ACÓRDÃO Nº 1597/2021 – TCU – Plenário

 

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Departamento de Polícia Federal – Superintendência Regional de São Paulo, com fundamento no art. 4º, inciso I da Resolução-TCU 315/2020, a não prorrogação do contrato decorrente do Pregão 2/2021, devido à ausência de oportunidade de correção das planilhas apresentadas pelas empresas Dual Serviços Terceirizados Ltda., Brilhante Administração e Serviços Ltda., Sigma Serviços Terceirizados Ltda., FDS Logística e Terceirização Eireli, e Ability Negócios Eireli, sem majorar o preço final, contrariando o item 8.14 do edital, o item 7.9, Anexo VII-A, da IN 5/2017-Seges/MP, a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 2.546/2015-TCU-Plenário, e os princípios da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa;

1.7.2. dar ciência ao Departamento de Polícia Federal – Superintendência Regional de São Paulo, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre impropriedade/falha identificada no Pregão 2/2021, caracterizada pela concessão de prazo inferior ao previsto no edital para registro de intenção de recurso, conforme pode ser verificado na Ata Complementar do certame de 16/4/2021, situação que pode ter prejudicado o exercício pelos licitantes do direito de recorrer contra as decisões do pregoeiro no certame, na forma prevista no item 11.1 do edital e art. 44 do Decreto 10.024/2019, e em contrariedade ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

 

ACÓRDÃO Nº 1598/2021 – TCU – Plenário

 

1.7. dar ciência ao Instituto Nacional de Cardiologia (INC), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão Eletrônico 23/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1. desclassificação imediata de proposta sem realização de diligência para que fosse dada oportunidade ao licitante de corrigir o erro apontado na planilha apresentada, identificada no Pregão Eletrônico 23/2020, em afronta ao art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, ao item 7.9 do Anexo VIIA da IN 5/2017 – Seges/MPDG, aos Acórdãos 2.546/2015-TCU-Plenário e 226/2018-TCU-Plenário, e ao princípio do formalismo moderado;

1.7.2. excessiva demora no andamento do procedimento licitatório, gerando a prorrogação excepcional do contrato então em execução por prazo superior a 60 meses, identificada no Pregão Eletrônico 23/2020, em afronta ao art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993; e

1.7.3. exigência de enquadramento sindical à Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicado dos Trabalhadores nas Empresas de Asseio e Conservação para fins de elaboração da planilha de formação de preços por todos os licitantes quando compete à própria empresa definir esse enquadramento com base na sua atividade econômica preponderante, exigência essa identificada no Pregão Eletrônico 23/2020, em afronta ao art. 581, § 2º, da CLT, art. 8º, inciso II, da Constituição Federal, e jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.097/2019 e 2.101/2020, ambos do Plenário.

 

ACÓRDÃO Nº 1625/2021 – TCU – Plenário

9.4. dar ciência à Universidade Federal do Tocantins – UFT, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução – TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 14/2020, de forma a evitar a sua materialização, tendo em vista o estágio inicial dos atos referentes ao certame:

9.4.1. falta de clareza e precisão da abrangência da rede credenciada exigida no edital e/ou no termo de referência, que são os documentos disponíveis aos licitantes nos sítios eletrônicos, considerando que as informações que definiam com mais clareza a rede credenciada estavam apenas no Estudo Técnico Preliminar 3/2021 (item 4, subitens 1 e 3), que não está facilmente disponível aos licitantes, em afronta ao art. 3º, XI, ‘a’, do Decreto 10.024/2019; e

9.4.2. definição de percentual de 1% para o intervalo mínimo entre lances (item 7.8 do edital) em afronta aos princípios da razoabilidade, da competividade e da seleção da proposta mais vantajosa, insculpidos no caput do art. 3º da Lei 8.666/1993 e caput do art. 2º do Decreto 10.024/2019, bem como à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 1.757/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro;

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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