DOU 14/09/2020

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 9546/2020 – TCU – 1ª Câmara

[…]

1.7.1. dar ciência à Secretaria de Administração do Ministério Público Federal, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade, identificada no Pregão Eletrônico 63/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. publicação do extrato do Contrato 7/2020, decorrente do certame em tela, após mais de três meses da respectiva assinatura, contrariando o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, o qual prevê que tal ato deve ocorrer até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura;

ACÓRDÃO Nº 9309/2020 – TCU – 2ª Câmara

[…]

1.7.1. Determinar à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 4º, inciso I, da ResoluçãoTCU 315, de 2020, que se abstenha de permitir adesões tardias à ata de registro de preços decorrente do PE SRP 35/7066-2020, em atenção ao princípio da motivação dos atos administrativos, do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, do art. 9º, inciso III, in fine, do Decreto 7.892/2013, e da jurisprudência do TCU (Acórdãos 311/2018 e 2.769/2011, ambos do Plenário), tendo em vista que não apresentou justificativa específica, lastreada em estudo técnico referente ao objeto licitado e devidamente registrada no documento de planejamento da contratação;

1.7.2. Dar ciência à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da ResoluçãoTCU 315, de 2020, de que a decisão pela escolha de indicação de marca para solução de armazenamento (storage) no PE SRP 35/7066-2020 não foi justificada adequadamente em seu estudo técnico preliminar, com fundamento em ampla pesquisa e comparação efetiva com alternativas existentes, avaliando-se os custos totais de propriedade de cada alternativa para o quantitativo desejado, em violação à Súmula TCU 270 e ao disposto no item 9.9.3 do Acórdão 248/2017-TCU-Plenário;

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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