DOU 17/07/2020

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 1717/2020 – TCU – Plenário

[…]

1.7.Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência ao Ministério da Cidadania, o qual incorporou as atribuições que pertenciam ao Ministério do Esporte, com fundamento no art. art. 9° da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades, com vistas a reorientar a atuação administrativa e evitar a repetição da irregularidade:

1.7.1 inadequação das composições de custos unitários dos serviços 5.000.6 e 11.000.2 na planilha orçamentária dos projetos dos Centros de Iniciação ao Esporte, o que afronta o art. 6º, inciso IX e o art. 7º, § 4°, da Lei 8.666/1993; e

1.7.2 ausência de composições de custos unitários para todos os serviços previstos na planilha orçamentária dos projetos dos Centros de Iniciação ao Esporte, o que afronta o art. 6º, inciso IX e o art. 7º, § 2°, inciso II, da Lei 8.666/1993, e os preceitos do Decreto 7.983/2013, que estabelece as regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados com recursos do orçamento da União.

ACÓRDÃO Nº 1728/2020 – TCU – Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento acerca do atendimento às deliberações proferidas no Acórdão 2.552/2015 – Plenário, que apreciou Representação a respeito de possíveis vícios no edital da Tomada de Preços 003/2016, cujo objeto consistiu na construção de quadra esportiva coberta, com vestiário, na Escola Municipal Walter Falcão, no município de Amélia Rodrigues/BA, com recursos provenientes do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, disponibilizados por meio do Termo de Compromisso PAC 2 07920/2014 (peça 15, p. 30-35). Considerando a constatação, por parte desta Corte, dos seguintes vícios no edital da Tomada de Preços 003/2016, com relação às exigências dos itens e subitens abaixo:

a) item 4.3.2 do referido edital, de comprovação de capacidade técnicooperacional mediante atestados emitidos em nome da empresa licitante e registrados no Crea/CAU, o que contraria reiteradas manifestações deste Tribunal, tais como os Acórdãos 2993/2009, 2026/2011, 655/2016 e 656/2016 do Plenário e 7308/2013 da 1ª Câmara, tendo em vista que, à luz do disposto na Resolução 1025/2009 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea, o acervo técnico é o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional, não da empresa;

b) subitem 4.1.6 (mencionada como 4.3.6 no Acórdão 2.552/2015 – Plenário), de que a relação do corpo técnico seja acompanhada de declaração assinada pelos profissionais indicados, com firma reconhecida, contraria reiterada jurisprudência desta Corte, tal como explicitado nos Acórdãos 2.105/2016 e 2.106/2016 do Plenário;

c) item 4.1.6 (mencionada como 4.4.6 no Acórdão 2.552/2015 – Plenário), de capital social mínimo integralizado, está em contradição com o entendimento deste Tribunal, consoante manifestado por meio, entre outros, dos Acórdãos 2035/2016 da 1ª Câmara e 5620/2016 da 2ª Câmara;

d) item 4.1.7 (4.4.7), de garantia de proposta, concomitantemente à exigência de capital social mínimo, contraria reiteradas manifestações deste Tribunal, tais como os Acórdãos 1039/2008 da 1ª Câmara e 701/2007, 1028/2007, 1924/2010 e 2913/2014 do Plenário;

e) subitem 4.1.7.1 (4.4.7.1), de que a garantia de proposta, qualquer que seja a sua modalidade, seja depositada na prefeitura “até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para a entrega dos envelopes” consiste em procedimento que pode ser nocivo à competitividade do certame, porquanto permite aos licitantes e aos agentes públicos envolvidos na licitação obterem os nomes dos demais concorrentes, antes do início da licitação, dando margem a fraudes e conluios, além do que a caução integra a documentação relativa à fase de habilitação cujos documentos devem ser apresentados em envelope lacrado apenas na data marcada para abertura da sessão (Acórdãos 3197/2010 – Plenário; 4606/2010, 8270/2011 e 5372/2012 – 2ª Câmara);

f) itens 4.3.3 e 4.3.5, para fins de comprovação de aptidão técnico-profissional, de que a licitante conte com o profissional detentor da experiência demandada em seu quadro permanente, sem prever a aceitação, para a comprovação de vínculo, de contrato de trabalho particular entre a empresa e o profissional em questão, está em desacordo com reiterada jurisprudência desta Casa (Acórdãos 2297/2005, 361/2006, 291/2007, 597/2007, 1097/2007, 103/2009, 600/2011 e 2898/2012, todos do Plenário);

g) item 4.3.8, de que a visita ao local dos serviços seja feita pelo Responsável Técnico da empresa e de forma coletiva, em um único dia e horário, facilita a ocorrência de ajuste entre competidores, conforme inteligência dos Acórdãos 110 e 906/2012, ambos do Plenário desta Corte;

