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• Prerrogativas da Administração – Decreto-Lei 200/67; 
• Competências para a prática dos atos das Contratações Públicas;
• Órgãos de controle interno e externo julgamento das contas dos gestores públicos e daqueles que derem causa ou prejuízo ao erário;
• Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – TCU nº 8.443/92 – Tomada de Contas
• Decisões em processo de tomada ou prestação de contas;
• Formas de julgamento das contas pelos tribunais de contas- art. 16 a 19 lei 8.4443/92 – TCU;
• Condenação de responsáveis;
• Portaria TCU atualiza valor máximo da multa;
• Súmula 222 – TCU;
• Fiscalização de atos e contratos pelo TCU – art. 41 e 42 Lei 8.4443/92;
• Editais – TCU como as robôs Alice, Sofia e Monica ajudam o TCU a caçar irregularidades em Licitações;
• Prazos para guarda de documentos para análise do controle externo-art. 21 Lei 8.443/92; 

• A Fiscalização na forma do art. 117 da NLLC 

• A indicação do Agente Público para ser Fiscal ou Gestor de Contrato, observando a Gestão por Competência  e o Princípio da Segregação de Funções.
• Gestão e Fiscalização IN 05/MP/2017;
• O Agente Público  pode se negar a ser Gestor ou Fiscal de Contrato?
• Perfil do Fiscal / Gestor quem pode ser designado Fiscal/Gestor de Contrato;
• Pré-requisitos do Fiscal/ Gestor;
• Kit do Fiscal de Contrato;
• Atribuições do Fiscal e do Gestor do Contrato;
• Responsabilidade do Gestor/Fiscal de contratos perante os Órgãos de Controle;
• Normas internas sobre Gestão e Fiscalização de Contratos- art. 115 da lei 8.666-93;
• Jurisprudência TCU – Fiscalização Contratos;
• O que é Licitação?
• Princípios do Processo Administrativo – Lei 9.784/99;
• Princípio da motivação e da segurança jurídica – Lei 9.784/99;
• Princípio da segregação de funções;
• Jurisprudência TCU segregação de funções – fiscalização por equipe segregação;
• Visão sistêmica do processo de contratação na Administração Pública;
• Fases da Licitação;
• Fase preparatória – do procedimento da contratação;
• As contratações de serviços para a realização de tarefas executivas sob o regime de execução indireta, IN 05-MP-2017;
• Mudanças inseridas pela IN 05/MP/2017 sobre a contratação de serviços sob o regime de execução indireta (terceirização). processo de contratação;

• Resumo das etapas para contratação de serviços terceirizados – nova IN 05/MP/2017;

DECRETO 10.947, DE 25.01.2022 - O PLANO  DE CONTRATAÇÕES ANUAL ( PCA ) E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE CONTRATAÇÕES (PGC)

• Fase do planejamento da contratação na forma da NLLC.
• Dos procedimentos iniciais para elaboração do planejamento da contratação arts. 21, 22,23 IN05-MP-2017 – Anexo II e  IN 01/SEGES/MP/2018 – art. 9º;
• Dos estudos técnicos preliminares – art. 24 IN05-MP-2017 –  IN 01/SEGES/MP/2018 – art. 7º;
• Do gerenciamento de riscos –
• Política de governança e gestão de riscos;
• Do projeto básico ou termo de referência – arts. 28 a 32 IN 05-MP-2017- Anexos V, V-a, V-b, VI, VI-a, VIi-b;
• Fase externa do processo Licitatório;
• Contrato – art. 2º -p. único Lei 8.666/93;

FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS;

• Tipos de Contratos – Objetos Contratáveis;
• Regimes de execução dos contratos administrativos;
• Da formalização e publicação do contrato;
• Em que situações a Administração é obrigada a firmar contrato – instrumentos que substituem o contrato – nesses casos é necessário indicar Fiscal/Gestor para acompanhar?
• Peculiaridades dos Contratos Administrativos;
• Cláusulas exorbitantes;
• Estudo das cláusulas exorbitantes;
• Inexecução parcial do contrato – hipóteses rescisão unilateral;
• Duração dos Contratos Administrativos;
• Prorrogação de contrato;
• Prorrogação de contrato após 5 anos;
• Contrato emergencial na Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021
• Acórdão 348/2003 / TCU 2ª câmara- Contrato Emergencial
• Reconhecimento de dívida;
• Orientações normativas da AGU;
• Alterações nos Contratos Administrativo;
• Acréscimos e supressões nos contratos administrativos;
• Alterações qualitativas e excepcionalíssimas – Decisão 215/1999 Plenário. Deliberação do TCU;
• Instrumentos Jurídicos aplicados aos Contratos Administrativos;
• Ações necessárias para fiscalização de qualquer contrato administrativo;
• Recebimento provisório e definitivo – art. 73 Lei 8.666/93, arts 49 e 50 IN 05-MP-2017;
• Extinção do Contrato na forma da NLLC.
• Glosas e retenções .
• Ateste da Nota Fiscal – etapas da Despesa Pública para fins de pagamento – Lei 4.320/1964 – Finanças Pública;
• Assinatura para atestar Nota Fiscal;
• Condições para contratar com a Administração Pública;
• Instrução Normativa nº 3, SEGES/MP de 26 de abril de 2018 – SICAF digital;
• Empresa não mantém condições de habilitação, paga ou não paga a nota fiscal/fatura?
• Diferença entre Fiscalização e Gestão;
• Gestão e Fiscalização de Contratos na Administração Pública;
• Diretrizes específicas para elaboração do ato convocatório;
• Desconformidade da Proposta – subdimensionamento- arts 62 e 63 IN 05-MP-2017;
• Prazo do Contrato na forma da Lei 8.666/93 e o art. 191 da NLLC

