BASE LEGAL:

• Lei nº 13.303, de 30.06.2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• Decreto nº 8.945, de 27 .12.2016 - Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios .

O CONTROLE DOS ATOS DE GESTÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU NO PROCESSO DE GOVERNANÇA PÚBLICA

• Competências para a prática dos atos das Contratações Públicas;
• Órgãos de controle interno e externo – julgamento das contas dos gestores públicos e daqueles que derem causa ou prejuízo ao erário;
• Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – TCU nº 8.443/92 – Tomada de Contas;
• Decisões em processo de tomada ou prestação de contas;
• Formas de julgamento das contas pelos tribunais de contas- art. 16 a 19 lei 8.4443/92 – TCU;
• Condenação de responsáveis;
• Portaria Anual que atualiza valor máximo da multa;
• Súmula 222 – TCU;
• Fiscalização de atos e contratos pelo TCU – art. 41 e 42 Lei 8.4443/92;
• Editais – TCU como as robôs Alice, Sofia e Monica ajudam o TCU a caçar irregularidades em Licitações;
• Prazos para guarda de documentos para análise do controle externo-art. 21 Lei 8.443/92;

PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS

• Base Legal da designação do Gestor do Contrato, Fiscal Técnico, Fiscal Administrativo, Fiscal Setorial e Fiscalização pelo público usuário do contrato;
• O Agente Público pode se negar a ser Gestor ou Fiscal de Contrato?
• Perfil do Fiscal / Gestor quem pode ser designado Fiscal/Gestor de Contrato;
• Kit do Fiscal/Gestor de Contrato;
• Atribuições do Fiscal e do Gestor do Contrato;
• Responsabilidade do Gestor/Fiscal de contratos perante os Órgãos de Controle;
• Jurisprudência TCU – Fiscalização Contratos;
• O que é Licitação?
• Princípios do Processo Administrativo – Lei 9.784/99;
• Princípio da motivação e da segurança jurídica – Lei 9.784/99;
• Visão sistêmica do processo de contratação nas Empresas Estatais;
• Fases da Licitação;
• Fase Planejamento ou preparatória .
• As contratações de serviços para a realização de tarefas executivas sob o regime de execução indireta,
• Mudanças inseridas pela IN 05/MP/2017 sobre a contratação de serviços sob o regime de execução indireta (terceirização). processo de contratação;
• Resumo das etapas para contratação de serviços terceirizados – nova IN 05/MP/2017;

CONTRATO  ADMINISTRATIVO

• Formalização dos contratos administrativos;
• Tipos de Contratos – Objetos Contratáveis;
• Regimes de execução dos contratos administrativos;
• Da formalização e publicação do contrato;
• Em que situações a Administração é obrigada a firmar contrato – instrumentos que substituem o contrato – nesses casos é necessário indicar Fiscal/Gestor para acompanhar?
• Peculiaridades dos Contratos Administrativos;
• Cláusulas exorbitantes;
• Estudo das cláusulas exorbitantes;
• Inexecução parcial do contrato – hipóteses rescisão unilateral;
• Duração dos Contratos Administrativos;
• Prorrogação de contrato;
• Prorrogação de contrato após 5 anos;
• Contrato emergencial- Acórdão 348/2003 / TCU 2ª câmara;
• Orientações normativas da AGU;
• Alterações nos Contratos Administrativo;
• Acréscimos e supressões nos contratos administrativos;
• Alterações qualitativas e excepcionalíssimas – Decisão 215/1999 Plenário. Deliberação do TCU;
• Instrumentos Jurídicos aplicados aos Contratos Administrativos;
• Ações necessárias para fiscalização de qualquer contrato administrativo;
• Recebimento provisório e definitivo –
• Glosas e Retenções.
• Ateste da Nota Niscal – etapas da Despesa Pública para fins de pagamento – Lei 4.320/1964 – Finanças Pública;
• Assinatura para atestar Nota Fiscal;
• Instrução Normativa nº 3, SEGES/MP de 26 de abril de 2018 – SICAF digital;
• Empresa não mantém condições de habilitação, paga ou não paga a nota fiscal/fatura?
• Diferença entre Fiscalização e Gestão;

A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS COM MÃO DE OBRA RESIDENTE