Considerando a informação (peça 15, p. 1) de que não houve contratação decorrente da Tomada de Preços 003/2016 (peça 1, p. 33-44, do TC 033.616/2016-7) e sua substituição pela Tomada de Preços 09/2017 (peça 15 p. 45-73), a qual resultou na contratação da empresa Veloso Construções e Serviços Eirelli ME, por meio do Contrato 187/2017 (peça 15, p. 555-570);

Considerando, nos termos analisados pela SeinfraUrbana (peças 17-19), a conclusão de que não houve, na Tomada de Preços 9/2017, a repetição das mencionadas irregularidades, à exceção daquela relativa ao item “a” supra, constante do item 8.1.3, item II, do novel instrumento convocatório (peça 15, p. 56);

Considerando que, embora não constem informações nos autos quanto ao estágio de execução contratual, tampouco quanto aos pagamentos para a referida sociedade empresária no Portal da Prefeitura Municipal, aba Transparência, meses de outubro/2017 a dezembro/2018, o Contrato já fora assinado, tendo sido celebrado termo aditivo em 9/4/2018, destinado à prorrogação da vigência contratual por mais seis meses, bem como que foram corrigidas as demais irregularidades apontadas na Representação seminal, e o disposto no art. 7º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea “p”, 143, inciso V, alínea “a”, 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) considerar parcialmente cumprida a determinação constante do item 9.2 do Acórdão 2552/2015 – Plenário;

b) dar ciência à Prefeitura Municipal de Amélia Rodrigues, com fundamento no art. 9.º da Resolução TCU 315/2020, que o item 8.1.3, II, do Edital da Tomada de Preços 09/2017, manteve a irregularidade verificada no item 4.3.2 do Edital da Tomada de Preços 03/2016, contrariando reiteradas decisões deste Tribunal, tais como os Acórdãos 2.993/2009, 2.026/2011, 655/2016 e 656/2016, todos do Plenário, e 7.308/2013 da 1ª Câmara, tendo em vista a exigência de comprovação de capacidade técnica da empresa mediante atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva CAT- Certidão de Acervo Técnico, expedida pelo CREA, sendo que, à luz do disposto na Resolução 1025/2009 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea, o acervo técnico é o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional, não da empresa;

ACÓRDÃO Nº 1748/2020 – TCU – Plenário

[…]

9.2. determinar a autuação de processo apartado para, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, realizar a oitiva da empresa Inca Tecnologia de Produtos e Serviços – EIRELI (CNPJ 14.239.192/0001-06) para que se manifeste em relação aos indícios de fraude consistentes na apresentação de documentos inidôneos com o objetivo de demonstrar a capacidade da empresa para o fornecimento de 80 milhões de aventais no âmbito de ações de enfrentamento ao Covid-19 (dispensa de licitação 56/2020, de 27/4/2020, a cargo do Ministério da Saúde);

ACÓRDÃO Nº 1757/2020 – TCU – Plenário

[…]

9.3. dar ciência a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A (Eletronorte), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução – TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 15040/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.3.1. desclassificação de licitante, identificada no Pregão Eletrônico 15040/2020, em desconformidade com o previsto no art. 38 da Lei 13.303/2016 e a jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 266/2019-TCU-Plenário;

9.3.2. incompatibilidade entre os quantitativos do termo de referência e os quantitativos cadastrados no Comprasnet para os itens de um mesmo grupo, afetando a escolha da melhor proposta, por possibilitar a ocorrência de jogo de planilha, identificada no Pregão Eletrônico 15040/2020, em detrimento do entendimento deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.872/2018, 1.347/2018, 343/2014 e 3.081/2016, todos do Plenário;

9.3.3. ausência de estipulação, no instrumento convocatório, da unidade em que os lances deveriam ser feitos, se em valores unitários mensais, unitários anuais, totais mensais ou totais anuais, identificada no Pregão Eletrônico 15040/2020, comprometendo a formulação adequada de propostas pelos participantes do procedimento licitatório e a busca da melhor proposta para a administração contratante, em detrimento do art. 14, inciso III, do Decreto 10.024/2019;

9.3.4. estipulação de valor relativamente elevado para o intervalo de lances intermediários para todos os itens, identificada no item 7.1 do Edital do Pregão Eletrônico 15040/2020, em detrimento dos princípios da competitividade e da busca da proposta mais vantajosa para a Administração; e

9.3.5. previsão de autorização de adesões à ata de registro de preços até o limite de cinco vezes os quantitativos registrados, identificada no item 8.1 do Anexo 8 do Edital do Pregão Eletrônico 15040/2020, em detrimento ao limite definido na forma do art. 22, § 4º, do Decreto 7.892/2013;

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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