OBJETIVOS

Capacitar os profissionais interessados em saber elaborar com segurança, os instrumentos necessários (Projeto Básico e Termo de Referência) que vão subsidiar a elaboração dos Atos Convocatórios (Edital e Convite) com vistas à elaboração do Contrato, visando o resultado positivo na contratação e no acompanhamento dos Contratos pelos Gestores/Fiscais de Contratos, na forma prevista na Lei nº 8.666/93, por meio do desenvolvimento de conhecimentos técnicos e éticos, exigidos do Agente Público, de forma a não restringir a participação das empresas nas licitações, visando a maximização dos Recursos Públicos em observância aos princípios Constitucionais.


JUSTIFICATIVA

O processo de contratação pública além de burocrático é dispendioso, sendo assim é necessário que a Administração tenha a máxima eficiência quando da contração, para não correr riscos de descontinuação dos procedimentos por falhas habituais. Todo o processo é de suma importância, porém o Termo de Referencia e o Edital, são os instrumentos mais importantes da contratação pública, pois qualquer falha nesses instrumentos irão culminar no fracasso do procedimento, fazendo com que o processo seja revogado ou anulado.

O sucesso ou o insucesso de uma contratação na Administração Pública de qualquer esfera de governo, estão atrelados à correta elaboração desses instrumentos (Projeto Básico ou Termo de Referência e Edital) por servidores qualificados, que deverão ser elaborados pelo Setor Requisitante em conjunto com a Área de Compras da Instituição, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, como forma de dar maior celeridade as contratações.


CLIENTELA

Servidores das diversas áreas Fim e Meio das Instituições responsáveis pela elaboração desses Instrumentos, Área Jurídica, Gestores/Fiscais de Contratos, Comissão de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, Auditores, Servidores dos Tribunais de Contas, Servidores das Câmaras Legislativas, Área de Contratos e Convênios , Servidores que trabalham na área de Compras, Prestadores de Serviços para Administração Pública, Servidores das Prefeituras, Microempresas e Empresas de pequeno Porte e todos aqueles que tenham interesse no assunto.


METODOLOGIA:

O aluno poderá trazer para o curso, o seu Instrumento, (Projeto Básico, Termo de Referência e Edital) para amplo debate em sala de aula, adequando esses instrumentos à sua realidade de contratação.

Aulas dialogadas, estudo de casos concretos, decisões do TCU e da Advocacia Geral da União debates e exercícios para fixação do conteúdo.


CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
AS INOVAÇÕES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 14.133, DE 01.04.2021 REFERENTE AOS INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS
O QUE É LICITAÇÃO?
– Definição da licitação
– Princípios norteadores
– A importância dos princípios quando da elaboração dos instrumentos obrigatórios
– Obrigação de licitar
ETAPAS DO PROCESSO LICITATÓRIO, COM A PARTICIPAÇÃO DAS ÁREAS ENVOLVIDAS NA ADMINISTRAÇÃO.
– Fase Interna ou Preparatória do Processo Licitatório.
– Pedido/Requisição.
– Você sabe quais as providências que a Administração Pública deverá adotar antes de dar início ao processo de aquisição?
– Quem irá justificar o pedido de contratação?
– Verificação de bens ociosos na Administração Pública antes de realizar o processo licitatório
– Obrigatoriedade para os Órgãos Integrantes do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SIASG da realização de pesquisa do objeto a ser adquirido, no Módulo: Catálogo de Material – CATMAT e no Sistema de Preços Praticados – SISPP SIASG
– Indicação de marca é proibido?
– Como proceder com a questão da similaridade para descrever o produto?
– Pesquisa de Preços no mercado na forma do entendimento do TCU e da IN 05/2014/SLTI/MPOG
– A forma de realizar a pesquisa de preços de forma a não comprometer a contratação do objeto, observando a exequibilidade dos preços.
– Qual o critério para calcular o Preço máximo de Referência que a Administração está disposta a pagar?
– Roteiro para Elaboração de:
a) Plano de Trabalho
Base Legal
Para todos os tipos de contratação é necessária a elaboração desse instrumento?
Para que serve o Plano de Trabalho?
b) Projeto Básico e/ou Executivo
Base Legal
Que tipo de contratação é obrigatório a elaboração desse Instrumento
O que deve constar nesse Instrumento
Qual é a diferença entre Projeto Básico e Executivo?
Compete a quem elaborar o Projeto Básico/Executivo?
MUDANÇAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS COM AS INOVAÇÕES DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL EXIGIDAS PELA alteração da Lei 8.666/93 e a IN 01/2010
– Você sabe que a partir da alteração da Lei 8.666/93 pela Lei 12.349/2010 e a IN 01/2010 passa a ser obrigatória a aplicação dos critérios de SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, nas aquisições de bens, contratações de serviços ou obras pela Administração Pública Federal?
– Quando é que a Administração deve exigir os critérios de sustentabilidade ambiental? – Formulação de exigências de natureza ambiental no ato convocatório (Edital / Convite), sem restringir o caráter competitivo.
– Diligência, é cláusula obrigatória? Quem arcará com os custos da mesma?
– Cláusulas obrigatórias do Edital quando da realização de Diligências.
– Critérios de sustentabilidade ambiental para aquisição de bens
– Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet e a Sustentabilidade Ambiental
c) Termo de Referência (Pregão).
Base Legal
Aplica-se esse Instrumento para todas as modalidades de Licitações?
O que deve constar nesse Instrumento
Compete a quem elaborar o Termo de Referência?
Cláusulas obrigatórias
d) Ato Convocatório (Edital ou convite)
Base Legal
Especificações e Exigências.
Cláusulas Obrigatórias e Acessórias de acordo com o objeto a ser contratado.
Em que tipo de contratação é necessária a Elaboração desse Instrumento?
Responsabilidade solidária do servidor que elabora esses Instrumentos perante ao TCU na forma da sua Lei Orgânica 8.443/92.
Cláusulas restritivas, observando o princípio da legalidade.
Compete a quem elaborar o Edital.
Quais são os Anexos do Edital.
Análise pela Assessoria Jurídica.
O Advogado responde solidariamente com o Ordenador de Despesas?
Duração dessa fase processual nas modalidades da Lei 8.666/93 (Concorrência, Tomada de Preços e Convite) e na Modalidade de Pregão na forma da Lei 10.520/2002.
Check List dos Instrumentos
Edital com os benefícios da LC 123/2006 (Regulamentada pelo novo Decreto 8538/2015).
FASE EXTERNA DO PROCESSO LICITATÓRIO.
– Prazos para pedir esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório (Edital ou Convite)
– Diferenças entre o edital de pregão e das demais modalidades no momento da impugnação
– Onde publicar e os prazos previstos, sob de pena de responsabilidade de quem lhe deu causa, sendo ferido o princípio da Publicidade.
– Quando é necessário a alteração do Edital com a respectiva alteração da data de abertura da licitação? Implicações para a Administração.
– Base Legal
– Tipos e Prazos de Recursos.
– Duração dessa fase processual nas modalidades da Lei 8.666/93 (Concorrência, Tomada de Preços e Convite) e na Modalidade de Pregão na forma da Lei 10.520/2002.
– A falta de Planejamento pode levar a Administração perder recursos? Quando isso ocorrer, quais providências deverão ser tomadas?
– A importância da Capacitação dos servidores envolvidos no Processo de Compras na forma do Decreto nº 9991/2019.
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IMPORTÂNCIA DA ELABORAÇÃO DESSES INSTRUMENTOS PARA JULGAMENTO DA PROPOSTA E O ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO PELO GESTOR / FISCAL DO CONTRATO NA FORMA DA LEI 8.666/93 E DO DECRETO Nº 2.271/97