A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS.

• Terceirização Lícita e Terceirização Ilícita;
• Contexto Histórico / Exame da Legalidade – Terceirização;
• Da Terceirização na forma da IN 05/MP/2017 – Portaria 443/MPDG de 27.12.2018 e Decreto 9.507/2018 vedação à Administração e Servidores aos Terceirizados;
• Dos serviços passíveis de execução indireta;
• Da vedação à contratação de serviços;
• Portaria nº 443/MPDG de 27.12.2018
• Terceirização na forma do Decreto 9.507, de 21.09.2018;
• Administração não se vincula aos Acordos, Dissídios ou Convenções Coletivas – NLLC – art.6º – IN05/MP/2017, art. 9º, p. único decreto 9.507/2018;
• O não pagamento do salário dos terceirizados e a súmula 331/TST;
• Responsabilidade solidária da Administração – Previdência Social – art. 71 – Lei 8.666/93;
• Contexto da responsabilidade subsidiária trabalhista da administração pública- Súmula 331 do TST;
• TST modifica texto da Súmula nº 331 – 24/05/2011;
• Terceirização na Administração Pública: Presidente do TST esclarece mudanças – 24/05/2011;
• Revisão da Súmula 331 – TST – ação declaratória de constitucionalidade – ADC nº 16 ajuizada pelo Governo do Distrito Federal (art. 71 da Lei 8.666/93);
• Súmula – 331 TST alterada após decisão do Supremo Tribunal Federal-STF;
• A figura do preposto nos contratos de serviços continuados com dedicação exclusiva de Mão de Obra- art. 68 da Lei 8.666/93 e 44 IN05-MP-2017;
• Como evitar a subordinação e a pessoalidade dos terceirizados;
• Etapas em que a administração deverá observar para evitar a culpa “IN ELIGENDO E A CULPA IN VIGILANDO“;

A FISCALIZAÇÃO E O GERENCIAMENTO DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM MÃO DE OBRA COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – IN Nº05/MP/2017.

• A contratação de Terceiros nos Contratos  de terceirização com mão de obra com dedicação exclusiva.
• O apoio da Assessoria Jurídica e do Controle Interno ao Fiscal/Gestor do Contrato
• A responsabilidade do Contratado pelos Encargos Trabalhistas – art 121 da NLLC.
• Detalhamento do Papel de cada ator envolvido no processo de Fiscalização ( Gestor de Contrato, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo )
• Anexo VIII-a – da Fiscalização Técnica;
• Anexo VIII-b – da Fiscalização Administrativa;
• Orientações sobre os procedimentos que devem ser efetuados pela fiscalização administrativa, referente a análise e validação dos documentos enviados pela Contratada, para salvaguardar a Administração quanto a eventuais passivos trabalhistas, conforme listagem abaixo:
• Relação dos empregados;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços;
• Exames médicos admissionais dos empregados;
• Folha de pagamento analítica;
• Cópia dos contracheques dos empregados;
• Comprovante de pagamento de salários;
• Comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho;
• Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço;
• Guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;
• Extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado;
• Exames médicos demissionais dos empregados dispensados;
• GFIP e SEFIP – A sigla GFIP significa Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social , (  informações  ao FGTS e da  Previdência Social ) .
• – DCTF ; Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais .
• – Guias de recolhimento do INSS;
• – Guias de recolhimento do FGTS;
• – Folha de ponto.
• Documentos no caso de empresas regidas pela consolidação das leis do trabalho – (CLT):
• Fiscalização inicial (no momento em que a prestação de serviços é iniciada);
• Fiscalização mensal (a ser feita antes do pagamento da fatura);
• Fiscalização diária;
• Fiscalização procedimental;
• Fiscalização por amostragem;
• Exigências sobre folha de pagamento dos empregados – IN RFB nº 971, de 13.11.2009;
• Procedimentos da Administração quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços;
• Providências em caso de indícios de irregularidade;

GERENCIAMENTO DA CONTA VINCULADA PARA A QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS – ANEXO XII IN 05-MP-2017 E O PAGAMENTO PELO FATO GERADOR.

