DOU 11/09/2020

Presidência da República

SECRETARIA DE GOVERNO

PORTARIA Nº 540, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

Disciplina a implantação e a gestão do Padrão Digital de Governo dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 26-C, caput, inciso IV, da Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, art. 6°, caput, incisos X e XI, do Decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, e no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A implantação e a gestão do Padrão Digital de Governo, dos sítios e portais dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, será disciplinada por esta Portaria, nos termos do art. 6°, caput, incisos X e XI, do Decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008.

§ 1º O disposto nesta Portaria contempla as diretrizes estabelecidas pelo Decreto n° 9.756, de 11 de abril de 2019, que instituiu o portal único “gov.br” e versa sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.

§ 2º O Padrão Digital de Governo é constituído pelo leiaute estabelecido para o portal único “gov.br” e as atualizações que vierem a ser realizadas.

CAPÍTULO II

NORMAS GERAIS

Seção I

Do âmbito de aplicação

Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal que mantenham ou venham a manter sítios ou portais nos domínios do Poder Executivo federal, aplicativos móveis e demais propriedades digitais.

Parágrafo único. Fica facultada às empresas públicas e sociedades de economia mista a utilização dos elementos do Padrão Digital de Governo.

[…]

Continuação:

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Ministério da Economia

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 323, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre procedimentos para adaptações de acessibilidade nos imóveis de uso público dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta e para divulgação da situação de acessibilidade das edificações públicas federais.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA E A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos para a elaboração e publicação de diagnósticos sobre a situação de acessibilidade em imóveis de uso público dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta e para a definição de metas de adequação dos imóveis às regras de acessibilidade.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I – laudo de acessibilidade: peça na qual o profissional habilitado, de engenharia ou arquitetura, emite suas conclusões sobre a conformidade da edificação às normas de acessibilidade e, se for o caso, indica os projetos necessários à adaptação; e

II – plano de trabalho: documento que lista as ações de promoção da acessibilidade a serem executadas e o cronograma de metas progressivas para o saneamento das não conformidades.

Art. 3º Os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta são responsáveis pela garantia de acessibilidade nos imóveis de uso público sob sua administração ou uso, incluídos os cedidos ou alugados.

Art. 4º Os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, para garantir a acessibilidade, deverão:

I – elaborar laudo de acessibilidade individualizado para cada uma das edificações sob sua administração ou uso;

II – elaborar plano de trabalho para a promoção da acessibilidade para cada edificação que não esteja em conformidade com as normas de acessibilidade; e

III – publicar na Internet os laudos e os planos de trabalho dos prédios sob sua administração ou uso, preferencialmente, na página de acessibilidade do sítio ou portal eletrônico do órgão ou entidade.

§ 1º Os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, para a realização do laudo de que trata o inciso I do caput, poderão utilizar profissionais de engenharia ou de arquitetura de seu próprio quadro ou contratá-los especificamente para este fim.

§ 2º O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos disponibilizará, no sítio www.gov.br/mdh/pt-br, Manual de Adaptações de Acessibilidade contendo formulário eletrônico padrão para realização do laudo de acessibilidade.

§ 3º Os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta publicarão, anualmente, enquanto persistirem os problemas de acessibilidade da edificação, seus respectivos planos de trabalho atualizados, conforme o disposto no inciso III do caput.

Art. 5º O dirigente máximo do órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta deverá, sem prejuízo do disposto no inciso III do art. 4º, publicar em seu sítio eletrônico na internet, anualmente, indicadores de acessibilidade sobre o conjunto de edificações de uso público sob sua administração ou uso, conforme modelo do Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os indicadores de que tratam o caput não substituem o laudo de acessibilidade de que trata o inciso I do art. 2º.

Art. 6º A escolha da programação orçamentária na qual será realizada a despesa referente às adaptações de acessibilidade caberá a cada órgão ou entidade da administração pública federal, respeitando a finalidade da ação e obedecendo a classificação orçamentária adequada, além da disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 7º As situações específicas não alcançadas por esta Portaria serão analisadas e resolvidas pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia e pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, observando-se as competências regimentais dos órgãos.