DEMAIS INFORMAÇÕES

A empresa reserva-se o direito em cancelar e/ou adiar o curso, se houver insuficiência de alunos e substituir o professor por motivos imperiosos. O treinamento poderá ter a confirmação até 3 dias antes do Curso.

A confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante o recebimento da Nota de Empenho (original, ou e-mail) obedecendo ao prazo limite 10 (dez) dias antes do curso.

Para empresas/Pessoa Física, a confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante pagamento total ou parcial, mínimo (10%) com envio de comprovante de depósito Bancário/transferência com a identificação dos participantes, obedecendo ao prazo limite 10 (dez) dias antes do curso e restante último dia do evento.

Após a realização do pagamento que garantirá a inscrição do aluno, esse somente poderá ser cancelado por motivo superveniente devidamente comprovado, caso contrário, o aluno se responsabilizará pelo NO SHOW (não comparecimento).

Quando não for possível o cumprimento dos prazos estabelecidos, favor entrar em contato com a empresa.

Em caso de dúvidas entre em contato conosco através deste e-mail ou através dos números da nossa central de atendimento para maiores informações: (61) 3367-5528 / (61) 3367-0280 ou [email protected]

DIFERENCIAIS

Durante a transmissão ao Vivo em nosso estúdio, nossos instrutores  apresentam cada treinamento através de slides no projetor com a mesma didática e eficiência do treinamento presencial, possibilitando o aluno tirar as dúvidas em tempo real, com opção através do microfone ou via chat.

Para proporcionar ao treinando o melhor desempenho, priorizamos sempre turmas reduzidas, satisfazendo suas expectativas e sempre inovando para prestar o melhor serviço.

Permite a Participação  Android / iOS telefone celular e Tablet PC, computador

A empresa conta com quadro de instrutores próprios, altamente treinados, atualizados e gabaritados para exercer a transmissão dos conhecimentos com segurança na tomada de decisões.

Material Diferenciado e AtualizadoTodo material é elaborado com a legislação atualizada, juntamente com decisões do TCU e orientações normativas da AGU, sendo enviado digitalmente possibilitando a impressão para melhor didática e aproveitamento durante o treinamento.

Proporcionando maior vantajosidade e economicidade para administração, Informamos que todos os nossos treinamentos poderão ser realizados in Company, possibilitando a participação do maior número de alunos com melhores preços em relação aos cursos abertos com opção de customização do conteúdo programático para melhor atender às necessidades específicas.


INSTRUTOR (A): Antonieta Pereira Vieira / André Pereira Vieira / Augusto César Nogueira de Souza.

CARGA HORÁRIA: 20 Horas – (Horário de 08:00 às 13:00);

LOCAL: Transmissão ao Vivo e Online

BENEFÍCIOS: Apostila digital para impressão de texto e Legislação Atualizada de acordo com as decisões do TCU, Certificado de participação para os alunos com frequência acima de 75%,

FORMAS DE PAGAMENTO: O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou Documento Equivalente, depósito Bancário ou nos cartões de Débito ou Crédito.


VALOR DO INVESTIMENTO:

  • R$ 2090,00 (Dois mil, e noventa reais) por aluno.
  • R$ 1490,00 (Um mil, quatrocentos e noventa reais) por aluno  – para 1 (uma) inscrição para depósito bancário ou empenho antecipado (10 dias antes do treinamento)
  • Para duas ou mais inscrições neste treinamento do mesmo órgão, curso e data, consulte condições diferenciadas.

OBSERVAÇÃO: Como forma de aplicar o princípio da economicidade, estamos oferecendo para os órgãos que encaminharem 3 (três) alunos para o mesmo treinamento e data, a inscrição do 4º (quarto) será gratuito.

Para maiores informações: (61) 3367-5528 / (61) 3367-0280.

 

 


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