DOU 12/11/2020

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 12529/2020 – TCU – 2ª Câmara

[…]

1.7.1. determinar que, em suas respectivas áreas de atribuição e no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da notificação desta deliberação, o Ministério do Desenvolvimento Regional, como sucessor do então Ministério das Cidades, e o Ministério do Turismo apurem os indícios de irregularidade sobre as empresas contratadas sem estarem em funcionamento nos endereços previstos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), podendo vir a configurar a existência de “empresas fantasmas” ou sem a efetiva capacidade operacional para a execução das obras, devendo informar o TCU sobre as conclusões e as providências adotadas ao final do referido prazo;

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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