DOU 16/09/2020

Controladoria-Geral da União

GABINETE DO MINISTRO

DECISÃO DE 14 DE SETEMBRO DE 2020

Processo nº: 00190.106415/2019-14

No exercício das atribuições a mim conferidas pelos arts. 51 e 52 de Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 e pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, adoto como fundamento desta decisão o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.106415/2019-14, bem como o Parecer nº 00130/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 356/2020/CONJURCGU/CGU/AGU e pelo Despacho nº. 368/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos termos do dos artigos 87, inciso IV, c/c o art. 88, incisos II e III, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Declarar a Inidoneidade para Licitar e Contratar com a Administração Pública das empresas DALLAS AIRMOTIVE INC – DAI – (CNPJ nº 05.723.916/0001-93) e DALLAS AIRMOTIVE MANUTENÇÃO DE MOTORES AERONÁUTICOS LTDA – DAB – (CNPJ nº 10.743.384/0001-96) por terem atuado realizando o pagamento de vantagens indevidas a militares da Força Aérea Brasileira, responsáveis pelo acompanhamento de serviços contratados pela FAB, no âmbito do Contrato nº 033/CABW/2008.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 11 do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

WAGNER DE CAMPOS ROSARIO

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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