PORTARIA SGD/ME Nº 6.432, DE 15 DE JUNHO DE 2021 (*)

Estabelece modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal.

 

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sgd/me-n-6.432-de-15-de-junho-de-2021-*-326528202

 

 

 

 

ACÓRDÃO Nº 1335/2021 – TCU – Plenário

 

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Centro de Aquisições Específicas, com fundamento no artigo 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 251/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. ausência de cláusula editalícia dispondo sobre apresentação e análise de amostras na fase de julgamento, medida amplamente adotada em licitações públicas (atualmente positivada nos arts. 17, § 3º, e 41, inciso II, da Lei 14.133/2021) e que permitiria constatar a inadequação do produto ofertado previamente à declaração do vencedor e poderia ter evitado a ocorrência questionada nesta representação;

1.7.1.2. não elaboração de parecer técnico quando da análise do equipo apresentado pela empresa Cardinal Health do Brasil Ltda., inicialmente declarada vencedora do item 82, realizada pela Comissão de Avaliação Técnica do órgão, sem a observância da formalidade inerente aos atos administrativos, em prejuízo ao princípio da transparência.

ACÓRDÃO Nº 1364/2021 – TCU – Plenário

 

9.5. dar ciência ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae Nacional, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades constatadas na condução do Pregão Eletrônico 19/2020:

9.5.1. ausência de detalhamento, no termo de referência, da descrição de todos os serviços a serem prestados pelos licitantes, de modo a não restarem dúvidas quanto à necessidade de gastos de adaptação das soluções pelos licitantes, o que infringe o art. 13 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae;

9.5.2. desobediência aos prazos determinados para respostas de impugnações e recursos estabelecidos nos arts. 13 e 23 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae, e em conformidade aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório;

9.6. indeferir o pedido de ingresso aos autos, como parte interessada, formulado pela empresa Eadtech Produtos e Serviços para Educação Editora S/A., com fundamento no § 2º do art. 146 do RITCU;

9.7. com fundamento na Lei 12.527/2011, conceder vista e cópia dos presentes autos à empresa Eadtech Produtos e Serviços para Educação Editora S/A.;

 

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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