Acórdão 38/2013 – Plenário:
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Segregação de funções – princípio básico de controle interno essencial para a sua efetividade. Consiste na separação de atribuições ou responsabilidades entre diferentes pessoas, especialmente as funções ou atividades-chave de autorização, execução, atesto/aprovação, registro e revisão ou auditoria;
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Data sessão : 23/01/2013
Número ata :01/2013
Data dou :vide data do DOU na ATA 01 – Plenário, de 23/01/2013”