PUBLICADA HOJE DIA 26 DE OUTUBRO DE 2021, LEI QUE ALTERA SUBSTANCIALMENTE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 26/10/2021 | Edição: 202 | Seção: 1 | Página: 4 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 … Continua
ACÓRDÃO Nº 2229/2021 – TCU – Plenário 1.6.2. dar ciência à Prefeitura Municipal de Paulínia/SP, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução – TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 84/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: 1.6.2.1. ausência de comprovação, … Continua
DECRETO Nº 10.818, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, … Continua
ACÓRDÃO Nº 13299/2021 – TCU – 1ª Câmara 1.8.1.2. estabelecimento de prazo exíguo do item 8.1. do termo de referência para a disponibilização dos serviços a contar da assinatura do contrato, podendo ensejar benefício indevido ao atual prestador do serviço, afrontando aos princípios da competividade e isonomia, insculpidos no caput do art. 2º do … Continua
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 75, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 Estabelece regras para a designação e atuação dos fiscais e gestores de contratos nos processos de contratação direta, de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O SECRETÁRIO … Continua
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 72, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito … Continua
DECRETO Nº 10.764, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o § 1º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, … Continua
ACÓRDÃO Nº 1795/2021 – TCU – Plenário 1.6. Dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (Ifam), Campus Manaus Centro, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução – TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 3/2021 (SRP), para que sejam adotadas medidas internas com vistas … Continua
ACÓRDÃO Nº 1737/2021 – TCU – Plenário 9.3. dar ciência dar ciência ao Serviço Social do Comércio – Administração Regional do Distrito Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução – TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas na concorrência 2/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de … Continua
DECRETO Nº 10.756, DE 27 DE JULHO DE 2021 Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído o Sistema de Integridade Pública do … Continua