DOU 18/11/2020

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 2938/2020 – TCU – Plenário

[…]

1.7. Recomendação: 1.7.1. ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Administração Regional do Rio Grande do Sul – Senar/RS que avalie a conveniência e oportunidade da adoção de sorteio como critério de desempate para propostas com lances iguais e para propostas iguais e sem oferta de lances, em analogia ao previsto no art. 45, § 2º, da Lei 8.666/1993, considerando que esse critério melhor atende ao princípio da isonomia ao qual se subordina o Senar, conforme previsto no art. 2º do Regulamento de Licitaçõese Contratos da entidade.

ACÓRDÃO Nº 2959/2020 – TCU – Plenário

[…]

9.3. determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério da Economia que avalie a necessidade de orientar os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) sobre o tratamento a ser dado nos editais de licitação quanto à utilização de recurso computacional para automação de lances em pregões eletrônicos, também conhecido como “robôs”, informando ao TCU, no prazo de 90 dias, as medidas adotadas;

ACÓRDÃO Nº 2968/2020 – TCU – Plenário

[…]

Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação em que se noticia a possível ocorrência de irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 19000363/2019, levado a efeito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, visando à contratação de serviços continuados de apoio aos Centros de Tratamento e Terminais de Carga, Centros de Logística Integrada e Pontos de Retirada da Superintendência Estadual de Operações de Brasília. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

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9.3. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c art. 4º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, determinar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que se abstenha de prorrogar os contratos decorrentes do Lote 2 do Pregão 19000363/2019 e de autorizar adesões de órgãos/entidades à Ata de Registro de Preços 34/2020 quanto ao referido lote, mantendo em execução os correspondentes contratos firmados somente até o término de realização de novo pregão eletrônico, para o qual deve a entidade adotar as medidas tempestivas necessárias, ou até a expiração das atuais vigências, o que ocorrer primeiro, e informe ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência deste Acórdão, as providências adotadas;

9.4. com fulcro no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de que, consoante verificado no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 19000363/2019, a inabilitação de licitante em razão de falha formal que poderia ser sanada mediante diligência, infringe os itens 14.3, alínea a, do Edital e 8.4.4 do Regulamento e Licitações e Contratos dos Correios, bem como a jurisprudência deste Tribunal;

ACÓRDÃO Nº 2971/2020 – TCU – Plenário

[…]

VISTA, relatada e discutida a representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 8/2020, realizado pelo Hospital de Guarnição de Porto Velho/RO com o objetivo de adquirir ventiladores eletrônicos intrahospitalares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pela covid-19. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, inciso IX, da Constituição Federal, 45 da Lei 8.443/1992, 235, 237, inciso VI e parágrafo único, 251 e 276, § 6º, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer desta representação e considerá-la procedente;

9.2. determinar ao Hospital de Guarnição de Porto Velho que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, adote as medidas necessárias ao cumprimento da lei (art. 49 da Lei 8.666/1993), no sentido de anular o Pregão Eletrônico para Registro de Preços 8/2020, tendo em vista as constatações de sobrepreço e de ausência de demonstração da capacidade técnica do vencedor para fornecer o objeto, que impediram a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, em desacordo com as disposições do art. 3º da Lei de Licitações e Contratos;

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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