Art. 8º Fica revogada a Portaria Interministerial nº 271, de 11 de maio de 2016, dos extintos Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

DAMARES REGINA ALVES

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

ANEXO I

INDICADORES DE ACESSIBILIDADE EM PRÉDIOS PÚBLICOS FEDERAIS (TABELA MODELO – PUBLICAR, TAMBÉM, EM GRÁFICO)

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=11/09/2020&jornal=515&pagina=64

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 2216/2020 – TCU – Plenário

[…]

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Hospital de Guarnição de Santiago/RS, com fundamento no art 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, por intermédio do Centro de Controle Interno do Exército – CCIEx, em atendimento à Portaria-TCU 488/1998, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 3/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. rejeição sumária da intenção do recurso do licitante Mercoservice Prestação de Serviços Ltda. sob argumento de ausência de motivação, quando, ao contrário, foi manifestada intenção de recorrer da decisão de desclassificação suficientemente motivada para o juízo de admissibilidade cabível ao pregoeiro quanto à intenção de recurso, configurando inobservância ao art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002 c/c o art. 44, § 1º, do Decreto 10.024/2019, e a precedentes deste Tribunal (Acórdãos 5.847/2018-1ª Câmara, 1.168/2016-Plenário e 4.447/2020-2ª Câmara, dentre outros);

ACÓRDÃO Nº 2224/2020 – TCU – Plenário

[…]

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Realizar a oitiva da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh, com amparo no art. 250, V, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de quinze dias, se pronuncie em relação aos pressupostos da cautelar pleiteada, e também quanto ao seguinte ponto relativo ao Pregão Eletrônico 66/2020:

1.6.1.1. justificativa, com comprovação suficiente, para a previsão das seguintes exigências para habilitação ou qualificação, conforme o caso, contidas nos itens 24.4, 24.5 e 24.6 do Termo de Referência, Anexo I, do Edital, referentes à previsão de as empresas participantes do certame disporem, dentre os responsáveis técnicos registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea, do registro de um responsável técnico na área de Engenharia Civil, considerando, para devida justificativa do requisito, o objeto da contratação e já estarem previstos, cumulativamente, um responsável técnico de Engenharia Elétrica e um de Engenharia Mecânica, à vista da legislação e entendimentos anteriores deste Tribunal, no sentido de ser admissível a exigência se a legislação especial aplicável aos serviços da responsabilidade do profissional em questão, no caso, de Engenharia Civil, previr que a entidade de fiscalização mantenha controle individualizado sobre o trabalho realizado (Acórdãos 1452/2015 e 3076/2011, ambos do Plenário do TCU) e a parcela da obra ou serviço correspondente a esses serviços de Engenharia Civil for relevante em relação ao objeto contratado (Acórdão 1328/2010-TCU-Plenário);

1.6.2. Diligenciar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh com fundamento nos artigos 157 e 187 do Regimento Interno deste Tribunal, para que, no prazo de quinze dias, encaminhe cópia dos seguintes documentos e/ou esclarecimentos referentes ao Pregão Eletrônico 66/2020:

1.6.2.1. documentação comprobatória do cumprimento do item 8.2.3.1 do Edital, referente a sua qualificação econômico-financeira, da empresa vencedora do certame, Green4T Soluções TI Ltda. (CNPJ 03.698.620/0001-34);

1.6.2.2. situação do certame, com cópia do contrato firmado com a empresa vencedora, caso já exista; 1.6.3. Alertar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh quanto à possibilidade de o TCU vir a determinar a anulação dos atos decorrentes do certame ou não prorrogação do contrato, caso haja elementos suficientes para a decisão de mérito, que caracterizem afronta às normas legais e/ou a possibilidade de ocorrência de prejuízos à Administração;

ACÓRDÃO Nº 2227/2020 – TCU – Plenário

[…]

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à Prefeitura Municipal de Tucuruí/PA, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020 que a obrigatoriedade da realização da visita, sem facultar às licitantes a possibilidade de substituir o atestado da visitação por declaração de que possui pleno conhecimento do objeto do certame, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, fere o disposto no art. 30, inciso III da lei de licitações.