• a) Itens da Planilha de Custos e Formação de Preços ( Anexo VII – D ) que serão pagos pela Conta Vinculada , devido ao acompanhamento pelo Fiscal/Gestor do Contrato:
• O montante dos depósitos da Conta-Depósito Vinculada – bloqueada para movimentação será igual ao somatório dos valores das seguintes provisões:
  a) 13o (décimo terceiro) salário;
  b) férias e 1/3 (um terço) constitucional de férias;
  c) multa sobre o FGTS e contribuição social para as rescisões sem justa causa; e
  d) encargos sobre férias e 13o (décimo terceiro) salário.
• Planejamento para implantação e movimentação da Conta Vinculada;
• Modelo de termo de cooperação técnica para abertura da Conta Vinculada – Anexo XII-a;
• Disposições contratuais obrigatórias – Decreto 9.507/2018- Contratação Serviços Terceirizados;
• O Pagamento pelo Fato Gerador, a Administração só efetua o  pagamento daquelas Despesas que realmente foram executadas. ( Licença  Maternidade e Paternidade, etc ).
• Processo de pagamento pelo fato gerador– na NLLC e art.18- Anexo VII-b –IN 05/MP/2017;
• b) Itens da Planilha de Custos e Formação de Preços ( Anexo VII – D ) que serão pagos pelo Fato Gerador, devido ao acompanhamento pelo Fiscal/Gestor do Contrato:
• c) Módulo 1: Composição da Remuneração;
  Submódulo 2.2: Encargos Previdenciários e FGTS;
  Submódulo 2.3: Benefícios Mensais e Diários;
• Submódulo 4.2: Substituto na Intrajornada,
• Módulo 5: Insumos; e
  Módulo 6: Custos Indiretos, Tributos e Lucro (CITL),

PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, OBSERVANDO O DIREITO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

• Aplicação de Sanções na forma da Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 e na forma da Lei 8.666/93;
• Rito Processual – Aplicação de Multa – Moratória e ou Indenizatória;
• Rito Processual – Aplicação de outras penalidades;
• Acórdão 3243/2012 – TCU-Plenário – extensão suspensão temporária-art. 87-III – Lei 8.666/93;
• Acórdão 2242/2013-Plenário, sanção prevista no art. 87, Inciso III, da Lei 8.666/93 e art. 7º da Lei 10.520/02;
• Orientação Normativa nº 48 – AGU DOU 02.05.2014 – autoridade competente para aplicar sanções;
• Acórdão 6681/2013 – TCU 2ª câmara- autuação processo de sanções;

BASE LEGAL – REPACTUAÇÃO/REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO/REAJUSTE.

• Quando aplicar repactuação/reequilíbrio econômico-financeiro/reajuste.
• Orientações da AGU;
• Da repactuação e do reajuste de preços dos contratos na forma da NLLC e  IN 05/MP/2017;
• Da repactuação e reajuste de preços na forma do Decreto 9.507, de 21.09.2018;
• Planilha de custos e formação de preços – serviços terceirizados com mão de obra com dedicação exclusiva;
• Planilha de custos e formação de preços – base legal;
• Diferença entre mão de obra com dedicação exclusiva e sem dedicação exclusiva;
• Jurisprudência TCU;
• Contratos de prestação de serviços contínuos;

MUDANÇAS INSERIDAS NA IN 05/MP/2017 SOBRE A QUESTÃO DA GARANTIA.

• Modalidades de garantia;
• Valores permitidos para solicitar a garantia;
• Procedimentos da Administração para solicitar garantia nos contratos de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra- arts. 64 a 66, Anexo VII-f da IN 05/MP/2017;
• Procedimentos para pedir garantia na forma do Decreto 9.507, 21.09.2018;
• Acórdão 2.445, 11.09.2012/TCU/Plenário- aplicação de multa quando não apresentada a garantia – obrigação e não faculdade do gestor;
• Anexos – instrumentos de controle;

ELABORAÇÃO DE CHECKLIST -  PROCESSO PARA PAGAMENTO SERVIÇOS CONTINUADOS COM MÃO DE OBRA COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – APLICAÇÃO NO QUE COUBER OUTROS TIPOS DE CONTRATO.

CONHEÇA OS ASPECTOS DA REFORMA TRABALHISTA QUE SERÃO APLICADOS AOS CONTRATOS FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

SISTEMA COMPRASNET 4.0  CONTRATOS