Demonstrar as regras para a escolha e a aplicação da sanção, como,
obrigatoriedade, proporcionalidade, dosimetria dentre outros
requisitos; locais de previsão, consequencias das sanções e o tramite
do processo administrativo para apuração das falhas e culminação da
sanção, bem como demonstrar a importância da aplicação de sanções
para o cumprimento da lei e para o bom andamento dos processos de
licitação .