ACÓRDÃO Nº 2228/2020 – TCU – Plenário

[…]

1.6.1. dar ciência ao Município de Lapão/BA, com fundamento no art. 9º da Resolução TCU 315/2020, de modo a evitar a repetição em futuros certames patrocinados com recursos federais, das seguintes impropriedades observadas no Edital 049/2020 :

a) o item 4.2.2.3, alínea b.1 do edital apresenta a exigência de quantitativos excessivos e/ou desarrazoados para fins de comprovação da capacidade técnicooperacional das licitantes, o que viola as disposições da Súmula TCU 263/2011;

b) a inobservância dos prazos para interposição de recursos contra a inabilitação de licitantes, em desacordo com o que havia sido previsto no item 14 do edital, viola as disposições do art. 43, inciso III c/c art. 109, inciso I, todos da Lei 8.666/93;

c) a não divulgação prévia da data para abertura das propostas de preço das empresas habilitadas no certame viola as disposições do art. 43, § 1º da Lei 8.666/93;

ACÓRDÃO Nº 2231/2020 – TCU – Plenário

Vista a representação elaborada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas – Selog, a partir do TC 016.867/2020-3 (acompanhamento das aquisições públicas voltadas ao enfrentamento da Covid-19), sobre possível dano ao erário na compra pela Secretaria Estadual de Saúde do Tocantins – Sesau/TO de máscaras PFF2/N95 das seguintes empresas (Processo Administrativo 2020/30550/002216):

[…]

considerando, entretanto, que estão evidenciados indícios de irregularidades nos ajustes relacionados à contratação por preço superior aos referenciais de mercado, uma vez que, apesar das circunstâncias autorizadoras de contratações emergenciais, não existe aparente justificativa para a compra de 100.000 unidades da máscara pelo preço unitário médio ponderado de R$ 30,03 (total de R$ 3.002.800,00), principalmente ao se ter em vista que:

a) havia ata de registro de preços vigente até 12/4/2020, firmada pela Sesau/ T O, para o mesmo produto, com valor unitário de R$ 1,93, além de outras atas no Comprasnet de certames públicos com preços condizentes ou menores do que os daquela ata, sendo o maior (R$ 2,05) bastante inferior aos contratados;

b) mesmo após a pandemia, outros entes públicos adquiriram máscaras com características/qualidade similares a preços bem menores, conforme pesquisas feitas pela unidade técnica, que, especificamente em relação à região Norte, apurou no Painel de Preços do Governo Federal mediana e média de preços unitários, relativos ao período de meados de março a meados de julho de 2020, de R$ 20,26 e R$ 17,37 (diferenças de cerca de 48,22% e 72,88%), respectivamente;

c) no próprio processo de contratação, a Sesau/TO descartou proposta de R$ 12,36, em razão de diferença de dez dias entre o prazo de entrega proposto pelo fornecedor (25 dias) e o tido como ideal pelo órgão (15 dias), mesmo possuindo estoque para 20 dias e tendo pago (e supostamente recebido), o valor correspondente a cerca de 10.100 máscaras, quantidade que seria suficiente para cobrir as necessidades de mais de um mês de hospitais a serem atendidos;

considerando que, diante desse contexto, apesar de esta relatora ter determinado a audiência dos responsáveis e a oitiva das empresas em despacho proferido no TC 016.867/2020-3 (cópia à peça 1 destes autos), coaduna-se melhor ao caso o encaminhamento ora sugerido pela unidade técnica, de converter o processo em tomada de contas especial, com o objetivo de citar os envolvidos e buscar o ressarcimento dos prejuízos verificados ao erário;

ACÓRDÃO Nº 2240/2020 – TCU – Plenário

[…]

1.7.1. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – Campus Imperatriz (IFMA), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução – TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico SRP 8/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. houve insuficiente motivação de recusa da intenção de recurso da empresa Layout Móveis para Escritório Ltda., em prejuízo ao disposto no artigo 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002, artigo 26 do Decreto 5.450/2005, art. 17, inciso VI, e art. 44, § 3º, do Decreto 10.024/2019, conforme jurisprudência deste Tribunal;

1.7.1.2. ausência no estudo técnico preliminar, de levantamento das empresas/indústrias aptas a atender à demanda na forma solicitada nas exigências constantes dos itens 1.4 e 1.5 do termo de referência do certame; e

