Aplicação de sanções administrativas nas contratações públicas com abordagem na nova lei de licitações e contratos administrativos nº 14.133/2021
Este curso tem como objetivo orientar os Ordenadores de Despesas e os servidores envolvidos no processo de compras sobre a maneira correta de apurar as faltas cometidas pelo contratado, aplicando os conhecimentos técnicos, éticos e legais, para aplicação das sanções administrativas na forma aceita pelos Órgãos de Controle Interno e Externo.
O curso acontecerá dos dias 23 a 25 de Setembro de 2024
ATENÇÃO: CURSO DE SETEMBRO CONFIRMADO
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HORÁRIO
08:00 às 13:00 hs
DATA
23 a 25 de Setembro de 2024
LOCAL
Transmissão Ao vivo On-line
PÚBLICO ALVO
Ordenadores de Despesas, Pregoeiros e Equipe de Apoio, Comissões de Licitação, servidores envolvidos nas áreas de compras, Unidades Requisitantes, Área Jurídica, Auditores do Controle Interno e Interno, empresas e todos aqueles que queiram conhecer o assunto.
OBJETIVO
Este curso tem como objetivo orientar os Ordenadores de Despesas e os servidores envolvidos no processo de compras sobre a maneira correta de apurar as faltas cometidas pelo contratado, aplicando os conhecimentos técnicos, éticos e legais, para aplicação das sanções administrativas na forma aceita pelos Órgãos de Controle Interno e Externo.
- Vagas limitadas – até 25 alunos visando um melhor aprendizado
- Debate para retirada de dúvidas a qualquer momento a critério do aluno
- Abordagem dos assuntos em ordem cronológica para um estudo posterior mais eficiente
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
- A importância do planejamento quando da escolha e da aplicação da sanção
Requisitos legais da pesquisa de preços;
Dificuldades na pesquisa;
Roteiro para pesquisa de preços eficiente;
Procedimentos da Fase externa do processo licitatório.
- Publicação do Edital.
- Prazos e onde publicar.
- A Publicação nos Sítios da Administração substitui a publicação no Diário Oficial?
- Prazos para pedidos de esclarecimentos ou impugnação do Edital.
- Razoabilidade da Análise da Tempestividade da Impugnação.
- Cabe a quem decidir sobre a impugnação do Edital e em que prazo?
- Cumprimento do Decreto nº 8.538, de 06.10.2015 que regulamentou artigos da Lei Complementar 123/2006.
- Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
- Habilitação das ME’S e EPP para participação nas licitações públicas.
- Tratamento Favorecido e Diferenciado para ME e EPP.
- Critério de Desempate nas licitações
- As três situações que deverão ser observadas pela Administração para contratação de ME e EPP:
- Limite de até R$80.000,00 (Oitenta Mil Reais) – Exclusivo para ME e EPP.
- Subcontratação de ME e EPP.
- Reserva de cota de até 25% (Vinte e Cinco por Cento) do objeto para ME ou EPP
- Situações de não aplicação do Tratamento Favorecido e Diferenciado das ME’S e EPP.
- O procedimento no portal de compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br para contratação com as ME’S e EPP.
- Envio de Correspondência Oficial;
- E-mail e Fax são considerados correspondências oficiais?
- O direito de Defesa e do Contraditório na forma da Constituição Federal;
- Intimação;
- Defesa prévia;
- Alegações finais;
- Do dever de dicidir;
- Saneamento do processo;
- Recurso;
- Efeito suspensivo;
- Prescrição;
- Prazos a serem observados em todas as etapas do processo;
- Que Tipos de Sanções são obrigadas a ser Publicadas no DOU;
- Posicionamento dos Tribunais Superiores sobre os seguintes assuntos:
- O rito do procedimento de aplicação de penalidades;
- O instituto da revelia e nomeação de defensor no procedimento de aplicação de penalidades;
- A notificação: deve ser pessoal ou somente por publicação oficial?
- A necessidade, ou não, de notificar o interessado da decisão final ou se basta a publicação no diário oficial, bem como se é obrigatória a publicação no Diário Oficial da União, ou do Estado;
- A necessidade, ou não, de instauração formal do processo administrativo para aplicação de penalidade;
- A necessidade, ou não, de instauração de comissão para presidir o procedimento de aplicação de penalidade;
Conheça seu instrutor
ANDRÉ PEREIRA VIEIRA
Advogado, Pós Graduado em Direito Administrativo – POSEAD – FGF, Bacharel em Direito – Universidade Paulista – UNIP– Funcionário Público Federal, tendo exercido a função de Assistente e de Coordenador Substituto na Coordenação de Licitações e Contratos do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA – Consultor na Área de Licitações e Contratos, Ministra Cursos e Palestras a nível Nacional para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal de: Pregão eletrônico, Licitações e Contratos na Administração Pública – Elaboração de Instrumentos Obrigatórios no Processo Licitatório.( Projeto Básico/Executivo, Termo de Referência, Edital e Contrato) – Sistema de Registro de Preços – SRP – Formas de Comprar sem licitar na Administração Pública – Cotação Eletrônica de Preços e Dispensa eletrônica.
VALOR DO INVESTIMENTO
- Para 1 (uma) inscrição com empenho enviado até 10 dias antes do treinamento
- *Apostila digital para impressão de texto e Legislação Atualizada de acordo com as decisões do TCU. Certificado de participação para os alunos com frequência acima de 75%,
- 2.490,00 PARA INCRIÇÕES NO DÉBITO OU CRÉDITO
Conheça os programas especiais para inscrições individuais e em grupo.
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PERGUNTAS FREQUENTES
A confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante o recebimento da Nota de Empenho – Nota de Serviço -Autorização ou através de outra forma comprovação de participação pelo aluno obedecendo ao prazo limite 10 (dez) dias antes do curso.
Para empresas/Pessoa Física, a confirmação da inscrição no curso, só será realizada mediante pagamento total ou parcial, mínimo (10%) com envio de comprovante de depósito Bancário/transferência com a identificação dos participantes, obedecendo ao prazo limite 10 (dez) dias antes do curso e restante até último dia do treinamento.
**Atenção: Solicitamos aos participantes de outros estados, que ao realizar a aquisição de passagens aéreas e de hospedagem, sejam somente após a confirmação da capacitação por e-mail.
A empresa reserva-se o direito em cancelar e/ou adiar o curso, por motivos operacionais, se houver insuficiência de alunos e substituir o professor por motivos imperiosos. O treinamento poderá ter a confirmação até 3 dias antes do Curso.
O cancelamento por parte do aluno, deverá realizado antes do prazo de dez dias. Após este prazo, será necessária a substituição do aluno ou solicitação do credito no valor da inscrição para utilização em outro treinamento.