Aplicação de sanções administrativas nas contratações públicas com abordagem em todos os normativos relativos ao assunto, incluindo as inovações da nova lei de licitações e contratos administrativos nº 14.133/2021
CURSO:
Aplicação de sanções administrativas nas contratações públicas com abordagem em todos os normativos relativos ao assunto, incluindo as inovações da nova lei de licitações e contratos administrativos nº 14.133/2021
Ordenadores de Despesas, Pregoeiros e Equipe de Apoio, Comissões de Licitação, servidores envolvidos nas áreas de compras, Unidades Requisitantes, Área Jurídica, Auditores do Controle Interno e Interno, empresas e todos aqueles que queiram conhecer o assunto.
Este curso tem como objetivo orientar os Ordenadores de Despesas e os servidores envolvidos no processo de compras sobre a maneira correta de apurar as faltas cometidas pelo contratado, aplicando os conhecimentos técnicos, éticos e legais, para aplicação das sanções administrativas na forma aceita pelos Órgãos de Controle Interno e Externo.
André Pereira Vieira
Advogado, Pós Graduado em Direito Administrativo – POSEAD – FGF, Bacharel em Direito – Universidade Paulista – UNIP– Funcionário Público Federal, tendo exercido a função de Assistente e de Coordenador Substituto na Coordenação de Licitações e Contratos do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA – Consultor na Área de Licitações e Contratos, Ministra Cursos e Palestras a nível Nacional para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal de: Pregão eletrônico, Licitações e Contratos na Administração Pública – Elaboração de Instrumentos Obrigatórios no Processo Licitatório.( Projeto Básico/Executivo, Termo de Referência, Edital e Contrato) – Sistema de Registro de Preços – SRP – Formas de Comprar sem licitar na Administração Pública – Cotação Eletrônica de Preços e Dispensa eletrônica.
AS INOVAÇÕES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 14.133, DE 01.04.2021 SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
O PROCEDIMENTO DE ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO;
FASES DO PROCESSO LICITATÓRIO: INTERNA E EXTERNA;
A importância do planejamento quando da escolha e da aplicação da sanção
APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS;
OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINSITRATIVAS
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA FORMA DA LEI 14.133/2021 E LEI 9.784/99;
TIPOS DE SANÇÃO A ABRANGÊNCIA;
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE E OS SEUS EFEITOS (EX NUNC)
SITUAÇÕES QUE GERAM SANÇÕES, FORA DAS LEIS GERAIS;
INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES DAS LEIS 8.666/93 E 10.520/2002 NA LEI 14.133/2021;
MOMENTO DE PREVISÃO DAS SANÇÕES NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
MENSURAÇÃO DO TIPO DE SANÇÃO A SER APLICADA (RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PASSÍVEL DE PUNIÇÃO (CRITÉRIOS OBJETIVOS)
RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DE SANÇÃO
RITO PROCESSUAL PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVA E DA TUTELA JUDICIAL;
Envio de Correspondência Oficial;
E-mail e Fax são considerados correspondências oficiais?
O direito de Defesa e do Contraditório na forma da Constituição Federal;
Intimação;
Defesa prévia;
Alegações finais;
Do dever de dicidir;
Saneamento do processo;
Recurso;
Efeito suspensivo;
Prescrição;
Prazos a serem observados em todas as etapas do processo;
Que Tipos de Sanções são obrigadas a ser Publicadas no DOU;
Posicionamento dos Tribunais Superiores sobre os seguintes assuntos:
O rito do procedimento de aplicação de penalidades;
O instituto da revelia e nomeação de defensor no procedimento de aplicação de penalidades;
A notificação: deve ser pessoal ou somente por publicação oficial?