1.7.1.3. ausência, no estudo técnico preliminar, dos possíveis impactos da falta de exigência de apresentação de atestados de capacidade técnica, impedindo a comprovação da capacidade produtiva e logística das licitantes, relacionada às quantidades e aos prazos de fornecimento, em possível prejuízo ao disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei 10.520/2002;

ACÓRDÃO Nº 2265/2020 – TCU – Plenário

[…]

9.3. dar ciência desta deliberação ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP) e ao representante;

9.4. recomendar ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP) que, em futuras licitações de obras públicas, quando se demonstrar demasiadamente complexa e morosa a atualização da estimativa de custo da contratação, adote como marco inicial para efeito de reajustamento contratual a data-base de elaboração da planilha orçamentária, nos termos do art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/1993 e do art. 3º, § 1º, da Lei 10.192/2001;

ACÓRDÃO Nº 2272/2020 – TCU – Plenário

[…]

9.3 nos termos dos arts. 2º, inciso II, e 9º, da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência à Administração Regional do Sesc no Estado de São Paulo, com o objetivo de evitar a repetição da irregularidade verificada no processamento do Convite CT-O 079/2019-1, de que a desclassificação de licitante por erro material ou omissão na respectiva proposta que poderiam ser sanados mediante diligência, a exemplo da ausência de cotação de preço unitário para um dos itens, caracteriza formalismo excessivo, reprovado pela jurisprudência deste Tribunal;

ACÓRDÃO Nº 2274/2020 – TCU – Plenário

[…]

9.4. dar ciência ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução – TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 34/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.4.1. a exigência de que os licitantes instalem escritório na cidade de Cuiabá ou Várzea Grande no prazo máximo de sessenta dias a partir da vigência do contrato, estabelecida no item 12.2.2 do Edital do Pregão Eletrônico 34/2020, sem a devida demonstração de que seja imprescindível para a garantia da adequada execução do objeto licitado, e/ou, considerando os custos a serem suportados pela contratada, sem avaliar a sua pertinência frente à materialidade da contratação e aos impactos no orçamento estimativo e na competitividade do certame, entre outros exames, tem o potencial de restringir o caráter competitivo da licitação, afetar a economicidade do contrato e ferir o princípio da isonomia, em ofensa ao art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, assim como à jurisprudência deste Tribunal;

9.4.2. a multa prevista no item 21.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico 34/2020, por ter como base de cálculo o valor total estimado da contratação e por vislumbrar-se que o preço final contratado será inferior ao montante estimado, em face das disputas de lances entre os licitantes, pode extrapolar o limite previsto no art. 9º do Decreto 22.626, de 7/4/1933, revigorado pelo Decreto sem número de 29/11/1991, consoante jurisprudência do TCU; e

9.4.3. lacunas no Termo de Referência quanto à definição do objeto contratual e dos métodos para a sua execução, dada a indefinição da melhor solução para o controle da execução do objeto, se por meio do uso de cartão magnético/eletrônico ou autorização por meio de “sistema da Fiscalização” (item 1 do Capítulo VI, do referido instrumento), uma vez que cada uma dessas alternativas pode ser utilizada, sendo que não foram estabelecidos critérios para a escolha de cada uma delas, opção essa que deve considerar que o uso de cartão magnético tem custo associado, o qual deve ser aferido para que seja possível avaliar a sua pertinência frente à materialidade da contratação e aos impactos no orçamento estimativo e na competitividade do certame, entre outros exames, em desacordo com o art. 3º, inciso XI, alínea “a”, do Decreto 10.024, de 20/9/2019;

ACÓRDÃO Nº 2292/2020 – TCU – Plenário

[…]

9.2. determinar ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992 que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, adote providências para promover ajustes em seus atos normativos de forma a:

9.2.1. estabelecer limites no quantitativo de ex-Presidentes aptos a terem sua participação em eventos nacionais e internacionais de interesse da profissão contábil custeada por recursos do conselho, a fim de dar cumprimento aos princípios da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da economicidade insculpidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal;

