DOU 24.11.2020

Presidência da República

S EC R E T A R I A – G E R A L

SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SA/SG-PR Nº 1, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020

Estabelece critérios de dosimetria na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito da Presidência da República.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e VII do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, resolve:

Objeto e âmbito da aplicação

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece critérios de dosimetria na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito da Presidência da República.

Definições

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, consideram-se:

I – não assinar o contrato/ata de registro de preços: deixar de assinar o contrato ou a ata de registro de preços ou não aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.

II – ensejar o retardamento da execução do certame: qualquer ação ou omissão do licitante que prejudique o bom andamento da licitação, inclusive deixar de entregar a amostra no prazo assinalado no edital, que evidencie tentativa de indução a erro no julgamento, ou que atrase a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços.

III – não manter a proposta: a ausência de envio da proposta, bem como a recusa do envio de seu detalhamento, quando exigível, ou ainda o pedido, pelo licitante, da desclassificação de sua proposta, quando encerrada a etapa competitiva, desde que não esteja fundamentada na demonstração de vício ou falha na sua elaboração, que evidencie a impossibilidade de seu cumprimento.

IV – falhar na execução do contrato: o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado.

V – fraudar na execução do contrato: a prática de qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita, para si ou para outrem, induzindo ou mantendo em erro a Administração Pública.

VI – comportar-se de modo inidôneo: a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, tais como a fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório; ação em conluio ou em desconformidade com a lei; indução deliberada a erro no julgamento; prestação falsa de informações; apresentação de documentação com informações inverídicas, ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade de seu teor original.

Obrigatoriedade de instaurar procedimento administrativo

Art. 3º Nas licitações na modalidade pregão realizadas no âmbito da Presidência da República é obrigatória a instauração de procedimento administrativo para a aplicação das sanções cabíveis, quando da ocorrência das seguintes condutas:

I – não assinar o contrato/ata de registro de preços;

II – deixar de entregar documentação exigida para o certame; III – fazer declaração falsa ou apresentar documentação falsa;

IV – ensejar o retardamento da execução do certame;

V – não manter a proposta;

VI – falhar na execução do contrato;

VII – fraudar na execução do contrato;

VIII – comportar-se de modo inidôneo; e

IX – cometer fraude fiscal.

Critérios de dosimetria

Art. 4º Fica impedido do direito de licitar e contratar com a União e descredenciado do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF:

I – pelo período 2 (dois) meses, aquele que deixar de entregar documentação exigida para o certame;

II – pelo período de 4 (quatro) meses, aquele que:

a) não assinar o contrato/ata de registro de preços;

b) ensejar o retardamento da execução do certame; ou

c) não mantiver a proposta; III – pelo período de 12 (doze) meses, aquele que falhar na execução do contrato;

IV – pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, aquele que:

a) fizer declaração falsa ou apresentar documentação falsa; ou

b) comportar-se de modo inidôneo;

V – pelo período de 30 (trinta) meses, aquele que fraudar na execução do contrato; e

VI – pelo período de 40 (quarenta) meses, aquele que cometer fraude fiscal.

Art. 5º As penas previstas no art. 4º poderão ser majoradas em 50% (cinquenta por cento), para cada agravante, até o limite de 60 (sessenta) meses, quando restar comprovado que:

I – o licitante ou contratado tenha registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores- SICAF de penalidade aplicada no âmbito da Presidência da República, em decorrência da prática de qualquer das condutas tipificadas na presente norma, nos 12 (doze) meses que antecederam o fato em decorrência do qual será aplicada a penalidade;

II – o licitante tenha sido desclassificado ou inabilitado por não atender às condições do edital, quando for notória a sua impossibilidade de atendimento ao estabelecido;

III – o licitante, deliberadamente, não responder às diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório; ou

IV – o licitante tenha prestado declaração falsa de que é beneficiário do tratamento diferenciado concedido em legislação específica.

Art. 6º As penas previstas nos incisos I e II do art. 4º poderão ser reduzidas em 50% (cinquenta por cento), uma única vez, após a incidência do previsto no art. 5º, quando não tenha havido dano à Administração, e desde que reste devidamente comprovado que a conduta praticada tenha sido decorrente de:

I – falha escusável do licitante ou contratado;

II – apresentação de documentação que contenha vícios ou omissões para os quais não tenha contribuído, ou que não sejam de fácil identificação; ou

III – apresentação de documentação que não atendeu às exigências do edital, desde que encaminhada de forma equivocada e sem indício de dolo.

Art. 7º A penalidade a que se refere o inciso I do art. 4º será afastada quando a entrega da documentação ocorrer fora dos prazos estabelecidos, desde que não tenha acarretado prejuízos à Administração, observando-se ainda, cumulativamente, que:

I – a documentação entregue esteja correta e adequada ao que fora solicitado;

II – o eventual atraso no cumprimento dos prazos não seja superior a sua quarta parte;

III – não tenha ocorrido nenhuma solicitação de prorrogação dos prazos;

IV – não tenha ocorrido nenhuma das hipóteses de agravantes previstas no art. 5º; e

V – o licitante faltoso não tenha sofrido registro de penalidade no SICAF em decorrência da prática de quaisquer condutas tipificadas na presente norma em procedimentos licitatórios ou em contratações ocorridas nos 12 (doze) meses que antecederam o fato em razão do qual será aplicada a penalidade.

