DOU 20/07/2020

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 7339/2020 – TCU – 1ª Câmara

[…]

1.7. Dar ciência à Fundação Universidade Federal do Piauí, com fundamento no art. 9º, inc. I, da Resolução-TCU 315/2020, acerca da ausência de formalização de termo aditivo para a redução do quantitativo e do valor unitário dos postos de vigilância dos contratos 24/2014 e 25/2014, contrariando o disposto nos arts. 60 e 65 da Lei 8.666/1993.

ACÓRDÃO Nº 7574/2020 – TCU – 1ª Câmara

[…]

b) dar ciência à Prefeitura Municipal de São Mateus/ES, nos termos do art. 7º da resolução TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, todas relacionadas ao estabelecimento de condições ilegais, observadas no edital da concorrência 4/2013, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

b.1) exigência de atestados de capacidade técnica referentes a itens de serviço de baixa relevância financeira no âmbito do certame (item 3.1.5.3 do edital), em afronta aos art. 37, inciso XXI, da CF/88; inciso I, do § 1º do art. 3º e § 1º, inciso I, do art. 30 da Lei 8.666/1993;

b.2) estipulação de vistoria técnica obrigatória (item 3.1.5.4 do edital), em afronta ao art. 30, caput, e inciso III, da Lei 8.666/1993;

b.3) exigência de registro e quitação em entidade de classe local (item 3.1.5.1 do edital), em afronta ao inciso I, do § 1º do art. 3º e inciso I, do art. 30 da Lei 8.666/1993 e art. 1º da Lei 6.839/1980;

b.4) adoção de índices contábeis fora dos padrões sem apresentação de justificativas técnicas (item 3.1.4.4 do edital), em afronta ao art. 31, § 5º, da Lei 8.666/1993;

b.5) exigência cumulativa de capital social mínimo e garantia de proposta (itens 3.1.4.1 e 3.1.4.5 do edital), em afronta ao art. 31, § 2º, da Lei 8.666/1993 e Enunciado Sumular 275 do TCU;

b.6) exigência de entrega antecipada de garantia de proposta (item 3.1.4.5.1 do edital), em afronta aos arts. 3º, § 1º, inciso I; 4º; 21, §2º; 31, inciso III; 40, inciso VI, e 43, inciso I, da Lei 8.666/93;

b.7) exigência de credenciamento para retirada do edital (item 1.3 e subitens do edital), em afronta ao art. 3º, § 3º, da Lei 8.666/1993.

b.8) ausência de indicação da data base e do índice de reajuste, em afronta ao art. 40, inc. XI, da Lei 8.666/1993; e ainda que:

b.9) caso o contrato celebrado com a empresa executora das obras do Convênio 767162/2011 venha a ser aditivado nos moldes previstos nas propostas realizadas pela Prefeitura de São Mateus/ES, por força de alterações na planilha físicofinanceira propostas pela contratante, poderá haver superfaturamento resultante da redução do desconto incialmente ofertado, da ordem de 0,4%, com afronta ao Decreto 7983/2013, art. 14.

c) dar ciência à Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Desenvolvimento Regional, nos termos do art. 7º da resolução TCU 265/2014, sobre a paralisação das obras do Convênio 767162/2011, desde o dia 19/12/2014, encontrando-se cerca de 51% executadas, em virtude de intercorrências devidas à necessidade de alteração do projeto originalmente concebido e da potencial ausência de funcionalidade da parcela executada das obras, caso inconcluso o empreendimento;

ACÓRDÃO Nº 7618/2020 – TCU – 1ª Câmara

[…]

1.8.1. dar ciência à Casa da Moeda do Brasil (CMB), com fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no processo 18750.001331/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.8.1.1. ausência de registro, em ata, de procedimentos relacionados ao encerramento da sessão pública, identificada na disputa de preços do processo 18750.001331/2019-68, em desconformidade com os subitens 6.13 e 12.1 do aviso de convocação e com o princípio constitucional da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal (item 11 da instrução da unidade técnica- peça 62);

1.8.1.2. não permitir que empresa ajustasse a sua planilha de preços para sanar erro no seu preenchimento, desde que mantido o valor global, identificada na disputa de preços do processo 18750.001331/2019-68, em detrimento da jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 898/2019-TCU-Plenário (item 20 desta instrução);

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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