Olá, o seu Órgão ou entidade, vem aplicando as sanções relativas às suas contratações? A sua Administração está ciente da obrigatoriedade de aplicação de sanção aos participantes de licitação e aos contratados que descumprirem as regras do edital e do contrato?

Neste curso serão abordadas todas as sanções que podem ser aplicadas às empresas que participam da licitação e que celebram contratos com a Administração. O aluno aprenderá na prática, o que deve ser observado para iniciar um processo de aplicação de sanção e quais os atos devem ser praticados no referido processo.

OBJETIVO

Este curso tem como objetivo orientar os Ordenadores de Despesas e os servidores envolvidos no processo de compras sobre a maneira correta de apurar as faltas cometidas pelo contratado, aplicando os conhecimentos técnicos, éticos e legais, para aplicação das sanções administrativas na forma aceita pelos Órgãos de Controle Interno e Externo. Demonstrar a importância da aplicação de sanções para a Administração, e dar conhecimento de todo o tramite legal, de maneira motivada, atendendo a todos os requisitos que o ato Administrativo requer, fazendo assim, com que o processo de aplicação de sanção atenda à legalidade e eficiência exigidas pelas normas de compras públicas.

O aluno sairá do treinamento, sendo capaz de:

  • Dialogar sobre a obrigatoriedade da aplicação das sanções;
  • Conhecer as sanções passíveis de aplicação ao contratado;
  • Localizar nos normativos, as sanções existentes relativas à contratação pública;
  • Identificar quais situações ensejam a aplicação de sanções pela Administração;
  • Tipificar no edital, contrato e termo de referência, as sanções cabíveis com base nos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade;
  • Realizar o fluxo de um processo de aplicação de sanção administrativa;
  • Aplicar sanções seguindo o rito legal previsto.

PÚBLICO ALVO

Ordenadores de Despesas, Pregoeiros e Equipe de Apoio, Comissões de Licitação, servidores envolvidos nas áreas de compras, Unidades Requisitantes, Área Jurídica,  Auditores do Controle Interno e Interno, empresas e todos aqueles que queiram conhecer o assunto.

JUSTIFICATIVA

Na forma da Lei nº 8.666/93, a regra é o procedimento licitatório, ou seja, para a Administração pública contratar com o particular, este deve participar do procedimento, sagrar-se vencedor e cumprir com o pactuado desde o momento da sua participação. Caso haja alguma falha por parte do contratado, a Administração deve tomar providências para reparar o dano causado pelo descumprimento por parte da empresa, através de sanções administrativas que já devem estar tipificadas no processo de contratação. O ato de averiguar a conduta não é uma faculdade da Administração, trata-se do Poder-Dever, considerando que as leis referentes às contratações públicas, impõem a aplicação de sanções nos casos de descumprimento.


CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. AS INOVAÇÕES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 14.133, DE 01.04.2021 SOBRE A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
2 .O PROCEDIMENTO DE ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO;
3. FASES DO PROCESSO LICITATÓRIO: INTERNA E EXTERNA;
4. .FASE INTERNA POR FORÇA DA IN 05/2017/SEGES/MPDG E A IN 01/2019/SEGES/M.ECONOMIA.
4.1. A FASE INTERNA COMPREENDE:  A FASE DE PLANEJAMENTO (ESTUDOS PRELIMINARES, ANÁLISE DE RISCOS) QUE VÃO SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA OU PROJETO BÁSICO A SER AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESA.
5.A REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS NOS INSTRUMENTOS (PROJETO BÁSICO, TERMO DE REFERÊNCIA, EDITAL E CONTRATO QUANDO FOR O CASO) DAS APLICAÇÕES DAS SANÇÕES, EM ESPECIAL A REFERENTE A APLICAÇÃO DE MULTAS.
6.APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS;
7.DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA FORMA DA LEI 8.666/93 E LEI 9.784/99;
8.RITO PROCESSUAL PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVA E DA TUTELA JUDICIAL;
8.1.Envio de Correspondência Oficial;
8.2.E-mail e Fax são considerados correspondências oficiais?
8.3.O direito de Defesa e do Contraditório na forma da Constituição Federal;
8.4.Prazos a serem observados em todas as etapas do processo;
8.5. Que Tipos de Sanções são obrigadas a ser Publicadas no DOU;
8.6. Posicionamento dos Tribunais Superiores sobre os seguintes assuntos:
– O rito do procedimento de aplicação de penalidades;
– O instituto da revelia e nomeação de defensor no procedimento de aplicação de penalidades;
– A notificação: deve ser pessoal ou somente por publicação oficial?
– A necessidade, ou não, de notificar o interessado da decisão final ou se basta a publicação no diário oficial, bem como se é obrigatória a publicação no Diário Oficial da União, ou do Estado, e onde publicar se o órgão for autônomo;
– A necessidade, ou não, de instauração formal do processo administrativo para aplicação de penalidade;
– A necessidade, ou não, de instauração de comissão para presidir o procedimento de aplicação de penalidade;
– A obrigatoriedade, ou não, de notificar o interessado para apresentação de defesa final, e em qual momento se considera finalizada a instrução (art. 44 da lei 9.784/99);
– A forma e requisitos para notificação por edital (elementos obrigatórios, prazo, meios de publicação – se somente no diário oficial ou se também em jornais, etc.);
9.TIPOS DE SANÇÕES QUE PODEM SER APLICADAS NA FORMA DA LEI 8.666/93
9.1. Multa;
9.2. Advertência;
9.3. Suspensão Temporária de Licitar e Contratar com a Administração;
9.4. Declaração de Inidoneidade de licitar e contratar com a Administração Pública;
10. TIPOS DE SANÇÕES QUE PODEM SER APLICADAS NA FORMA DA LEI 10.520/2002 (PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL);
10.1. Suspensão do Direito de Licitar e Contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;
10.2. Descredenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
11. ENTENDIMENTO DO TCU QUANTO A EXTENSÃO DAS PENALIDADES NA FORMA DA LEI 8.666/93 E NA MODALIDADE DE PREGÃO;
12AUTORIDADES COMPETENTES PARA APLICAR SANÇÕES;
13. OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO ANTES DE CONTRATAR COM QUALQUER EMPRESA, CONSULTAR OS SEGUINTES SISTEMAS, OBSERVANDO A JURISPRUDÊNCIA DO TCU;
13.1. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
13.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
13.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
13.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (Lei 12.846/2013);
13.5. Sistema Integrado de Registro CEIS/CNEP (SIRCAD);
14. ONSEQUÊNCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO QUANDO DA RESCISÃO CONTRATUAL COM APLICAÇÃO DE SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO;