Art. 8º Quando a ação ou omissão do licitante ou contratante ensejar o enquadramento de concurso de condutas, aplicar-se-á a pena mais grave

Disposições finais

Art. 9º A aplicação das penas previstas nesta Instrução Normativa não exclui a possibilidade de aplicação de outras sanções previstas no edital, no contrato ou na legislação vigente, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, inclusive por perdas e danos causados à Administração.

Art. 10. Na apuração dos fatos de que trata a presente Instrução Normativa, a Administração atuará com base no princípio da boa-fé objetiva, assegurando ao licitante ou ao contratante a ampla defesa e o contraditório, o direito de juntar todo e qualquer meio de prova necessário à sua defesa, podendo, inclusive, requerer diligências.

Art. 11. A Administração Pública formará sua convicção com base na livre apreciação dos fatos e condutas praticadas, devendo, quando necessário, promover diligências para a apuração da veracidade das informações e provas apresentadas pela defesa.

Revogação

Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa nº 1, de 13 de outubro de 2017.

Vigência Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de dezembro de 2020.

CLOVIS FELIX CURADO JUNIOR

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 2977/2020 – TCU – Plenário

[…]

1.6.1. Dar ciência ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução – TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 75/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. a ausência de informações sobre quilometragem média e possíveis destinos a serem percorridos na execução dos serviços de transporte objeto do PE 75/2020, prejudica a adequada formulação das propostas pelos licitantes, em desacordo com art. 3º, inc. III, da Lei 10.520/2002;

ACÓRDÃO Nº 2982/2020 – TCU – Plenário

VISTA a representação apresentada pela empresa Link Card Administradora de Benefícios Eireli, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Presencial 107/2019, conduzido pela Serviço Social do Comércio – Administração Regional do Amazonas (Sesc/AM) com vistas à contratação de empresa para prestação de serviços de implantação e operação de sistema informatizado para gestão de frota de veículos. Considerando que a representante questionou, em suma, os seguintes indícios de irregularidades:

a) falta de exigência de apresentação do balanço patrimonial e dos índices contábeis dos licitantes como requisito de habilitação;

b) ausência de previsão editalícia de atualização monetária em caso de atraso no pagamento;

c) proibição de proposta com taxa de administração zero ou negativa; e d) exigência de comprovação de rede credenciada na fase de habilitação, e não no momento de contratação; considerando que cabe ratificar o conhecimento da representação, uma vez que foram atendidos os requisitos de admissibilidade;

considerando que, na instrução inicial, a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) descaracterizou o indício de irregularidade indicado na alínea “a”, haja vista a inexistência de previsão, no Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc, de obrigatoriedade de apresentação, como requisito de habilitação, do balanço patrimonial e dos índices contábeis;

considerando que, por outro lado, a unidade técnica mostrou ser necessário obter esclarecimentos sobre a utilização do pregão na forma presencial, em detrimento da forma eletrônica;

considerando que, após a oitiva prévia do Sesc/AM, foi comprovado que a unidade jurisdicionada acolheu impugnação ao edital formulada pela ora representante, com a aceitação de taxa de administração zero ou negativa (alínea “c”) e alteração da cláusula que exigia a comprovação da rede credenciada na fase de habilitação (alínea “d”);

considerando que, quanto ao uso de pregão presencial, a Selog defendeu, ao final, a desnecessidade de adoção de providência sobre o ponto, porquanto a utilização dessa forma constitui, nos termos do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc, prerrogativa da unidade, e a ocorrência, por si só, não constitui irregularidade;

considerando que a falha referente à ausência de previsão no ato convocatório de atualização monetária na hipótese de atraso no pagamento (alínea “b”) restou comprovada, mas, no documento à peça 21, p. 2, a unidade jurisdicionada respondeu à referida impugnação ao edital com a informação de que não haveria estabelecimento de cobrança de multa e juros em caso de atrasos porque o Sesc “trabalha com dotação orçamentária específica, não havendo risco de inadimplemento”; e

considerando que, em razão disso, é suficiente a realização da ciência sugerida pela unidade técnica;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, 276, § 6º, do Regimento Interno, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 9º, inciso I, da Resolução – TCU 315/2020, em: conhecer desta representação; indeferir o pedido de adoção de medida cautelar; considerar, no mérito, a representação parcialmente procedente; d) efetuar a ciência constante do subitem 1.8.1, a seguir; e) dar ciência desta deliberação à representante e à unidade jurisdicionada; e f) arquivar o presente processo.