A necessidade, ou não, de notificar o interessado da decisão final ou se basta a publicação no diário oficial, bem como se é obrigatória a publicação no Diário Oficial da União, ou do Estado;
A necessidade, ou não, de instauração formal do processo administrativo para aplicação de penalidade;
A necessidade, ou não, de instauração de comissão para presidir o procedimento de aplicação de penalidade;
EXERCÍCIOS DE CONFECÇÃO DE FLUXOGRAMA DE UM PROCESSO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO.
Ao final do curso, o aluno será capaz de:
Definir fatores determinantes para discriminar as sanções a serem inseridas no Termo de Referência, Projeto Básico e Edital;
Conhecer as sanções passíveis de aplicação ao contratado;
Localizar nos normativos, as sanções existentes relativas à contratação pública;
Identificar quais situações ensejam a aplicação de sanções pela Administração;
Tipificar no edital, contrato e termo de referência, as sanções cabíveis com base nos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade;
Realizar o fluxo de um processo de aplicação de sanção administrativa;
Aplicar sanções seguindo o rito legal previsto.
Programação Ao vivo On-line:
VALOR DO INVESTIMENTO:
R$ 1.890,00 por aluno.
R$ 1.390,00 por aluno – Desconto especial para Nota de Empenho / Ordem de Serviço / Documento Equivalente 10 dias antes do treinamento.
Conheça os programas especiais para inscrições individuais e em grupo.
INSTRUTOR(A):
André Pereira Vieira.
CARGA HORÁRIA:
15 Horas – (Horário de 08:00 às 13:00);
BENEFÍCIOS:
Apostila digital para impressão de texto e Legislação Atualizada de acordo com as decisões do TCU, Certificado de participação para os alunos com frequência acima de 75%,
FORMAS DE PAGAMENTO:
O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou Documento Equivalente, depósito Bancário ou nos cartões de Débito ou Crédito.
Pré-Inscrição no Curso Ao vivo On-line
Confira a caixa de spam ou lixeira do seu email.
Programação Presencial:
VALOR DO INVESTIMENTO:
R$ 2.590,00 por aluno.
Para duas ou mais inscrições neste treinamento do mesmo órgão, curso e data, consulte condições diferenciadas.
INSTRUTOR(A):
André Pereira Vieira.
CARGA HORÁRIA:
16 Horas – (Horário de 08:00 às 12:30 e 13:30 às 17:00);
BENEFÍCIOS:
Apostila de texto e Legislação Atualizada de acordo com as decisões do TCU, material de apoio (pasta,bloco de notas,caneta e marca texto) , Certificado de participação para os alunos com frequência acima de 75%, Almoço Executivo e Coffee Break.
FORMAS DE PAGAMENTO:
O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou Documento Equivalente, depósito Bancário ou nos cartões de Débito ou Crédito.
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DEMAIS INFORMAÇÕES:
A empresa reserva-se o direito em cancelar e/ou adiar o curso, por motivos operacionais, se houver insuficiência de alunos e substituir o professor por motivos imperiosos. O treinamento poderá ter a confirmação até 3 dias antes do Curso.
A confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante o recebimento da Nota de Empenho – Nota de Serviço -Autorização ou através de outra forma comprovação de participação pelo aluno obedecendo ao prazo limite 10 (dez) dias antes do curso.
Para empresas/Pessoa Física, a confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante pagamento total ou parcial, mínimo (10%) com envio de comprovante de depósito Bancário/transferência com a identificação dos participantes, obedecendo ao prazo limite 10 (dez) dias antes do curso e restante até último dia do treinamento.
O cancelamento por parte do aluno, deverá realizado antes do prazo de dez dias. Após este prazo, será necessária a substituição do aluno ou solicitação do credito no valor da inscrição para utilização em outro treinamento.
Quando não for possível o cumprimento dos prazos estabelecidos, favor entrar em contato com a empresa.
**Atenção: Solicitamos aos participantes de outros estados, que ao realizar a aquisição de passagens aéreas e de hospedagem, sejam somente após a confirmação da capacitação por e-mail.
