Curso de Sanções Administrativas nas Contratações Públicas com abordagem em todos os normativos relativos ao assunto, incluindo as inovações da nova lei de licitações e contratos administrativos nº 14.133/2021
CURSO:
Sanções Administrativas nas Contratações Públicas com abordagem em todos os normativos relativos ao assunto, incluindo as inovações da nova lei de licitações e contratos administrativos nº 14.133/202
Ao final do curso, o aluno será capaz de:
Dialogar sobre a obrigatoriedade da aplicação das sanções;
Conhecer as sanções passíveis de aplicação ao contratado;
Localizar nos normativos, as sanções existentes relativas à contratação pública;
Identificar quais situações ensejam a aplicação de sanções pela Administração;
Tipificar no edital, contrato e termo de referência, as sanções cabíveis com base nos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade;
proporcionalidade; Realizar o fluxo de um processo de aplicação de sanção administrativa;
Aplicar sanções seguindo o rito legal previsto.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
AS INOVAÇÕES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 14.133, DE 01.04.2021 SOBRE A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
O PROCEDIMENTO DE ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO;
FASES DO PROCESSO LICITATÓRIO: INTERNA E EXTERNA;
FASE INTERNA POR FORÇA DA IN 05/2017/SEGES/MPOG E A IN 01/2019/SEGES/M.ECONOMIA. (gestão de riscos e Plano anual de contratações)
- A importância do planejamento quando da escolha e da aplicação da sanção
A FASE INTERNA COMPREENDE: A FASE DE PLANEJAMENTO (ESTUDOS PRELIMINARES, ANÁLISE DE RISCOS) QUE VÃO SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA OU PROJETO BÁSICO A SER AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESA.
A REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS DAS SANÇÕES NOS INSTRUMENTOS (PROJETO BÁSICO, TERMO DE REFERÊNCIA, EDITAL E CONTRATO QUANDO FOR O CASO) DAS APLICAÇÕES DAS SANÇÕES, EM ESPECIAL A REFERENTE A APLICAÇÃO DE MULTAS.
APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS;
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA FORMA DA LEI 8.666/93 E LEI 9.784/99;
RITO PROCESSUAL PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVA E DA TUTELA JUDICIAL;
- Envio de Correspondência Oficial;
- E-mail e Fax são considerados correspondências oficiais?
- O direito de Defesa e do Contraditório na forma da Constituição Federal;
- Prazos a serem observados em todas as etapas do processo;
- Que Tipos de Sanções são obrigadas a ser Publicadas no DOU;
- Posicionamento dos Tribunais Superiores sobre os seguintes assuntos:
- O rito do procedimento de aplicação de penalidades;
- O instituto da revelia e nomeação de defensor no procedimento de aplicação de penalidades;
- A notificação: deve ser pessoal ou somente por publicação oficial?
- A necessidade, ou não, de notificar o interessado da decisão final ou se basta a publicação no diário oficial, bem como se é obrigatória a publicação no Diário Oficial da União, ou do Estado, e onde publicar se o órgão for autônomo;
- A necessidade, ou não, de instauração formal do processo administrativo para aplicação de penalidade;
- A necessidade, ou não, de instauração de comissão para presidir o procedimento de aplicação de penalidade;
- A obrigatoriedade, ou não, de notificar o interessado para apresentação de defesa final, e em qual momento se considera finalizada a instrução (art. 44 da lei 9.784/99);
- A forma e requisitos para notificação por edital (elementos obrigatórios, prazo, meios de publicação – se somente no diário oficial ou se também em jornais, etc.);
TIPOS DE SANÇÕES QUE PODEM SER APLICADAS NA FORMA DA LEI 8.666/93
- Multa;
- Advertência;
- Suspensão Temporária de Licitar e Contratar com a Administração;
- Declaração de Inidoneidade de licitar e contratar com a Administração Pública;
TIPOS DE SANÇÕES QUE PODEM SER APLICADAS NA FORMA DA LEI 10.520/2002 (PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL);
- Suspensão do Direito de Licitar e Contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;
- Descredenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
ENTENDIMENTO DO TCU QUANTO A EXTENSÃO DAS PENALIDADES NA FORMA DA LEI 8.666/93 E NA MODALIDADE DE PREGÃO;
AUTORIDADES COMPETENTES PARA APLICAR SANÇÕES;
OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO ANTES DE CONTRATAR COM QUALQUER EMPRESA, CONSULTAR OS SEGUINTES SISTEMAS, OBSERVANDO A JURISPRUDÊNCIA DO TCU;
- Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
- Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
- Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
- Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (Lei 12.846/2013);
- Sistema Integrado de Registro CEIS/CNEP (SIRCAD);
CONSEQUÊNCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO QUANDO DA RESCISÃO CONTRATUAL COM APLICAÇÃO DE SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO;
Programação Ao vivo On-line:
VALOR DO INVESTIMENTO:
- R$ 1.890,00 por aluno.
