PÚBLICO ALVO
Ordenadores de Despesas, Pregoeiros e Equipe de Apoio, Comissões de Licitação, servidores envolvidos nas áreas de compras, Unidades Requisitantes, Área Jurídica, Almoxarife, Auditores do Controle Interno e Interno, empresas e todos aqueles que queiram conhecer o assunto.
JUSTIFICATIVA
Na forma da Lei nº 8.666/93, a regra é o procedimento licitatório, ficando as Dispensas e Inexigibilidades como exceção. Para que a Administração possa dispensar a licitação, deverá observar os procedimentos estabelecidos na legislação, devendo observar, dentre outros princípios, o da legalidade, seguindo o rito processual, uma vez que esse procedimento não requer a Elaboração de Edital. Ocorre que, muitos gestores, por não terem a elaboração do Edital, cometem falhas que poderão comprometer a contratação, levando, às vezes, a aplicação de multas pelos Órgãos de Controle Externo – TCU na forma da sua lei orgânica nº 8.443/92.
OBJETIVO
Este curso tem como objetivo orientar os Ordenadores de Despesas e os servidores envolvidos no processo de compras sobre a maneira correta de comprar sem licitar, aplicando os conhecimentos técnicos, éticos e as outras formas, de maneira a dar maior celeridade ao processo de compras na forma aceita pelos Órgãos de Controle Interno e Externo. Demonstrar a importância da sistemática para a Administração, e dar conhecimento de todo o tramite legal, de maneira motivada, atendendo a todos os requisitos que o ato Administrativo requer, fazendo assim, com que o processo de contratação atenda à legalidade e eficiência exigidas pelas normas de compras públicas.
O aluno sairá do treinamento, sendo capaz de:
  • Identificar quando a contratação deve ser realizada de forma direta, sem licitação;
  • Identificar quais atos não devem ser praticados no processo de compra pública;
  • Diferenciar uma licitação dispensada, dispensável e inexigível;
  • Realizar uma dispensa de valor, sem cometer o fracionamento ilícito;
  • Identificar e enquadrar o tipo da contratação direta, tendo o conhecimento para distinguir a dispensa da inexigibilidade;
  • Justificar a contratação por inexigibilidade por notória especialização, singularidade e contratação de artistas;
  • Montar um processo de contratação direta, elaborando todas as pecas necessárias para o cumprimento da legalidade;
  • Realizar pesquisa de preços para dispensa e inexigibilidade de maneira aceitável;
  • Identificar quando a contratação direta deve ser publicada na imprensa oficial;
  • Identificar qual a documentação deve ser exigida para esse tipo de contratação;
  • Identificar quando será usada a Cotação Eletrônica de Preços;
  • Qual o trâmite da contratação por Cotação Eletrônica de Preços;
METODOLOGIA
Aulas dialogadas com estudos de casos concretos, debates, análises das Decisões do Tribunal de Contas da União e da Advocacia Geral da União, exercícios escritos para fixação do conteúdo.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

AS INOVAÇÕES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 14.133, DE 01.04.2021 SOBRE A CONTRATAÇÃO DIRETA.

QUAIS AS FORMAS DE COMPRAR SEM LICITAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
EM QUE SITUAÇÕES PODERÃO SER APLICADAS E COMO REALIZAR O PLANEJAMENTO DAS COMPRAS EVITANDO O FRACIONAMENTO DA DESPESA?
AS DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES NA LICITAÇÃO.
3.1. Hipóteses de Dispensa – Taxativo.
3.2. Hipóteses de Inexigibilidade – O rol é taxativo?
PROCEDIMENTOS CORRETOS PARA APLICAR OS ARTIGOS 24 (DISPENSA) E 25 (INEXIGIBILIDADE) DA LEI Nº 8.666/93
VOCÊ SABE QUAIS OS TIPOS DE DESPESAS QUE PODERÃO SER DISPENSADAS?
PESQUISA DE PREÇOS NO MERCADO, OBRIGATORIEDADE DE TRÊS PROPOSTAS DE EMPRESAS IDÔNEAS NA FORMA DO ENTENDIMENTO DO TCU.
6.1. Como é realizada a pesquisa de preços na Inexigibilidade?
FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO. O QUE DEVE CONSTAR.
A QUESTÃO DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. COMO COMPROVAR.
JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR.
HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL NA VISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU.
RATIFICAÇÃO DA DESPESA PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL / PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.
13.1. Casos em que não é obrigatória a publicação da ratificação.
14. ANÁLISE JURÍDICA / O ADVOGADO PODE RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM O ORDENADOR DE DESPESAS PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO?
14.1. Todos os processos de contratação direta precisam de parecer jurídico?
15. FISCALIZAÇÃO DESSES PROCESSOS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE.
16. DOS CRIMES E DAS PENAS, NA FORMA DA LEI Nº8.666/93 E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.
17. CONTRATOS. SITUAÇÕES EM QUE A ADMINISTRAÇÃO É OBRIGADA A FIRMAR CONTRATO.
17.1. Formalização dos Contratos. – Instrumentos que substituem o Contrato.
17.2. Recebimento Provisório e Definitivo. – Cláusulas do Contrato.
17.3.  Publicação do Extrato do Contrato / Prazos / Implicações / Eficácia.
17.4. Há a necessidade de publicar o extrato do contrato quando for publicada a ratificação da despesa?
18. COTAÇÃO ELETRÔNICA DE PREÇOS.
18.1. Base Legal.
18.2. Sessão Pública / Procedimentos / Envio de Proposta por meio eletrônico / Prazo / Credenciamento das Empresas / Análise das Propostas / Negociação dos Preços / Julgamento / Habilitação / Adjudicação e Homologação / Prazo de Pagamento.
19. BENEFÍCIOS DA LC 123/2006 NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS.

DEMAIS INFORMAÇÕES

A empresa reserva-se o direito em cancelar e/ou adiar o curso, se houver insuficiência de alunos e substituir o professor por motivos imperiosos. O treinamento poderá ter a confirmação até 3 dias antes do Curso.

A confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante o recebimento da Nota de Empenho (original, ou e-mail) obedecendo ao prazo limite 10 (dez) dias antes do curso.

Para empresas/Pessoa Física, a confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante pagamento total ou parcial, mínimo (10%) com envio de comprovante de depósito Bancário/transferência com a identificação dos participantes, obedecendo ao prazo limite 10 (dez) dias antes do curso e restante último dia do evento.

Após a realização do pagamento que garantirá a inscrição do aluno, esse somente poderá ser cancelado por motivo superveniente devidamente comprovado, caso contrário, o aluno se responsabilizará pelo NO SHOW (não comparecimento).

Quando não for possível o cumprimento dos prazos estabelecidos, favor entrar em contato com a empresa.

Em caso de dúvidas entre em contato conosco através deste e-mail ou através dos números da nossa central de atendimento para maiores informações: (61) 3367-5528 / (61) 3367-0280 ou [email protected]

DIFERENCIAIS

Durante a transmissão ao Vivo em nosso estúdio, nossos instrutores  apresentam cada treinamento através de slides no projetor com a mesma didática e eficiência do treinamento presencial, possibilitando o aluno tirar as dúvidas em tempo real, com opção através do microfone ou via chat.

Para proporcionar ao treinando o melhor desempenho, priorizamos sempre turmas reduzidas, satisfazendo suas expectativas e sempre inovando para prestar o melhor serviço.

Permite a Participação  Android / iOS telefone celular e Tablet PC, computador

A empresa conta com quadro de instrutores próprios, altamente treinados, atualizados e gabaritados para exercer a transmissão dos conhecimentos com segurança na tomada de decisões.

Material Diferenciado e AtualizadoTodo material é elaborado com a legislação atualizada, juntamente com decisões do TCU e orientações normativas da AGU, sendo enviado digitalmente possibilitando a impressão para melhor didática e aproveitamento durante o treinamento.

Proporcionando maior vantajosidade e economicidade para administração, Informamos que todos os nossos treinamentos poderão ser realizados in Company, possibilitando a participação do maior número de alunos com melhores preços em relação aos cursos abertos com opção de customização do conteúdo programático para melhor atender às necessidades específicas.


INSTRUTOR (A): Antonieta Pereira Vieira / André Pereira Vieira / Augusto César Nogueira de Souza.

CARGA HORÁRIA: 15 Horas – (Horário de 08:00 às 13:00);

LOCAL: Transmissão ao Vivo e Online

BENEFÍCIOS: Apostila digital para impressão de texto e Legislação Atualizada de acordo com as decisões do TCU, Certificado de participação para os alunos com frequência acima de 75%,

FORMAS DE PAGAMENTO: O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou Documento Equivalente, depósito Bancário ou nos cartões de Débito ou Crédito.


VALOR DO INVESTIMENTO:

  • R$ 1890,00 (Um mil, Oitocentos e noventa reais) por aluno.
  • R$ 1390,00 (Um mil, trezentos e noventa reais) por aluno  – para 1 (uma) inscrição para depósito bancário ou empenho antecipado (10 dias antes do treinamento)
  • Para duas ou mais inscrições neste treinamento do mesmo órgão, curso e data, consulte condições diferenciadas.

OBSERVAÇÃO: Como forma de aplicar o princípio da economicidade, estamos oferecendo para os órgãos que encaminharem 3 (três) alunos para o mesmo treinamento e data, a inscrição do 4º (quarto) será gratuito.


Para maiores informações: (61) 3367-5528 / (61) 3367-0280.

 

 


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