DOU 23/07/2020

Ministério da Economia

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

PORTARIA Nº 17.480, DE 21 DE JULHO DE 2020

Aprova a implantação do Sistema de Concorrência Eletrônica – SCE, para realização dos procedimentos licitatórios dos imóveis da União por intermédio de recursos de tecnologia da informação.

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, e da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso IX, da Portaria MP nº 54, de 22 de fevereiro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e o contido na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º Aprovar a implantação do Sistema de Concorrência Eletrônica – SCE com vistas a ampliar a competitividade e simplificar os procedimentos de venda de imóveis da União, por intermédio de recursos de tecnologia da informação. Do Sistema de Concorrência Eletrônica (SCE)

Art. 2º As concorrências públicas para venda de imóveis da União, de que trata o artigo 24, §8º, da Lei nº 9.636, de 1998, poderão ser realizados por intermédio do SCE.

Art. 3º O SCE compreende todas as fases da concorrência pública, a serem realizadas por intermédio de sistema que promova a comunicação pela Internet, utilizando-se de recursos de criptografia e de autenticação que viabilizem condições adequadas de segurança, desde a publicação do Edital até a finalização da licitação, todas à distância.

Parágrafo único. Fica permitida a visitação presencial ao(s) imóvel(eis) objeto da concorrência pública, mediante prévio agendamento diretamente com a Superintendência Estadual jurisdicionante do imóvel, sem trâmite pelo SCE, conforme regulado no respectivo Edital de Licitação.

Da Participação na Concorrência Eletrônica

Art. 4º A participação na concorrência eletrônica se dará por intermédio de acesso ao Portal de Venda de Imóveis da União, no endereço www.imoveis.economia.gov.br.

Parágrafo único. A participação de que trata o caput depende de credenciamento prévio realizado no Portal gov.br, mediante o cadastro de login e senha pelo interessado.

Art. 5º A participação na concorrência pública por intermédio do SCE, em quaisquer de suas fases, implica responsabilidade legal do licitante pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

[…]

Continuação:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/07/2020&jornal=515&pagina=43&totalArquivos=139

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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