viabilidade da Contratação como primeiro passo para o planejamento da contratação, colocando em risco o atendimento da necessidade do serviço público e a boa aplicação dos recursos alocados para essa contratação.

Conduta: homologar licitação para aquisição de solução de Redes Sociais cuja etapa de planejamento se deu em momento posterior aÌ elaboração do Termo de Referência.

Nexo de causalidade: A ausência da correta verificação do atendimento das condições para homologar do Pregão 028/2010-MC para aquisição de solução de Redes Sociais permitiu a realização de contrato sem comprovação do atendimento do interesse público e boa aplicação dos recursos alocados.

Culpabilidade: não há excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade; é razoável supor que a responsável tinha consciência da ilicitude de sua conduta; era exigível conduta diversa da praticada, qual seja, promover a devida verificação do atendimento das condições para a homologação em apreço, com base na documentação constante do processo licitatório.

9.3. esclarecer à responsável, em obediência ao art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, e ao art. 12, inciso VII, da Resolução TCU 170/2004, que o não atendimento à audiência implicará revelia, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.4. determinar ao Ministério das Comunicações que apure, no prazo de 90 (noventa) dias, o número de licenças utilizadas no âmbito da execução dos contratos-MC 034/2010 e 014/2011, confrontando o seu custo com aquele realizado para aquisição de um número ilimitado de licenças, no sentido de verificar se houve ou não prejuízo com a contratação, assim como realize o levantamento da execução orçamentária e financeira desses contratos no sentido de esclarecer as eventuais divergências entre os valores autorizados por contrato e aqueles efetivamente pagos e, ao final, se couber, instaurar o respectivo processo de tomada de contas especial;

9.5. dar ciência ao Ministério das Comunicações de que o retardamento injustificado na instauração da TCE que ensejou o processo MC-53900.050057/2015-67, correspondente à TCE dos recursos desembolsados em decorrência do Pregão Eletrônico 28/2010-MC, implicou em inobservância ao art. 1º, § 1º, da então vigente Instrução Normativa-TCU 13, de 4 de dezembro de 1996, e do art. 1º, § 1º, da Instrução NormativaTCU 56, de 5 de dezembro de 2007, assim como do art. 4º e 11 da Instrução NormativaTCU 71, de 28 de novembro de 2012;

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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