INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 72, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a aplicação do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, no que couber, para a definição do valor estimado nos processos de contratação direta de obras e serviços de engenharia, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação.

CRISTIANO ROCHA HECKERT

 

ACÓRDÃO Nº 1853/2021 – TCU – Plenário

Considerando tratar-se de monitoramento do subitem 9.2 do Acórdão 856/20201-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu representação formulada pela empresa Aceco TI Ltda. a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 5/2020, conduzido pela Embrapa Informática Agropecuária, e determinou à entidade que se abstivesse de permitir adesões à ata decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 5/2020, em razão da incompatibilidade do objeto licitado com as hipóteses estabelecidas no art. 3º do Decreto 7.892/2013;

 

ACÓRDÃO Nº 1864/2021 – TCU – Plenário

 

1.7.2.1. permissão da participação de cooperativas no certame, prevista no item 18 do termo de referência anexo ao edital, o que, no caso em tela, contraria o art. 5º da Lei 12.690/2012, o art. 10, inciso I, da IN/Seges/MP 5/2017, bem como o Enunciado 281 da Súmula deste Tribunal, e os Acórdãos 2.221/2013 – Plenário e 2.260/2017 – 1ª Câmara;

1.7.2.2. ausência de regramento quanto à participação de cooperativas no instrumento convocatório (edital), o que contraria o disposto no item 10.5 do Anexo VII-A da IN/Seges/MP 5/2017;

1.7.2.3. utilização de orçamento fornecido por cooperativa, para elaboração de pesquisa de preços do certame, o que tem o potencial de distorcer os valores, dado que a cooperativa possui estrutura de custos diversa das empresas, além de não terem sido coletadas estimativas de preços de outras fontes, conforme disposto no art. 5º da IN/Seges/ME 73/2020.

 

ACÓRDÃO Nº 10768/2021 – TCU – 1ª Câmara

 

1.6.1. dar ciência à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-Unidade Estadual do Rio de Janeiro (IBGE/RJ), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 1/2021 (Processo Administrativo 0020870.00000048/2021-92), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. exigir dos licitantes, no item 9.11.1.1.1. do edital, para fins de qualificação técnico-operacional, experiência mínima de 36 meses na prestação dos serviços contratados, superior ao prazo contratual inicial de doze meses previsto no item 15.4 do termo de referência, sem a devida e adequada fundamentação de sua indispensabilidade para assegurar a prestação do serviço em conformidade com as necessidades específicas do órgão, com base em estudos prévios e na experiência pretérita adquirida neste tipo de contratação, considerando que o dispositivo restringe potencialmente a competitividade do certame, o que viola o inc. XXI do art. 37 da Constituição Federal; inc. I do §1º do art. 3º da Lei 8.666/1993 e caput do art. 2º do Decreto 10.024/2019, além de contrariar a jurisprudência do TCU, consubstanciada nos Acórdãos 2.870/2018-Plenário, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues; 7.164/2020-2ª Câmara, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho; e 503/2021-Plenário, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman.

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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