RESUMO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 01/12/2023
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 01/12/2023 | Edição: 228 | Seção: 1 | Página: 10 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.744, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta …