SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
PORTARIA No 76, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013

Estabelece padronização de objetos e define as regras para apresentação de propostas de convênio no âmbito da Ação 210C – Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas do Programa Temático 2047 – Micro e Pequenas Empresas.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, interino, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 24-E, inciso I, alíneas “a” e “c”, e inciso III, da Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, combinado com o art. 2º da Lei n. 12.792, de 28 de março de 2013, regulamentados pelo art. 1º , inciso I, alíneas “a” e “c”, e inciso III, do Decreto n. 8.001, de
10 de maio de 2013, e considerando o disposto no art. 8º do mesmo Decreto n. 8.001, de 2013, no art. 14 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e no art. 1º, § 2º, inciso XX, e art. 85 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, resolve:

          Art. 1º Fica estabelecida a seguinte padronização a ser observada nos convênios de repasse de recursos celebrados no âmbito da Ação 210C – Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas e Empresas do Programa Temático 2047 – Micro e Pequenas Empresas:
I – concepção, desenvolvimento, implantação e manutenção de ambientes de apoio e prestação de serviços para potenciais empreendedores, empresários de micro e pequena empresa e artesãos;
II – realização de eventos destinados à comercialização de bens e serviços produzidos por micro e pequenas empresas e por artesãos registrados no Sistema Brasileiro de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro;
III – realização de atividades de capacitação de empresários e de implementação de programas de melhoria da gestão, de processos e produtos; e
IV – realização de estudos técnicos e pesquisas visando à coleta de informações destinadas a subsidiar a implementação de melhorias no processo de registro e legalização de empresas e nos serviços públicos prestados a empresas de micro e pequeno porte.

         Art. 2º Poderão apresentar propostas de convênios à Ação 210C os órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e os serviços sociais autônomos beneficiários de emenda parlamentar constante da Lei Orçamentária Anual de 2013.
§ 1º A qualificação dos órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao disposto nos arts. 7º e 8º da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011.
§ 2º Os órgãos públicos convenentes da Ação 210C poderão atuar em parceria com entidades privadas sem fins lucrativos, representativas do público alvo das ações do convênio, observados os critérios e procedimentos previstos no art. 63 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 2011.
§ 3º Para apresentação de propostas, o órgão público ou serviço social autônomo proponente deverá realizar o credenciamento e o cadastramento prévios por meio do Sistema de Gestão de Convênio – Portal SICONV, disponível no endereço eletrônico www.conv e n i o s . g o v. b r. 
§ 4º Após credenciamento e cadastramento, o proponente deverá realizar a apresentação de proposta por meio do Programa SICONV nº 6900020130001 – Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas.

          Art. 3º A proposta de convênio conterá Plano de Trabalho que terá, no mínimo, as seguintes informações:
I – justificativa para a celebração do instrumento;
II – descrição completa do objeto a ser executado;
III – descrição das metas a serem atingidas;
IV – definição das etapas ou fases da execução;
V – cronograma de execução do objeto e cronograma de desembolso;
VI – plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e da contrapartida financeira do proponente, se for o caso; e
VII – informações relativas à capacidade teìcnica e gerencial do proponente para a execução do objeto.

          Parágrafo único. Para efeitos do que dispõe esta Portaria, considerar-se-á:
I – meta: parcela quantificável do objeto, que deve indicar os produtos mensuráveis que permitem o alcance das finalidades do Projeto; e
II – etapa ou fase: divisão existente na execução de uma meta, devendo especificar o conjunto das atividades sequenciais que permitirão o alcance dos resultados pretendidos.

          Art. 4º Será exigida contrapartida econômica (bens e serviços) ou financeira do Proponente, observados os parâmetros percentuais mínimos previstos no art. 57 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012.
§ 1º O percentual máximo de contrapartida aceito será de 50% (cinquenta por cento) do valor global do projeto.
§ 2º Além das contrapartidas previstas no caput deste artigo, será exigido do órgão público convenente, conforme o caso:
I – adesão à Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas;
II – regulamentação da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
III – designação de agente de desenvolvimento, nos termos do art. 85-A da Lei Complementar nº 123, de 2006.

          Art. 5º Fica vedado, nos convênios firmados no âmbito da Ação 210C, o pagamento das seguintes despesas com recursos provenientes de repasse da União:
I – obras civis, entendidas como de contrapartida obrigatória da entidade proponente, caso sejam necessárias à execução do projeto;
II – pagamento de taxas de administração e gerência, a qualquer título;
III – pagamento de salários ou complementação salarial de pessoal técnico e administrativo ou quaisquer outras vantagens para pessoal de instituições públicas (federal, estadual e municipal); e
IV – aquisição de crachás, pastas e similares, certificados, ornamentação, coquetel, jantares, shows ou manifestações artísticas e desportistas de qualquer natureza;
V – pagamento de custos de rotina como contas de luz, água, telefone e correios, entendidas como despesas de contrapartida obrigatória da entidade proponente;
VI – pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Pública, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VII – com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo Concedente, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; e
VIII – com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.

          Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON HERVEY COSTA