Curso de Gestão da Conta Vinculada com Base na IN 05/SEGES/MPDG/2017 e Resolução CNJ 169/2013 e o Pagamento pelo Fato Gerador incluindo as inovações da nova lei de licitações e contratos administrativos nº 14.133/2021
CURSO:
Gestão da Conta Vinculada com Base na IN 05/SEGES/MPDG/2017 e Resolução CNJ 169/2013 e o Pagamento pelo Fato Gerador incluindo as inovações da nova lei de licitações e contratos administrativos nº 14.133/2021
Ordenadores de Despesas, Agentes Públicos que são Fiscais/Gestores de Contrato, Setor de Contratos, Setor Financeiro/Contábil, Agentes de Contratação ( Pregoeiros e Equipe de Apoio , Comissão de Contratação) Auditores de Controle Interno e Externo, Jurídica e todos que tenham interesse no assunto.
Capacitar os servidores para a implantação, operacionalização e controle da Conta Depósito Vinculada-Bloqueada para Movimentação e pelo Pagamento pelo Fato Gerador, assim como o acompanhamento dos valores contingenciados mensalmente e os valores liberados para fins de quitação dos direitos trabalhistas , pelos serviços continuados com mão de obra residente , ou seja , são aqueles serviços prestados de forma contínua que, pela sua essencialidade, visam atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional.
ANTONIETA PEREIRA VIEIRA
Pós-graduada em Política Estratégia pela Universidade Federal de Brasília – UNB . Bacharela em Ciências Econômicas pela Faculdade Católica de Brasília.
Funcionária Pública Federal Aposentada, tendo exercido vários cargos na Administração Pública Federal como: Membro de Comissão de Auditoria nas Entidades Fechadas de Previdência Privada, Subsecretária de Planejamento, Orçamento Administração e Finanças – SPOA, Diretora de Secretaria de Coordenação Administrativa, Diretora de Orçamento, Presidente de Comissão Permanente/Especial de Licitações, Coordenadora de Coordenação em Desenvolvimento de Recursos Humanos, Coordenadora de Coordenação de Planos e Convênios, Diretora de Execução Orçamentária e Financeira.
Professora de Cursos de Pós-Graduação de Especialização em Gestão Pública na Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e no Centro Universitário do Distrito Federal - UNIDF / Instituto de Cooperação e Assistência Técnica da AEUDF – ICAT, Consultora, Palestrante e Conferencista Nacional, nas áreas de Planejamento, Orçamento, Licitações, Contratos e Convênios.
Escritora, Autora em conjunto com Madeline Furtado do Livro “GESTÃO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA "– TEORIA E PRÁTICA - Editado pela Editora Fórum – 8º Edição-Ano 2023,
Autora de várias publicações na Internet e em Revistas, dentre elas a Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública da Editora Fórum e da Revista Zênite, de Licitações e Contratos da Zênite Informação e Consultoria S.A.
Desenvolvimento de Projeto e Material Didático para CURSOS A DISTÂNCIA PELA INTERNET (EAD), para o Ministério do Planejamento e Orçamento, hoje Ministério da Gestão e Inovação, referente as compras governamentais sendo: Contratação na Forma de Registro de Preços, As Compras governamentais com Cartão de Crédito de Pagamento do Governo Federal, O Processo de Gestão das Compras Governamentais, Contratos na Administração Pública e o seu Gerenciamento, A Terceirização na Administração Pública.
LIVE – PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS E A PREFEITURA DE PETROLINA – PE - ANO 2021
As diferenças da lei nº14.133, de 01.04.2021 e da lei nº 8.666, de 21.06.1993 ( 27 anos e 02 meses ) na Administração Pública Municipal
O exercício da lei nº14.133, de 01.04.2021 nos Municípios com o Portal de Compras Públicas
O que a lei 14.133, de 01.04.2021 reconfigurou no Cenário da Administração Pública.
