DOU 15/07/2020

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 6948/2020 – TCU – 2ª Câmara

[…]

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. recomendar à Caixa Econômica Federal – Gerência de Filial Logística em Porto Alegre, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 11 da Resolução – TCU 315/2020, que avalie a conveniência e oportunidade de inserir regra de reabertura periódica durante a sua vigência, em prazo que não prejudique a sua eficiência administrativa, no modelo de edital de credenciamento (item 13 – Da vigência e abrangência do credenciamento), a fim de privilegiar a inserção de interessados que forem surgindo no mercado e/ou se habilitando à prestação dos serviços, informando ao TCU, no prazo de 30 dias, as providências porventura adotadas e/ou pretendidas, acompanhadas do respectivo cronograma;

ACÓRDÃO Nº 7115/2020 – TCU – 2ª Câmara

[…]

1.7. Dar ciência à Agência Nacional de Energia Elétrica sobre a falha identificada no Pregão Eletrônico 26/2019 para que sejam adotadas as medidas internas com vistas à prevenção de novas ocorrências semelhantes e, especificamente, com vistas à inserção em edital de licitação de exigência de comprovação da capacidade técnico-operacional que não atenda simultaneamente aos critérios de relevância e do valor significativo das parcelas definidas no edital, conforme se verifica no item 9.5.1.2 do edital do aludido certame, por infringir o disposto no art. 30, § 1º, I, da Lei nº 8.666, de 1993, e a jurisprudência do TCU (Súmula nº 263 e Acórdão 6.223/2016, da 1ª Câmara);

ACÓRDÃO Nº 7128/2020 – TCU – 2ª Câmara

[…]

9.1. conhecer do recurso interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a alterar a redação do subitem 9.2 do Acórdão 11.770/2018-2ª Câmara, que passaria a vigorar nos seguintes termos: “dar ciência à administração do Sesi-PR e do Senai-PR de que, para o prosseguimento de licitação na modalidade convite, no caso de haver menos de 5 (cinco) propostas válidas, há necessidade de apresentar justificativas quanto à possibilidade de competição e quanto ao preço, devendo tais justificativas serem analisadas e ratificadas pela autoridade competente, conforme disposto nos artigos 5º e 6º do Regulamento de Licitações e Contratos.”

ACÓRDÃO Nº 7163/2020 – TCU – 2ª Câmara

[…]

9.3. promover o envio de ciência, nos termos da Resolução TCU n.º 315, de 2020, com vistas à superveniente adoção das medidas cabíveis em prol da prevenção ou correção das irregularidades ou impropriedades pelo Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para que, em respeito aos princípios administrativo-licitatórios, atente sobre a efetiva necessidade de, nos futuros certames licitatórios e, especialmente, no novo procedimento licitatório em substituição ao item 2 do Pregão Eletrônico n.º 132/2019, a entidade abster-se de incorrer na falha pela aquisição de quaisquer itens de equipamentos ou instrumentos sem a adequação com o respectivo edital licitatório, sem prejuízo de exigir, ainda, que as licitantes apresentem as suas propostas de preço em conformidade com os termos do certame; devendo o HUCFF informar o TCU sobre a efetiva correção da aludida falha com vistas à eventual retomada ou deflagração do novo procedimento licitatório em substituição ao item 2 do Pregão Eletrônico n.º 132/2019;

ACÓRDÃO Nº 7164/2020 – TCU – 2ª Câmara

[…]

9.3. determinar, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250 II, do RITCU, que a Fundação Universidade do Amazonas (FUA) abstenha-se de promover a prorrogação do subsequente contrato público derivado do aludido Pregão Eletrônico nº 55/2019 e firmado com a Limpamais Serviços de Limpeza – Eireli, devendo a FUA apresentar, assim, o necessário plano de ação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da ciência desta deliberação, para a efetiva conclusão superveniente do novo certame em substituição a esse indigitado PE n.º 55/2019, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do encerramento do aludido contrato público, diante da evidente ausência de obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública, já que, sob o valor de R$ 5.326.000,00, a proposta da Amsterdam Serviços Profissionais de Limpeza e Conservação seria 14,29% inferior à proposta da Limpamais Serviços de Limpeza – Eireli como licitante vencedora sob o valor aí de R$ 6.087.180,26, não merecendo, então, essa prorrogação ser promovida; sem prejuízo, todavia, de permitir essa superveniente prorrogação contratual a partir da correspondente aceitação pela Limpamais Serviços de Limpeza – Eireli em prol da redução dos preços e da efetiva redução, assim, desse inadequado excedente de 14,29%, atendendo, por conseguinte, aos princípios da economicidade e da busca da proposta mais vantajosa para a administração pública;

9.4. promover o envio de ciência, nos termos da Resolução TCU n.º 315, de 2020, com vistas à superveniente adoção das medidas cabíveis em prol da prevenção ou correção das irregularidades no sentido de, em futuros certames, a Fundação Universidade do Amazonas abster-se de exigir a comprovação de experiência pelos licitantes na execução do objeto licitado pelo prazo não inferior a 3 (três) anos, quando o prazo inicial do contrato a ser firmado for de 12 (doze) meses, sem a devida apresentação, para tanto, de percuciente justificativa técnica fundamentada a partir de estudos prévios à licitação e da experiência pretérita da instituição contratante, devendo indicar ser esse lapso indispensável para assegurar a prestação dos serviços em conformidade com as necessidades específicas da instituição, por força da essencialidade, dos quantitativos, do risco e da complexidade, além das demais particularidades, ante a necessária observância dos princípios administrativos da razoabilidade, da competitividade no certame e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, além da observância à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.870/2018 e 2.785/2019, do Plenário, e do Acórdão 14.951/2018, da 1ª Câmara;

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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