9.2.2. tornar obrigatória a aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais exclusivamente em classe econômica para os representantes oficialmente designados em organismos internacionais e empregados ocupantes de cargos em comissão de Coordenadores e equivalentes, bem como para os demais empregados e convidados, em consonância com os parâmetros estabelecidos no art. 27-A do Decreto 71.733/1973 e no Acórdão 1.925/2019-Plenário, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, com a finalidade de dar cumprimento aos princípios da eficiência e da economicidade constantes dos arts. 37 e 70 da Constituição Federal;

9.2.3. estabelecer disciplinamento específico para as transferências voluntárias de recursos do CFC por meio de convênios e ajustes congêneres, incluindo, entre outras, disposições que vedem o pagamento de taxa de administração; que indiquem a obrigatoriedade de adoção de procedimentos de aquisição de produtos e de contratação de serviços que observem os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade; e que normatizem a apresentação de prestação de contas, com o fito de dar atendimento aos princípios estabelecidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal;

9.2.4. excluir de seus atos normativos, em especial do Regimento Interno e do Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, disposições que mencionem ou favoreçam, nas relações contratuais, conveniais e congêneres, a Fundação Brasileira de Contabilidade, ou qualquer outra pessoa jurídica de direito privado específica ou pessoa física, a fim de dar cumprimento aos princípios da impessoalidade e da moralidade insculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

ACÓRDÃO Nº 2309/2020 – TCU – Plenário

[…]

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Banco do Brasil S.A. – Diretoria de Suprimentos, Infraestrutura e Patrimônio, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução – TCU 315/2020, sobre a seguinte irregularidade, identificada na Licitação Eletrônica 2020/01686, realizada pelo Cesup Compras e Contratações – São Paulo (SP), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, alertando que tal prática sujeitará os responsáveis à imputação de débito e à aplicação de multa, caso, em outros processos, se configure prejuízo à competitividade e dano efetivo à economicidade do certame: exigência, para fins de habilitação jurídica, de que a licitante comprove possuir inscrição ou visto no Conselho Regional Profissional da Unidade Federativa em que será executado o objeto, afronta o disposto nos arts. 37, XXI, e 173, § 1º, III, da Constituição Federal c/c o art. 58 da Lei 13.303/2016, assim como a Súmula TCU 272 e jurisprudência pacífica deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.017/2019-TCU-Plenário, com redação alterada pelo Acórdão 739/2020-TCU-Plenário, e 1.020/2019-TCU-Plenário, com redação alterada pelo Acórdão 873/2020-TCU-Plenário;

ACÓRDÃO Nº 2310/2020 – TCU – Plenário

[…]

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS) – Campus Naviraí, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução – TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 2/2020 (processo administrativo 23347.019362.2019-77), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: i) ausência de contraproposta a ser encaminhada pelo pregoeiro pelo sistema eletrônico, após a etapa de envio de lances da sessão pública, ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, em desacordo com o artigo 38 do Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019.

ACÓRDÃO Nº 2311/2020 – TCU – Plenário

[…]

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução – TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no item 8.1.2, c, do Termo de Referência anexo ao Edital do Pregão Eletrônico 10/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: exigência irregular, para fins de habilitação ou aceitabilidade da proposta, e não apenas da licitante vencedora, no momento da contratação, de possuir assistência técnica autorizada no Estado do TO, tendo em vista se impor custos prévios aos licitantes, podendo atuar como fator de restrição à competitividade do certame, em afronta à jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 2.001/2019-TCU-Plenário, Ministro Relator Augusto Sherman; 1.284/2018-TCU-Plenário, Ministro Relator Benjamin Zymler; 891/2018-TCU-Plenário, Ministro Relator José Mucio Monteiro; 539/2015-TCU-Plenário, Ministro Relator Augusto Sherman; 2.103/2005-TCU-Plenário, Ministro Relator Augusto Sherman; e Sumula – TCU 272).

