ACÓRDÃO Nº 13299/2021 – TCU – 1ª Câmara

 

1.8.1.2. estabelecimento de prazo exíguo do item 8.1. do termo de referência para a disponibilização dos serviços a contar da assinatura do contrato, podendo ensejar benefício indevido ao atual prestador do serviço, afrontando aos princípios da competividade e isonomia, insculpidos no caput do art. 2º do Decreto 10.024/2019; e contrariando a jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada nos acórdãos do TCU 212/2014 e 1.718/2013, ambos do Plenário e da relatoria do min. Augusto Sherman;

1.8.1.3. falta de clareza no item 8.2. do termo de referência, em razão da incerteza do lapso temporal entre a assinatura do contrato e o início de sua vigência, com o potencial de afastar licitantes interessados, em afronta ao § 1º, I, do art. 3º e art. § 1º do art. 54 da Lei 8.666/1993 e caput do art. 2º do Decreto 10.024/2019 (princípios da competitividade e isonomia), e à jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada nos acórdãos do TCU 2.470/2018, 212/2014 e 1.718/2013, todos do Plenário e da relatoria do min. Augusto Sherman;

1.8.1.4. estabelecimento da regra prevista no item 8.1.1., II, do edital, no sentido de exigir ainda na fase de habilitação o fornecimento de relação de estabelecimentos credenciados na rede de operação da licitante, em afronta à jurisprudência do Tribunal, consubstanciada nos acórdãos TCU 2.470/2018, 212/2014 e 1.718/2013, todos do Plenário e da relatoria do min. Augusto Sherman; além de violar o §1º, I, do art. 3º da Lei 8.666/1993 e caput do art. 2º do Decreto 10.024/2019 (princípios da competitividade e isonomia).

 

 

DECRETO Nº 10.794, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

Altera o Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 63, § 1º, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º …………………………………………………………………………………………………..

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§ 2º Para fins do cumprimento do disposto no caput, a Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia divulgará a metodologia de apuração dos pagamentos em macrofunção específica no Siafi.

§ 3º Na hipótese de descentralização de créditos orçamentários, as programações de movimentação, de empenho e de pagamento serão igualmente descentralizadas e, quando se tratar de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, caberá ao órgão descentralizador efetuar o repasse financeiro correspondente.” (NR)

“Art. 4º …………………………………………………………………………………………………..

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§ 2º Até o encerramento do exercício de 2021, as unidades gestoras executoras deverão devolver aos seus órgãos vinculados os saldos remanescentes de valores liberados, os quais devolverão os recursos à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, com exceção dos recursos recebidos por meio de descentralização externa, em contas em bancos no exterior, pertencentes a fundos do Poder Executivo federal que tenham autorização legal para aplicação financeira de seus recursos e recursos vinculados a projetos externos custeados com as fontes de recursos 48 e 95.

………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 4º A Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia poderá bloquear a execução financeira dos órgãos que ultrapassarem os limites estabelecidos nos cronogramas autorizados para pagamento à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no Anexo IV.” (NR)

“Art. 8º ……………………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. Os pagamentos de bens e serviços financiados por contribuições financeiras não reembolsáveis feitos no exterior diretamente pelos doadores externos referidos nocaputserão registrados no Siafi na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia.” (NR)

“Art. 9º Os órgãos constantes dos Anexos II a XIV deverão informar à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, até 3 de dezembro de 2021, por meio de ofício do Ministro de Estado ou da autoridade máxima do órgão, os montantes dos cronogramas de pagamento de que trata este Decreto que não serão utilizados até o encerramento do exercício, os quais poderão ser remanejados para outros órgãos, a critério do Poder Executivo federal.

§ 1º Compete à Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, após o recebimento das informações de que trata ocaput, avaliar e propor ajustes nos cronogramas de pagamento, ainda que diversos daqueles informados pelos órgãos, nos termos do disposto no art. 10.

………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 10. O Secretário Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia poderá:

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III – ………………………………………………………………………………………………………….

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d) dos Anexos II, IV e VI, nos termos do disposto nos 4º e § 5º do art. 63 e no § 18 do art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020, para os Anexos II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XI-A, XII, XII-A, XIII e XIV;

IV – estabelecer normas, procedimentos e critérios para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2021; e

V – adequar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I às dotações orçamentárias de despesas primárias discricionárias aprovadas para o exercício de 2021.

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§ 2º Ato do Secretário Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, a ser publicado até 10 de janeiro de 2022, divulgará os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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