ACÓRDÃO Nº 2229/2021 – TCU – Plenário

 

1.6.2. dar ciência à Prefeitura Municipal de Paulínia/SP, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução – TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 84/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.2.1. ausência de comprovação, no processo de licitação ou no instrumento convocatório, de que as parcelas indicadas no item 1.4, alínea “a.2” do edital do Pregão Eletrônico 84/2020, são, simultaneamente, parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, e guardam proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado, de acordo com a Súmula 263 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a exemplo do Acórdão 1.309/2014-Plenário;

1.6.2.2. ausência de justificativa técnica e de indicação da base de cálculo do percentual de 50% constante do item 1.4 “a” do edital do Pregão Eletrônico 84/2020, conforme Súmula 24 do TCE (SP) e Acórdão 2.924/2019-Plenário;

 

ACÓRDÃO Nº 2233/2021 – TCU – Plenário

 

1.8.2. dar ciência ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas (Cisrun), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução – TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Presencial 15/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.8.2.1. ausência de justificativas circunstanciadas para a não adoção do pregão, na forma eletrônica, no tocante ao Pregão Presencial 15/2020, que deu origem ao Contrato 68/2020, como determina o art. 2º, § 1º, do Decreto Estadual/MG 44.786/2008 e art. 17 da Lei 14.133/2021 (novo estatuto nacional de licitações e contratos administrativos); e

1.8.2.2. ausência de justificativas circunstanciadas para a não adoção do parcelamento do objeto no tocante ao Pregão Presencial 15/2020, que deu origem ao Contrato 68/2020, como orienta a jurisprudência deste Tribunal, consolidada no enunciado da Súmula TCU 247, diante do disposto nos arts. 3º, § 1º, inciso I, e 23, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993 e arts. 18, VIII; 40, V, “b”; e 47, II e § 1º, da Lei 14.133/2021;

 

 

ACÓRDÃO Nº 2238/2021 – TCU – Plenário

1.6.1. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução – TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 195/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. exigência de Certificado de Credenciamento perante o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal como critério de qualificação técnica para a habilitação dos licitantes, em prática contrária ao §1º, inciso I, do art. 3º, da Lei 8.666/1993, à jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União, no sentido de que a exigência de documentos de habilitação além daqueles previstos nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/1993 é ilegal e restringe a competitividade do certame licitatório, e à Súmula 272/TCU, que veda a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato, sob pena de também comprometer a competitividade da licitação.

 

 

ACÓRDÃO Nº 2283/2021 – TCU – Plenário

 

9.7. dar ciência à Sesau/RR das seguintes irregularidades constatadas no Pregão Eletrônico 10/2019:

9.7.1. falta de justificativa para a possibilidade de adesão à ata de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes, em desacordo com o art. 9º, inciso III, do Decreto 7.892/2013 e jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 2.037/2019-TCU-Plenário);

 

ACÓRDÃO Nº 2249/2021 – TCU – Plenário

 

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, dar ciência ao município de Milagres/BA de que a exigência de comprovação de experiência anterior em objeto exatamente idêntico ao licitado, imposta aos licitantes no âmbito da Concorrência Pública 3/2020, afronta o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93.

EQUIPE PROFESSORA ANTONIETA.


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