ACÓRDÃO Nº 2315/2020 – TCU – Plenário

[…]

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar, com fundamento no art. 208, § 2º, do Regimento Interno do TCU, à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A que:

1.8.1.1. encaminhe, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência deste acórdão, o resultado dos processos administrativos instaurados com vistas à constituição de débito e glosa relativa aos pagamentos a maior de encargos sociais de consultores autônomos no âmbito dos Contratos 28/2009, 47/2009, 84/2010 e 25/2011, o que contrariou o art. 12, inciso V, alínea “g” da Lei 8.212/1991, bem como das medidas adotadas para a apuração de responsabilidade pelo ocorrido;

1.8.1.2. apure os eventuais prejuízos e a responsabilidade pela mobilização de profissionais em atividades que não se vinculam ao objeto do Contrato 28/2009, causados pela inobservância do item 6 da norma 80-ES-028A-92-8001 da Valec;

1.8.1.3. adote medidas para adequar o critério de pagamento dos equipamentos e dos softwares adquiridos no âmbito do Contrato 25/2009, haja vista a ocorrência de pagamentos a título de aquisição após o prazo original do contrato, quando deveria se encerrar essa parcela de custo, em desacordo com os arts. 56 e 57, § 2º, da Lei 8.666/1993, e com os princípios da eficiência e da economicidade, promovendo, se for necessário, as repactuações e glosas dos créditos porventura existentes ou a instauração de procedimento para ressarcimento de valores pagos a maior, bem como a apuração das responsabilidades de quem houver dado causa a essa ocorrência;

1.8.1.4. avalie se ficou demonstrada a vantajosidade da prorrogação dos Contratos 28/2009, 25/2011 e 45/2014, de acordo com o disposto na Decisão 90/2001-TCU-1ª Câmara e, caso identifique irregularidade, apure as responsabilidades dos agentes que deram causa à prorrogação;

1.8.1.5. examine, no âmbito dos Contratos 47/2009 e 84/2010, a ocorrência de pagamentos de determinados itens sem o adequado cotejamento dos insumos previstos em contrato com os efetivamente utilizados pela empresa contratada, contemplando a verificação da carga horária comprovadamente trabalhada por cada profissional, a ocorrência de medição e pagamento de itens não previstos na planilha contratual, bem como de pagamentos em desacordo com o regime contratual, em observância ao art. 66 da Lei 8.666/1993, adotando as medidas necessárias para eventual ressarcimento de diferenças pagas a maior;

1.8.1.6. apure a ocorrência de situações análogas às indicadas nos subitens 1.8.1.1, 1.8.1.2, 1.8.1.3, 1.8.1.4 e 1.8.1.5 em contratos semelhantes aos examinados neste processo, valendo-se de critérios de materialidade, risco, relevância e oportunidade para seleção dos contratos, levando em consideração os recursos humanos e materiais necessários e o cumprimento das demais atribuições da entidade;

1.8.1.7. adote medidas com vistas a executar a integralidade da operacionalização e do controle diário de sua execução orçamentária, financeira e contábil por intermédio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), na modalidade de uso total, nos termos do artigo 16 da Instrução Normativa-STN 8/1999;

1.8.1.8. adote as providências para implantar o Sistema de Informações de Custos do Governo Federal (SIC) – ou outro sistema de custos em caso de comprovada incompatibilidade do SIC com seus processos de trabalho, produtos e serviços -, de forma a viabilizar a adequada apuração dos custos envolvidos nos projetos, atividades, programas etc. empreendidos no âmbito de sua missão institucional, nos termos do item 7, da Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, NBCT 16.11, aprovada pela Resolução 1.366/2011 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC);

1.8.1.9. apresente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência deste acórdão, plano de ação para o atendimento dos subitens 1.8.1.2 a 1.8.1.8, contendo, no mínimo, as ações a serem tomadas, os responsáveis pelas ações, os prazos para implementação e os critérios utilizados para delimitar os contratos que serão objeto da medida determinada no subitem 1.8.1.6;

1.8.2. recomendar à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:

1.8.2.1. institua procedimentos para exame da vantajosidade da celebração de termo aditivo de prorrogação de contratos de apoio técnico e especializado para a execução de obras em relação à realização de nova licitação, levando em consideração a possibilidade de repactuar valores e quantitativos da planilha orçamentária, de forma a torná-los mais adequados às necessidades da companhia e compatíveis com a execução dos empreendimentos aos quais estejam relacionados;

1.8.2.2. estabeleça indicador estratégico que relacione a execução de ferrovia à quantidade planejada no exercício, a fim de informar à sociedade o cumprimento da função social da companhia;

ACÓRDÃO Nº 2321/2020 – TCU – Plenário

[…]

  1. d) dar ciência ao 23º Batalhão de Caçadores, por intermédio do Centro de Controle Interno do Exército, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes irregularidades, identificadas no Pregão 3/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

d.1) ausência de definição precisa, suficiente e clara do objeto da contratação, pela unidade gerenciadora e unidades gestoras participantes do registro de preços, com definição inadequada dos quantitativos contratados e respectivos critérios de fornecimento, mensuração e pagamento de cada evento em que serão empregados conforme os quantitativos efetivamente fornecidos ou prestados, ensejando risco à economicidade da contratação e à efetividade do controle da execução contratual, em desacordo com o art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2002, e com os arts. 3º, 7º, § 4º, e 55 da Lei 8.666/1993;

d.2) ausência de justificativa clara e suficiente, pela unidade gerenciadora e unidades gestoras participantes do registro de preços, da seleção dos eventos motivadores da prestação dos serviços contratados e respectivos quantitativos, com ausência ou insuficiência de demonstração das séries históricas efetivamente contratadas para definição razoável dos quantitativos planejados, configurando comprometimento da necessária motivação dos atos praticados e do interesse público correlato e risco à probidade administrativa, em desacordo com o art. 3º, inciso I, da Lei 10.520/2002, e com os arts. 3º e 7º da Lei 8.666/1993;

d.3) restrição da pesquisa de preços às cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, sem a priorização dos parâmetros previstos nos incisos I e II do art. 2º da Instrução Normativa 3, de 20/4/2017, que alterou dispositivos da IN SLTI/MP 5/2014, bem como do previsto no art. 15, inciso V, da Lei 8.666/1993;

d.4) realização de pregão para contratação em desacordo com o art. 1º, inciso V, da Portaria 179/2019 do Ministério da Economia, alterada pela Portaria 84/2020, que estabelece a suspensão das contratações relacionadas à locação de máquinas e equipamentos, vedação já existente à época do certame;

[…]

1.9. Determinar ao 23º Batalhão de Caçadores, por intermédio do Centro de Controle Interno do Exército, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que adote providências no sentido de apurar os indícios de fraude na declaração de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte (EPP) apresentada pela empresa Volt Locação de Equipamentos Eireli, CNPJ 08.596.877/0001-07, no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 3/2019, tendo em vista a possível afronta à legislação aplicável (art. 3º da Lei Complementar 123/2006) e à Jurisprudência deste Tribunal, que estabelece que, uma vez comprovado que a licitante se apresentou indevidamente como Empresa de Pequeno Porte (EPP), estará a empresa sujeita à inabilitação, e à instauração, pelo órgão, de processo administrativo para apurar a sua conduta (Acórdãos 1.702/2017-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, 1.797/2014-TCU-Plenário da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz e 61/2019-TCUPlenário, da relatoria do Ministro Bruno Dantas), informando a este Tribunal, no prazo de quinze dias, as providências administrativas que vierem a ser adotadas.

ACÓRDÃO Nº 2328/2020 – TCU – Plenário

[…]

1.7.1. ao Município de Bodocó/PE das seguintes impropriedades verificadas no edital da TP 3/2020, de modo a evitar a repetição de outras semelhantes em futuros certames patrocinados com recursos federais:

1.7.1.1. a exigência de garantia da proposta na forma de caução para participação no certame, a ser comprovada antes da abertura das propostas junto à Comissão Permanente de Licitação do Município – CPL, fere os princípios da universalidade e da competitividade e afronta os seguintes dispositivos da Lei de Licitações: arts. 4º, 21, § 2º, 31, inciso III, 40, inciso VI, e 43, inciso I;

1.7.1.2. a garantia de proposta não se presta a garantir obrigações trabalhistas ou danos ambientais, entre outras exigências, por ausência de previsão legal.

