ACÓRDÃO Nº 7991/2021 – TCU – 1ª Câmara

 

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 3/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. não inclusão, por ocasião das pesquisas de preço, da quantidade total do objeto a ser contratado, visando a obtenção de ganhos de escala na estimativa dos preços, infringindo a Jurisprudência deste Tribunal de Contas, a exemplo dos Acórdãos 1.077/2012-Plenário e 1.337/2011-Plenário, ambos da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, e Acórdão 65/2010-Plenário, de relatoria do Ministro Relator Aroldo Cedraz;

1.6.1.2. ausência de justificativa dos requisitos técnicos específicos do objeto da contratação, tendo em vista que tais exigências técnicas têm potencial de restringir o universo de competidores ou caracterizar excessivo detalhamento do objeto licitado, infringindo o artigo 7º, § 5º, da lei 8.666/1993 e a Jurisprudência deste Tribunal de Contas, a exemplo dos Acórdãos 2.407/2006-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e 2.829/2015-Plenário, de relatoria do Ministro Bruno Dantas.

 

ACÓRDÃO Nº 8069/2021 – TCU – 1ª Câmara

1.6.1. dar ciência à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf sobre a impropriedade abaixo, identificada no pregão eletrônico 457/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1.a recusa sumária da intenção de recurso, em que se analisa, de antemão, o mérito do recurso, quando caberia ao pregoeiro, em juízo de admissibilidade, tão somente avaliar a existência dos pressupostos recursais, impede o regular exercício do princípio do contraditório e está em desconformidade com a jurisprudência deste Tribunal.

 

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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