DOU 09/09/2020

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 9073/2020 – TCU – 1ª Câmara

[…]

1.6. Dar ciência à Petróleo Brasileiro S.A., com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução – TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada na Convocação de Pré-qualificação 7002951211, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: não realização de diligências necessárias ao esclarecimento de questões sobre as quais pairem dúvidas em documentos apresentados por fornecedor em processo de Convocação de Pré-qualificação, em conflito com as previsões constantes nos arts. . 40 e 63, parágrafo único, da Lei 13.303/2016 c/c os arts. 47 e 63 do RLCP da Petrobras.

ACÓRDÃO Nº 9228/2020 – TCU – 1ª Câmara

[…]

b) dar ciência à Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade identificada no processo de dispensa de licitação RDL 34/2020, que originou o Contrato 16/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

b.1) os Estudos Técnicos Preliminares e o Projeto Básico referentes à contratação não apresentaram elementos para fundamentar a definição do quantitativo de ambulâncias necessário, o que está em desacordo com o entendimento deste Tribunal expresso no item 9.1.2 do Acórdão 1.335/2020- TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, o qual estabeleceu que os processos de contratação relacionados ao enfrentamento da crise do novo coronavírus devem ser instruídos “com a devida motivação dos atos por meio da inclusão nos autos, no mínimo, de justificativas específicas da necessidade da contratação, da quantidade dos bens ou serviços a serem contratados com as respectivas memórias de cálculo e com a destinação do objeto contratado”;

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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