ACÓRDÃO Nº 2342/2020 – TCU – Plenário

[…]

9.4. dar ciência ao Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Distrito Federal (Sesi/DR/DF), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução – TCU 315/2020, das seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 9/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes::

9.4.1. inclusão de exigência de apresentação da memória de cálculo dos índices contábeis nos itens 14.5.2 e 14.5.3 “a” do edital, extrapolando o disposto no art. 12, III, “a” do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi, que, ao dispor sobre a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis que comprovem a situação financeira da empresa, por meio do cálculo de índices contábeis previstos no instrumento convocatório, não obriga a apresentação, pelos licitantes, da memória de cálculo. Assim, o referido edital, além de desbordar o Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi, contraria o princípio do formalismo moderado e a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1795/2015 -TCU-Plenário (Relator Ministro José Mucio), 357/2015-TCU-Plenário (Relator Ministro Bruno Dantas) e 3381/2013-TCU-Plenário (Relator Ministro Valmir Campelo); e

9.4.2. adoção de procedimentos divergentes nos julgamentos dos itens licitados, ao proceder à inabilitação da empresa Bidden Comercial Ltda. nos itens 2, 5, 16, 18, 23, 24 e 26, por não apresentar a memória de cálculo prevista nas cláusulas 14.5.2 e 14.5.3 “a” do edital, e à habilitação da mesma empresa para os itens licitados 9, 10, 12 e 27, após inclusão posterior do referido documento, contrariando o princípio da isonomia, previsto no art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi;

ACÓRDÃO Nº 2355/2020 – TCU – Plenário

[…]

9.4. determinar à Universidade Federal do Pará (UFPA) que, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.4.1. verifique, com base em documentos comprobatórios, se os custos relativos a treinamento/reciclagem constantes da planilha do Contrato 2/2013, celebrado com a empresa Vidicon Serviços de Vigilância Ltda., foram, ou não, também incluídos na rubrica “lucro”;

9.4.2. caso seja constatado que a parcela relativa a treinamento/reciclagem já estava incluída na referida rubrica, adote as medidas necessárias à recuperação dos valores pagos em duplicidade, nos termos do Acórdão 825/2010-Plenário, assegurando aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como instaurando tomada de contas especial, se necessário;

9.4.3. comunique ao TCU, no mesmo prazo, as medidas adotadas para dar cumprimento às determinações retro;

9.5. dar ciência à Universidade Federal do Pará (UFPA), com vistas à prevenção de futuras ocorrências semelhantes, que, quanto ao planejamento que resultou no Contrato 10/2018, foi verificada a omissão, no Estudo Preliminar que antecede a contratação de serviços de natureza continuada, de proceder o levantamento de mercado e a adequada justificativa da escolha do tipo e solução a contratar, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração, situação que constitui ofensa ao disposto no art. 6º, inciso IX, alínea “c”, da Lei 8.666/1993 e no item 3.5 do Anexo III da IN Seges/MP 5/2017;

ACÓRDÃO Nº 9134/2020 – TCU – 2ª Câmara

[…]

1.8.2.5. a inexigibilidade de licitação sem comprovação de inviabilidade de competição, a restrição à competitividade pela indicação de marca de produto e a ausência de fundamentação na prestação de esclarecimentos à empresa licitante, conforme apontado pela Controladoria-Geral da União nos achados 4.1, 4.2 e 4.5 do relatório de auditoria da gestão de 2018, violaram as disposições expressas nos arts. 29, inciso III, e 30, inciso I, da Lei 13.303/2016 e os princípios da motivação e da transparência;

1.8.2.6. o pagamento antecipado de despesas contratuais é prática considerada irregular segundo a jurisprudência desta Corte (ex. Acórdão 2.856/2019 – 1ª Câmara, rel. min. Walton Alencar Rodrigues, e Acórdão 1.341/2010 – Plenário, rel. min.-subst. Marcos Bemquerer) e foi objeto de ciência anterior à estatal (Acórdão 220/2018 – 2ª Câmara, rel. min. Aroldo Cedraz);

1.8.2.7. a não apresentação, na Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa de 2018, da definição clara dos impactos econômico-financeiros, mensuráveis por meio de indicadores, e da consecução dos objetivos de políticas públicas contraria o disposto no art. 8º, inciso I, da Lei 13.303/2016;

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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