LIVE – PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS
4º ENCONTRO BRASILEIRO DE GRANDES NOMES EM COMPRAS PÚBLICAS. - 19 DE ABRIL DE 2022
TEMA: Os Consórcios Públicos e a Nova Lei de Licitações 14.133/21
PODCAST - PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS – JUNHO/2022
ASSUNTO: As Normas Infralegais do Poder Executivo Federal que fazem parte da Nova Lei de Licitações e Contratos 14.133/2021 e que deverão ser cumpridas por todas as esferas (União, Estados, DF e Municípios).
Base Legal:
Nova Lei de Licitações nº 14.133, de 01.04.2021.
Portaria n° 443/2018/MPDG
Instrução Normativa 05/MPDG/2017
Resolução CNJ n° 169/2013 com suas alterações
Decreto 9.507/2018
Cadernos de Logística (Conta Vinculada/Pagamento pelo Fato Gerador)
Contratação de serviços continuados;
Indicação do fiscal/gestor de contrato;
Elaboração da Planilha de Custos e formação de Preços – Anexo VII-D da IN 05//MPDG/2017
As Inovações da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133, de 01.04.2021.
Importância do conhecimento pelo agente público e pelos agentes de contratação sobre as verbas que serão destacadas mensalmente da Nota Fiscal/Fatura e serão depositadas na Conta Vinculada como:
13° (décimo terceiro) salário;
Férias e 1/3 (um terço) constitucional de férias;
Multa sobre o FGTS e contribuição social para as rescisões sem justa causa: e
Encargos previdenciários e FGTS sobre Férias, e 13° (décimo terceiro) salário.
Os cálculos serão efetuados observando o Anexo XII – IN 05/SEGES/MPDG/2017 – Conta Vinculada-Bloqueada para Movimentação. Levando em consideração o RAT, para as alíquotas de contribuição: 1% = Risco Leve; 2% = Risco Médio e 3% = Risco Grave.
Importância da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos de Natureza Continuada com mão de obra com dedicação exclusiva
Cuidados que a Administração deverá observar no acompanhamento desses contratos referentes aos pagamentos dos empregados (salários, Férias, recolhimento do FGTS, Previdência Social, benefícios, etc.) pela empresa contratada, sob pena da responsabilidade solidária e subsidiária da Administração na forma da Súmula 331/TST.
Procedimentos para implantação da Conta Depósito Vinculada-Bloqueada para Movimentação.
Elaboração do Termo de Referência, Projeto Básico, Edital e Contrato com Cláusulas que incluam todos os procedimentos para criação da Conta Depósito Vinculada-Bloqueada para Movimentação ou o pagamento pelo Fato Gerador.
A obrigação da contratada de, no momento da assinatura do contrato, autorizar a Administração contratante a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos;
Julgamento do Pregão, observando a exequibilidade da proposta de preços com análise da Planilha de Custos e Formação de Preços pelo Pregoeiro ou Comissão de Licitação. (Aproximadamente 100 normas jurídicas. Constituição, Leis, Decretos, etc.) como forma de evitar a Culpa “In Eligendo“ na forma da Súmula 331/TST.
Origem da Conta Vinculada
Finalidade da implementação da Conta Vinculada como forma de mitigar os riscos para a Administração.
Escolha de um Banco Oficial
Assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre a Administração e o Banco escolhido.
Abertura da Conta Vinculada
Valores objeto de Retenção Mensal da Nota Fiscal/Fatura
Procedimentos de Gerenciamento, operacionalização da Conta Vinculada (Como calcular da mão de obra as provisões de 13° salário; Férias e 1/3 constitucional de férias; Verbas rescisórias e Encargos previdenciários, FGTS sobre Férias, 1/3 de férias e 13° salário)
Formas de liberação dos valores provisionados para o pagamento dos encargos trabalhistas:
Parcial e anualmente;
Parcialmente;
Final da vigência do contrato, para pagamento das verbas rescisórias.
Liberação do saldo existente na Conta-Depósito Vinculada
Prazos que deverão ser observados pela Administração e pela empresa no caso de pagamento.
A presença do Sindicato da categoria correspondente aos serviços contratos, quando for o caso.
RESOLUÇÃO CNJ 169 DE 31 DE JANEIRO DE 2013 - Dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
As rubricas de encargos trabalhistas, sejam destacadas do pagamento do valor mensal devido às empresas contratadas para prestação de serviços, com previsão de dedicação exclusiva de mão de obra nas dependências de órgão jurisdicionado ao Conselho Nacional de Justiça, e depositadas exclusivamente em banco público oficial.
