DOU 08.03.2021

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO 3651/2021 – TCU – 2ª Câmara

[…]

1.7. Providências:

1.7.1. promover o envio de ciência à Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina, nos termos do art. 9º, I, da Resolução TCU nº 315, de 2020, para, doravante, a EAMSC abster-se de, nos futuros certames licitatórios, incorrer nas falhas ora identificadas no Pregão Eletrônico 19/2020 e, especialmente, para abster-se doravante de retornar à fase de aceitação de propostas, após já ter transcorrido a fase de recursos, com vistas a permitir a complementação da documentação de habilitação não apresentada anteriormente, ante a afronta ao art. 43, § 3º, da Lei 8.666, de 199, ao art. 26, caput e §§ 1º e 9º, do Decreto nº 10.024, de 2019, e à jurisprudência fixada pelo TCU a partir, por exemplo, dos Acórdãos 1.795/2015 e 3.615/2013, do Plenário.

ACÓRDÃO Nº 3654/2021 – TCU – 2ª Câmara

[…]

1.7. Providências:

1.7.1. promover, nos termos da Resolução TCU n.º 315, de 2020, o envio de ciência ao Departamento Regional do Serviço Social da Indústria de Santa Catarina (Sesi-SC) e ao Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de Santa Catarina (Senai-SC) para adotarem todas as medidas internas cabíveis com vistas à prevenção das novas falhas semelhantes às verificadas no presente processo e, especificamente, da seguinte falha:

1.7.1.1. exigência, para a realização de Prova de Conceito (PoC) e a conclusão da habilitação no certame, da comprovação de operação instalada na região da Grande Florianópolis, em afronta a art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi-Senai e à Súmula 272 do TCU, além da afronta aos princípios administrativos da razoabilidade e da eficiência;

Atenciosamente

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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