[…]

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência ao Serviço Social do Comércio – Administração Regional no Amazonas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de situação semelhante, sobre a constatação de ausência de previsão no edital do Pregão Presencial 107/2019 de atualização monetária em caso de atraso no pagamento a cargo da unidade, o que sujeita a administração, desnecessariamente, a questionamentos administrativos e judiciais, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 2.783/2019 – Plenário, de relatoria do ministro Raimundo Carreiro.

ACÓRDÃO Nº 3005/2020 – TCU – Plenário

[…]

9.1. dar ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de que, dentro do escopo delimitado para a análise dos estudos de viabilidade técnica, econômicofinanceira e ambiental destinados a subsidiar a concessão do Trecho I da Ferrovia Integração Oeste-Leste (FIOL), foram encontradas inconsistências e irregularidades que devem ser saneadas previamente à publicação do referido edital, nos termos dos subitens 9.2, 9.3 e 9.4 seguintes;

9.2. determinar ao Ministério da Infraestrutura, com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que se abstenha de publicar o edital sem que estabeleça, nos documentos que embasam a licitação:

9.2.1. arranjo que proveja meios jurídicos suficientes que permitam à futura subconcessionária, caso almeje, implementar as estruturas necessárias para o regular o funcionamento e a operacionalização do terminal portuário de escoamento de forma independente dos demais TUPs do Complexo Porto Sul, de modo a assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes e mitigar riscos à competitividade do certame, em atenção ao disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;

9.2.2. as condições que a futura subconcessionária terá acerca de área disponível e suficiente no Complexo Porto Sul para implantação de Terminal de Uso Privado para atendimento integral à demanda prevista para a FIOL, inclusive com delimitação georreferenciada, de modo a assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes e mitigar riscos à competitividade do certame, em atenção ao disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;

9.3. determinar à ANTT, com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que se abstenha de publicar o edital de licitação ora em análise sem:

9.3.1. excluir as contas contábeis referentes a custos de operações acessórias na base de cálculo dos custos variáveis, considerando a duplicidade da contabilização de tais custos na modelagem da subconcessão da FIOL, em atenção ao art. 24, inciso III, da Lei 10.233/2001;

9.3.2. excluir a conta contábil referente à “Energia Elétrica para Tração” (conta 4.1.1.06) para fins de cômputo dos custos operacionais variáveis da subconcessão da FIOL, haja vista não haver previsão de composições movidas a energia elétrica ao longo da vigência contratual, em atenção ao art. 24, inciso III, da Lei 10.233/2001;

9.3.3. excluir do cômputo dos custos fixos da modelagem financeira de contas contábeis acerca de aluguel e arrendamento de quaisquer tipos de bens utilizados na operacionalização produtiva da ferrovia, a exemplo das contas contábeis de “Aluguel de Equipamentos Operacionais” (conta 4.1.1.05.01.003) e “Outros Custos de Aluguel e Arrendamentos” (conta 4.1.1.05.01.999) nos estudos da subconcessão da FIOL, em atenção ao art. 24, inciso III, da Lei 10.233/2001;

9.4. determinar à ANTT, com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que, caso se mantenha a previsão de pagamento de valor de outorga variável da FIOL, abstenha-se de publicar o edital de licitação ora em análise sem fazer constar na minuta contratual a composição da Receita Operacional Bruta para fins de cálculo do valor de outorga variável por meio da inclusão de fórmula matemática que a define ou pela vinculação aos conceitos presentes no Manual de Contabilidade do Serviço Público do Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros, em atenção art. 24, inciso V, da Lei 10.233/2001;

9.5. recomendar à ANTT, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que

9.5.1. adote, para fins de pagamento do valor de outorga, o valor fixo contratualmente definido, considerando como valor mínimo para fins licitatórios, o Valor Presente Líquido (VPL) resultante da modelagem econômico-financeira, em atenção ao art. 24, inciso IV, da Lei 10.233/2001;

9.5.2. estabeleça parcela mínima que reflita o percentual de representatividade dos fluxos de demanda considerados prováveis em relação ao total da demanda projetada, em atenção ao art. 24, inciso III, da Lei 10.233/2001, c/c art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993;

9.6. dar ciência ao Ministério da Infraestrutura, com fundamento no art. 9o, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que a unificação dos terminais autorizados para o Estado da Bahia e para a empresa Bamin no Complexo Porto Sul traz prejuízos à competitividade do certame, em atenção ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;

9.7. ordenar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária que:

9.7.1. autue processo de fiscalização com o objetivo de avaliar a periodicidade e a metodologia de definição da taxa de desconto (WACC Regulatório do setor ferroviário) utilizada para descontar os fluxos de caixa dos projetos a serem licitados ou em processo de prorrogação antecipada dos contratos de ferrovias adotado no normativo que substituirá a Resolução ANTT 5.337/2017;

9.7.2. realize o monitoramento das determinações e recomendações proferidas neste acórdão;

9.8. dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ao Ministério da Infraestrutura, à Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias em Investimentos e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), este último para adotar as medidas que entender cabíveis relativas à análise da existência de concentração no mercado ferroviário brasileiro.

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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