• Terceirização Lícita e Terceirização Ilícita;
• Contexto Histórico / Exame da Legalidade – Terceirização;
• Da Terceirização na forma da IN 05/MP/2017 –
• Portaria 443/MPDG de 27.12.2018 e Decreto 9.507/2018 vedação à Administração e Servidores aos Terceirizados;
• Dos serviços passíveis de execução indireta;
• Da vedação à contratação de serviços;
• Terceirização na forma do Decreto 9.507, de 21.09.2018;
• Administração não se vincula aos Acordos, Dissídios ou Convenções Coletivas – art.6º – IN05/MP/2017, art. 9º, p. único decreto 9.507/2018;
• O não pagamento do salário dos terceirizados e a súmula 331/TST;
• Responsabilidade solidária da Administração – Previdência Social
• Contexto da responsabilidade subsidiária trabalhista da administração pública- Súmula 331 do TST;
• TST modifica texto da Súmula nº 331 – 24/05/2011;
• Terceirização na Administração Pública: Presidente do TST esclarece mudanças – 24/05/2011;
• Revisão da Súmula 331 – TST – ação declaratória de constitucionalidade – ADC nº 16 ajuizada pelo Governo do Distrito Federal (art. 71 da Lei 8.666/93);
• Súmula – 331 TST alterada após decisão do Supremo Tribunal Federal-STF;
• A figura do preposto nos contratos de serviços continuados com dedicação exclusiva de Mão de Obra
• Como evitar a subordinação e a pessoalidade dos terceirizados;
• Etapas em que a administração deverá observar para evitar a culpa “IN ELIGENDO E A CULPA IN VIGILANDO“;
• A Fiscalização e o Gerenciamento dos contratos de serviços continuados com mão de obra com dedicação exclusiva – IN nº05/MP/2017;
• Detalhamento do Papel de cada ator envolvido no processo de Fiscalização ( Gestor de Contrato, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo )
• Anexo VIII-a – da Fiscalização Técnica;
• Anexo VIII-b – da Fiscalização Administrativa;
• Orientações sobre os procedimentos que devem ser efetuados pela fiscalização administrativa, referente a análise e validação dos documentos enviados pela Contratada, para salvaguardar a Administração quanto a eventuais passivos trabalhistas, conforme listagem abaixo:
• • Relação dos empregados;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços;
  • Exames médicos admissionais dos empregados;
  • Folha de pagamento analítica;
  • Cópia dos contracheques dos empregados;
  • Comprovante de pagamento de salários;
  • Comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho;
  • Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço;
  • Guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;
  • Extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado;
  • Exames médicos demissionais dos empregados dispensados;
  • GFIP e SEFIP – A sigla GFIP significa Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social , (  informações  ao FGTS e da  Previdência Social ) .
  • – DCTF ; Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais .
  • – Guias de recolhimento do INSS;
  • – Guias de recolhimento do FGTS;
  • – Folha de ponto.
  • Documentos no caso de empresas regidas pela consolidação das leis do trabalho – (CLT):
  • Fiscalização inicial (no momento em que a prestação de serviços é iniciada);
  • Fiscalização mensal (a ser feita antes do pagamento da fatura);
  • Fiscalização diária;
  • Fiscalização procedimental;
  • Fiscalização por amostragem;
  • Exigências sobre folha de pagamento dos empregados – IN RFB nº 971, de 13.11.2009;
  • Procedimentos da Administração quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços;
  • Providências em caso de indícios de irregularidade;
  • Gerenciamento da Conta Vinculada para a quitação de obrigações trabalhistas – Anexo XII IN 05-MP-2017;
  • Planejamento para implantação e movimentação da Conta Vinculada;
  • Modelo de termo de cooperação técnica para abertura da Conta Vinculada – Anexo XII-a;
  • Disposições contratuais obrigatórias – Decreto 9.507/2018- Contratação Serviços Terceirizados;

  PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, OBSERVANDO O DIREITO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

  • Aplicação de Sanções na forma da Lei 13.303/2016 , seu Regulamento Decreto 8.945/2016 ;
  • Rito Processual – Aplicação de Multa – Moratória e ou Indenizatória;
  • Rito Processual – Aplicação de outras penalidades;
  • Acórdão 3243/2012 – TCU-Plenário – extensão suspensão temporária-
  • Aplicação das Sanções na modalidade de Pregão;
  • Acórdão 2242/2013- TCU/Plenário,
  • Orientação Normativa nº 48 – AGU DOU 02.05.2014 – autoridade competente para aplicar sanções;
  • Acórdão 6681/2013 – TCU 2ª câmara- autuação processo de sanções;
  • Dos crimes em licitações e contratos administrativos na Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.113, de 01.04.2021, aplicado as Estatais.

  BASE LEGAL – REPACTUAÇÃO/REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO/REAJUSTE;

  • Orientações da AGU;
  • Da repactuação e reajuste de preços na forma do Decreto 9.507, de 21.09.2018;
  • Planilha de custos e formação de preços – serviços terceirizados com mão de obra com dedicação exclusiva;
  • Planilha de custos e formação de preços – base legal;
  • Diferença entre mão de obra com dedicação exclusiva e sem dedicação exclusiva;
  • Processo de pagamento pelo fato gerador– art.18- Anexo VII-b –IN 05/MP/2017;
  • Jurisprudência TCU;

  MODALIDADES DE GARANTIA;

  • Valores permitidos para solicitar a garantia;
  • Procedimentos da Administração para solicitar garantia nos contratos de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra- arts. 64 a 66, Anexo VII-f da IN 05/MP/2017;
  • Procedimentos para pedir garantia na forma do Decreto 9.507, 21.09.2018;
  • Acórdão 2.445, 11.09.2012/TCU/Plenário- aplicação de multa quando não apresentada a garantia – obrigação e não faculdade do gestor;
  • Elaboração de Checklist processo para pagamento de serviços continuados com mão de obra com dedicação exclusiva – aplicação no que couber outros tipos de contrato;

  CONHEÇA OS ASPECTOS DA REFORMA TRABALHISTA QUE SERÃO APLICADOS AOS CONTRATOS FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL;

  SISTEMA COMPRASNET CONTRATOS