METODOLOGIA
Aulas dialogadas, cada aluno poderá apresentar a sua realidade de trabalho.
Estudos de casos concretos, Decisões do TCU, Tribunais Superiores e Orientações Normativas da AGU,  WORKSHOP de aplicação da teoria na prática do rito processual da aplicação de sanções.

DEMAIS INFORMAÇÕES

A empresa reserva-se o direito em cancelar e/ou adiar o curso, se houver insuficiência de alunos e substituir o professor por motivos imperiosos. O treinamento poderá ter a confirmação até 3 dias antes do Curso.

A confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante o recebimento da Nota de Empenho (original, ou e-mail) obedecendo ao prazo limite 10 (dez) dias antes do curso.

Para empresas/Pessoa Física, a confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante pagamento total ou parcial, mínimo (10%) com envio de comprovante de depósito Bancário/transferência com a identificação dos participantes, obedecendo ao prazo limite 10 (dez) dias antes do curso e restante último dia do evento.

Após a realização do pagamento que garantirá a inscrição do aluno, esse somente poderá ser cancelado por motivo superveniente devidamente comprovado, caso contrário, o aluno se responsabilizará pelo NO SHOW (não comparecimento).

Quando não for possível o cumprimento dos prazos estabelecidos, favor entrar em contato com a empresa.

Em caso de dúvidas entre em contato conosco através deste e-mail ou através dos números da nossa central de atendimento para maiores informações: (61) 3367-5528 / (61) 3367-0280 ou [email protected]


DIFERENCIAIS

Durante a transmissão ao Vivo em nosso estúdio, nossos instrutores  apresentam cada treinamento através de slides no projetor com a mesma didática e eficiência do treinamento presencial, possibilitando o aluno tirar as dúvidas em tempo real, com opção através do microfone ou via chat.

Para proporcionar ao treinando o melhor desempenho, priorizamos sempre turmas reduzidas, satisfazendo suas expectativas e sempre inovando para prestar o melhor serviço.

Permite a Participação  Android / iOS telefone celular e Tablet PC, computador

A empresa conta com quadro de instrutores próprios, altamente treinados, atualizados e gabaritados para exercer a transmissão dos conhecimentos com segurança na tomada de decisões.

Material Diferenciado e AtualizadoTodo material é elaborado com a legislação atualizada, juntamente com decisões do TCU e orientações normativas da AGU, sendo enviado digitalmente possibilitando a impressão para melhor didática e aproveitamento durante o treinamento.

Proporcionando maior vantajosidade e economicidade para administração, Informamos que todos os nossos treinamentos poderão ser realizados in Company, possibilitando a participação do maior número de alunos com melhores preços em relação aos cursos abertos com opção de customização do conteúdo programático para melhor atender às necessidades específicas.


INSTRUTOR (A): Antonieta Pereira Vieira / André Pereira Vieira / Augusto César Nogueira de Souza.

CARGA HORÁRIA: 15 Horas – (Horário de 08:00 às 13:00);

LOCAL: Transmissão ao Vivo e Online

BENEFÍCIOS: Apostila digital para impressão de texto e Legislação Atualizada de acordo com as decisões do TCU, Certificado de participação para os alunos com frequência acima de 75%,

FORMAS DE PAGAMENTO: O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou Documento Equivalente, depósito Bancário ou nos cartões de Débito ou Crédito.


VALOR DO INVESTIMENTO:

  • R$ 1890,00 (Um mil, Oitocentos e noventa reais) por aluno.
  • R$ 1390,00 (Um mil, trezentos e noventa reais) por aluno  – para 1 (uma) inscrição para depósito bancário ou empenho antecipado (10 dias antes do treinamento)
  • Para duas ou mais inscrições neste treinamento do mesmo órgão, curso e data, consulte condições diferenciadas.

OBSERVAÇÃO: Como forma de aplicar o princípio da economicidade, estamos oferecendo para os órgãos que encaminharem 3 (três) alunos para o mesmo treinamento e data, a inscrição do 4º (quarto) será gratuito.

Para maiores informações: (61) 3367-5528 / (61) 3367-0280.

 

 


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