- R$ 1.390,00 por aluno – para 1 (uma) inscrição com depósito bancário ou empenho antecipado (10 dias antes do treinamento)
- Para duas ou mais inscrições neste treinamento do mesmo órgão, curso e data, consulte condições diferenciadas.
INSTRUTOR(A):
Antonieta Pereira Vieira / André Pereira Vieira / Augusto César Nogueira de Souza.
CARGA HORÁRIA:
15 Horas – (Horário de 08:00 às 13:00);
BENEFÍCIOS:
Apostila digital para impressão de texto e Legislação Atualizada de acordo com as decisões do TCU, Certificado de participação para os alunos com frequência acima de 75%,
FORMAS DE PAGAMENTO:
O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou Documento Equivalente, depósito Bancário ou nos cartões de Débito ou Crédito.
Pré-Inscrição no Curso Ao vivo On-line
Confira a caixa de spam ou lixeira do seu email.
Programação Presencial:
VALOR DO INVESTIMENTO:
- R$ 2.590,00 por aluno.
- Para duas ou mais inscrições neste treinamento do mesmo órgão, curso e data, consulte condições diferenciadas.
INSTRUTOR(A):
André Pereira Vieira / Augusto César Nogueira de Souza.
CARGA HORÁRIA:
16 Horas – (Horário de 08:00 às 12:30 e 13:30 às 17:00);
BENEFÍCIOS:
Apostila de texto e Legislação Atualizada de acordo com as decisões do TCU, material de apoio (pasta,bloco de notas,caneta e marca texto) , Certificado de participação para os alunos com frequência acima de 75%, Almoço Executivo e Coffee Break.
FORMAS DE PAGAMENTO:
O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou Documento Equivalente, depósito Bancário ou nos cartões de Débito ou Crédito.
Pré-Inscrição no Curso Presencial
Confira a caixa de spam ou lixeira do seu email.
DEMAIS INFORMAÇÕES:
A empresa reserva-se o direito em cancelar e/ou adiar o curso, por motivos operacionais, se houver insuficiência de alunos e substituir o professor por motivos imperiosos. O treinamento poderá ter a confirmação até 3 dias antes do Curso.
A confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante o recebimento da Nota de Empenho – Nota de Serviço -Autorização ou através de outra forma comprovação de participação pelo aluno obedecendo ao prazo limite 10 (dez) dias antes do curso.
Para empresas/Pessoa Física, a confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante pagamento total ou parcial, mínimo (10%) com envio de comprovante de depósito Bancário/transferência com a identificação dos participantes, obedecendo ao prazo limite 10 (dez) dias antes do curso e restante até último dia do treinamento.
O cancelamento por parte do aluno, deverá realizado antes do prazo de dez dias. Após este prazo, será necessária a substituição do aluno ou solicitação do credito no valor da inscrição para utilização em outro treinamento.
Quando não for possível o cumprimento dos prazos estabelecidos, favor entrar em contato com a empresa.
**Atenção: Solicitamos aos participantes de outros estados, que ao realizar a aquisição de passagens aéreas e de hospedagem, sejam somente após a confirmação da capacitação por e-mail.