DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 01/12/2023 | Edição: 228 | Seção: 1 | Página: 10 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.744, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta …
ACÓRDÃO Nº 13125/2023 – TCU – 1ª Câmara 1.6. dar ciência ao Serviço Social da Indústria-Departamento Nacional, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, da seguinte irregularidade identificada no Pregão Presencial 24/2023: utilização da modalidade de pregão presencial, em vez de eletrônico, desacompanhada das justificativas pertinentes, em desacordo com a jurisprudência do …
Publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de novembro PORTARIA SPU/MGI Nº 6.527, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023, onde Estabelece procedimentos específicos para a realização de licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para venda de bens imóveis da União e institui o Sistema de Leilão Eletrônico de Imóveis – SLEI, no …
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.527, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 Leia mais »
ACÓRDÃO Nº 2306/2023 – TCU – Plenário 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. 1.6.1 dar ciência à Diretoria de Patrimônio Histórico e Documentação da Marinha, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução – TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 6/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de …
ACÓRDÃO Nº 12191/2023 – TCU – 1ª Câmara d) dar ciência à Empresa Brasil de Comunicação S. A., sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 14/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: exigência, no item k.4.4. do Termo de Referência, anexo ao edital, de que os …
ACÓRDÃO Nº 2217/2023 – TCU – Plenário 9.2. determinar à Coordenadoria Estadual do DNOCS na Bahia (CEST-BA/DNOCS) que, no prazo de 60 dias, adote as medidas abaixo e comunique o resultado a este Tribunal: 9.2.1. com relação ao Pregão Eletrônico-SRP 3/2023: 9.2.1.1. estabeleça procedimentos padronizados mínimos de fiscalização e de acompanhamento próximo das obras de …
ACÓRDÃO Nº 2121/2023 – TCU – Plenário c) dar ciência, ao Comando da Aeronáutica, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que o aceite de solução com especificações técnicas inferiores ao consignado no Termo de Referência do Pregão Eletrônico 54/2023-CAE está em desacordo com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório …
ACÓRDÃO Nº 2030/2023 – TCU – Plenário b) dar ciência ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 6ª Região (Crefito 6), com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no ato, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: b.1) …
ACÓRDÃO Nº 10977/2023 – TCU – 1ª Câmara 1.6.1. dar ciência ao Município de Duque de Caxias – RJ, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução – TCU 315/2020, sobre a irregularidade na aceitação de planilha de formação de preços com ausência de valores fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, em desacordo …
ACÓRDÃO Nº 1957/2023 – TCU – Plenário 9.2. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) das seguintes irregularidades, que foram identificadas no âmbito do PE 268/2019: 9.2.1. licitação de sistema completo de tratamento de água utilizando Pregão Eletrônico, modalidade de licitação …
