ACÓRDÃO Nº 1795/2021 – TCU – Plenário

 

1.6. Dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (Ifam), Campus Manaus Centro, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução – TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 3/2021 (SRP), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1. recusa indevida, pelo pregoeiro, de intenção de recurso, extrapolando o juízo de admissibilidade (avaliação dos pressupostos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação) e inviabilizando sua apreciação pela autoridade superior, desatendendo os arts. 13 e 17, VII, do Decreto 10.024/2019 e a jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 2.741/2019-TCU-Plenário, 1.148/2014-TCU-Plenário e 2.627/2013-TCU-Plenário.

 

ACÓRDÃO Nº 1805/2021 – TCU – Plenário

c) dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina – IFSC, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, a fim de se evitar a repetição futura de falha da mesma natureza, sobre a seguinte impropriedade/falha identificada no Pregão Eletrônico 165/2020:

c.1) adoção de orçamento estimativo com limites máximos e mínimos para aceitabilidade das propostas com base em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que não refletia os preços de mercado no momento da publicação do edital, o que contrariou o Acórdão 2.443/2017-TCU-Plenário, bem como pode ter reduzido a competitividade do certame;

 

ACÓRDÃO Nº 1809/2021 – TCU – Plenário

c) dar ciência à Universidade Federal de Juiz de Fora, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no item 9.12.4.1 do Pregão Eletrônico 3/2021, porquanto contrárias ao princípio da competitividade, preconizado pelo inc. XXI do art. 37/CF88, ao art. 3º e 30, inciso II e §§1º e 5º, da Lei 8.666/1993, além da jurisprudência desta Corte, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) exigência, como comprovação da capacidade técnica da licitante, de uma quantidade mínima de atestados (pelo menos três, como consta no edital);

c.2) exigência, como comprovação da capacidade técnica da licitante, de que pelo menos um dos atestados seja emitido por pessoa jurídica de direito público;

 

ACÓRDÃO Nº 1819/2021 – TCU – Plenário

 

1.7. Ciência:

1.7.1. à Empresa Brasil de Comunicação S. A. sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 12/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. a inabilitação indevida de licitante no pregão eletrônico, sob o argumento de ausência de comprovação do item k.5.b do Anexo I do edital, o que poderia ser sanada mediante diligência que não alterasse a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, caso o documento ausente se referisse a condição atendida pelo licitante quando apresentou sua documentação de habilitação, registrada em ata e acessível aos licitantes, nos termos dos arts. 8º, inciso XII, alínea h, 17, inciso VI, e 47 do Decreto 10.024/2019, afrontou o interesse público e o formalismo moderado, e contraria a ampla jurisprudência deste Tribunal de Contas da União (Acórdãos 1.211/2021, 234/2021, 2.239/2018, todos do Plenário, entre outros).

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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