Os depósitos devem ser efetivados em conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, aberta no nome da contratada e por contrato.
O montante mensal do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das seguintes rubricas:
I – férias;
II – 1/3 constitucional;
III – 13º salário;
IV – multa do FGTS por dispensa sem justa causa;
V – incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário.
Os tribunais ou os conselhos deverão firmar termo de cooperação com banco público oficial.
A contratada poderá solicitar o resgate ou a movimentação da conta-depósito vinculada para quitação das verbas trabalhistas.
OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO PELO FATO GERADOR
Do Planejamento
Da Seleção do Fornecedor
A Gestão e Fiscalização do Contrato
Do Processo de Pagamento- Rito Processual
Módulos da Planilha de Custos e Formação de Preços- Anexo VII-D da IN 05/SEGES/MPDG/2017 – Análise de itens que não serão pagos para a empresa pela utilização do Pagamento pelo Fato Gerador, como salário maternidade e Paternidade , etc.
Prazo que a Administração deverá guardar os documentos após o julgamento definitivo das contas dos gestores públicos perante o Tribunal de Contas da União – TCU na forma de sua lei orgânica 8.443/92.
Ao final do Curso o aluno será capaz de:
Conhecer com segurança jurídica, os procedimentos para optar em suas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o pagamento pela Conta Vinculada ou Pagamento pelo Fato Gerador.
Saber, que pela Nova lei de Licitações nº 14.133/2021, § 4º do art. 121 os valores depositados na conta vinculada agora são absolutamente impenhoráveis.
Conhecer a Planilha de Custos e Formação de Preços na forma do Anexo VII-D da IN nº 05/MPDG/2017.
Saber que o Gestor ao designar o Agente Público ou o Agente de Contratação para o desempenho de suas funções, deverá observar a gestão por competências e o princípio da Segregação de Funções. na forma da NLLC.
Programação Ao vivo On-line:
VALOR DO INVESTIMENTO:
R$ 2.090,00 por aluno.
R$ 1.790,00 – para 1 (uma) inscrição com empenho enviado em até 10 dias antes do treinamento.
Conheça os programas especiais para inscrições individuais e em grupo.
INSTRUTOR(A):
Antonieta Pereira Vieira
CARGA HORÁRIA:
20 horas – (Horário de 08:00 às 13:00);
BENEFÍCIOS:
Apostila digital para impressão de texto e Legislação Atualizada de acordo com as decisões do TCU, Certificado de participação para os alunos com frequência acima de 75%
FORMAS DE PAGAMENTO:
O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou Documento Equivalente, depósito Bancário ou nos cartões de Débito ou Crédito.
Pré-Inscrição no Curso Ao vivo On-line
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DEMAIS INFORMAÇÕES:
A empresa reserva-se o direito em cancelar e/ou adiar o curso, por motivos operacionais, se houver insuficiência de alunos e substituir o professor por motivos imperiosos. O treinamento poderá ter a confirmação até 3 dias antes do Curso.
A confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante o recebimento da Nota de Empenho – Nota de Serviço -Autorização ou através de outra forma comprovação de participação pelo aluno obedecendo ao prazo limite 10 (dez) dias antes do curso.
Para empresas/Pessoa Física, a confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante pagamento total ou parcial, mínimo (10%) com envio de comprovante de depósito Bancário/transferência com a identificação dos participantes, obedecendo ao prazo limite 10 (dez) dias antes do curso e restante até último dia do treinamento.
O cancelamento por parte do aluno, deverá realizado antes do prazo de dez dias. Após este prazo, será necessária a substituição do aluno ou solicitação do credito no valor da inscrição para utilização em outro treinamento.
Quando não for possível o cumprimento dos prazos estabelecidos, favor entrar em contato com a empresa.
**Atenção: Solicitamos aos participantes de outros estados, que ao realizar a aquisição de passagens aéreas e de hospedagem, sejam somente após a confirmação da capacitação por e-mail.
