Com a publicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma do art. 193, ficam revogados os arts. 89 (Dos Crimes e das Penas) a 108  (Do Processo e do Procedimento Judicial) da Lei nº 8.666 /1993, na data de publicação desta Lei; (01.04.2021) ; e a Lei nº 8.666 / 1993 , ( Licitações e Contratos), a Lei nº 10.520 / 2002 , (Pregão) e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 (RDC) após decorridos 2 (dois) anos de sua publicação oficial.

E o art. 194, estabelece que a Lei entra em vigor na data de sua publicação. (01.04.2021).

Assim, a Administração nesses 02 anos (até 01.04.2023) poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a nova Lei, que precisa ser regulamentados alguns artigos antes de ser aplicados, ou de acordo com as leis já citadas acima, vedada a aplicação combinada da nova lei com as legislações anteriores.

A sua administração já está apta? Quais ações estão sendo praticadas internamente para capacitação e atualização dos agentes?

Importante Saber:

Você sabia, que muitos processos licitatórios são fracassados ou anulados muitas vezes por falta de conhecimento de quem pratica esses atos? Sabia também, que o custo de um processo licitatório é altíssimo para a Administração e que os envolvidos no processo podem ser responsabilizados?

Acórdão 1096/2013 – Plenário(…)

9.1.2. envide esforços no sentido de definir e promover plano de capacitação próprio, voltado para as necessidades dos servidores das áreas de licitações e contratos, assim como uma política de avaliação de desempenho que, de fato, privilegie o acompanhamento gerencial dos resultados dos processos de trabalho e a identificação de aspectos que facilitam ou dificultam o desenvolvimento das tarefas, (…)

A empresa Professora Antonieta, pensando em uma maneira de auxiliar a Administração Pública, oferece seus serviços de capacitação, de forma a observar os instrumentos de Planejamento – PPA, LDO e a LOA, maximizando os escassos recursos, tornando as contratações mais céleres e econômicas, observando o princípio Constitucional da Eficiência.

Apresentamos também, um incentivo utilizando o princípio da economicidade: Aos órgãos que encaminharem 3 (três) alunos para o mesmo treinamento e data, a inscrição do 4º (quarto) será gratuito.

Colocamo-nos a disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos que se fizerem necessários através da nossa central de telefônica 61 3367-5528 ou neste e-mail.

Proporcionando maior vantajosidade e economicidade para administração, Informamos que todos os nossos treinamentos poderão ser realizados  in Company, possibilitando a participação do maior número de alunos com melhores preços em relação aos cursos abertos com opção de customização do conteúdo programático para melhor atender às necessidades específicas.


Nossos treinamentos Online Ao Vivo:


Novo:Curso Online Ao Vivo de Sistema de Registro de Preços – 2021

Novo:Curso Online Ao Vivo  de Contratação Direta sem Licitar – 2021

Novo:Curso Online Ao Vivo de Formação e Capacitação de Pregoeiro com o novo decreto nº 10.024/2019 – 2021

Novo:Curso Online Ao Vivo de Cotação Eletrônica de Preços (Dispensa de Licitação) – 2021

Novo: Curso Online Ao Vivo Completo de Licitações e Contratos, com Abordagem em Todas as Formas de Licitar e Contratar – 2021

Novo: Curso Online Ao Vivo de Sanções Administrativas nos Contratos Administrativos – 2021

Novo: Curso Online Ao Vivo de Elaboração de Edital e Termo de Referência – 2021

Novo: Curso Online ao Vivo de Elaboração de Plano Anual de Contratações Públicas com base na IN 01/SEGES/2019/M.ECONOMIA – 2021

Novo: Curso Online ao Vivo de Gestão da Conta Vinculada com Base na IN 05/SEGES/MPDG/2017 e Resolução CNJ 169/2013 e o Pagamento pelo Fato Gerador – Teoria e Prática – 2021

Novo: Curso Online ao Vivo O Novo Modelo de Gestão e Fiscalização de Contratos de Terceirização na Forma IN 05/MP/2017 – 2021


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