ATENÇÃO PREFEITURAS

Foi Publicada no DOU de 01.04.2021, a nova lei de licitações e Contratos Administrativos  nº 14.133.

A mesma, apresenta consideráveis mudanças nas Contratações Públicas, tratando de toda a parte de compras públicas, enfatizando o planejamento das contratações e o controle dos atos administrativos.

Senhores Prefeitos, com a nova lei de licitações, os Gestores para indicarem os Agentes Públicos e os Agentes de Contratação para as funções pertinentes ( Pregoeiro e Equipe de Apoio , Comissão de Contratação , Fiscais e Gestores de Contratos ) , deverão observar a Gestão por Competência , ( art. 7º ) ou seja,  saber se esse agente,  tem perfil adequado para tal função, podendo o mesmo ser responsabilizado,  conforme acórdãos a seguir do TCU.

ACÓRDÃO 1174/2016-TCU/Plenário

A falta de capacitação do agente público para a realização de tarefa específica a ele atribuída não impede sua responsabilidade por eventual prejuízo causado ao erário. Ciente de sua falta de habilitação para o exercício da tarefa, deve o servidor negar-se a realiza-la, uma vez que, ao executá-la, assume os riscos inerentes aos resultados produzidos.

ACÓRDÃO 9240/2016/TCU-2ª CÂMARA

Dar ciência ao (…) de que a fiscalização de contratos regidos pela lei 8.666/93 é prerrogativa legal (art. 58, inciso III, e art. 67, da lei 8.666/93 ) , relevante e indispensável à boa gestão dos órgãos e entidades públicas, valoriza o gasto público e contribui para a eficiência e efetividade de ações governamentais, e que a negligência de fiscais de contrato designados pela Administração atrai para si a responsabilidade por eventuais danos que poderiam ser evitados, assim não exime o gestor que designa pessoa inapta a exercer tal encargo ou não supervisiona aquele que procede de maneira omissa ou improba.

Diante do explicitado acima, a nossa empresa, Professora Antonieta Cursos e Capacitação Profissional LTDA, ( www.professoraantonieta.com.br ) vem oferecer aos senhores, os nossos serviços, que consistem em cursos Abertos e/ou In Company  ao vivo On-Line ou Presencial, consultoria e assessoramento de licitações, para que os senhores possam conhecer e aplicar as normas relativas às contratações públicas, inclusive a nova lei de licitações e Contratos Administrativos com a segurança Jurídica cobrada pelos Órgãos de Controle , (Tribunais de Contas ) , visando a maximização da aplicação dos escassos recursos públicos.

A seguir , alguns dentre outros assuntos,  que a nossa empresa disponibiliza através de cursos ou Consultorias.

  1. O processo de Governança.
  2. Governança nas Contratações .
  3. Princípios.
  4. Planejamento das Contratações em compatibilidade  com o Plano de Contratações Anual . PCA
  5. Agente Público e Agente de Contratação .
  6. Pregoeiro , Comissão de Contratação , Fiscal e Gestor de Contratos .
  7. Serviços e Fornecimentos Contínuos.
  8. Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra .
  9. Notória especialização .
  10. Estudo Técnico Preliminar – ETP.
  11. Termo de Referência .
  12. Projeto Básico e/ou Projeto Executivo
  13. Matriz de Riscos  e Análise de Riscos.
  14. Empreitada por preço unitário / preço  global  e Empreitada Integral .
  15. Modalidades de Licitação , dentre elas a nova “ Diálogo Competitivo “ .
  16. Sistema de Registro de Preços .
  17. Procedimentos Auxiliares das Licitações . .
  18. Designação pelo Gestor de Agentes Públicos e Agentes de Contratação observando a Gestão por Competência.
  19. Aplicação da nova lei de licitação às Micro e Pequenas Empresas ( ME ) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP ) .
  20. Fases do Processo Licitatório .
  21. Do Processo de Contratação Direta : As Dispensas e Inexigibilidades de Licitação  , quem poderá desempenhar esse papel na nova lei ?
  22. Pesquisa de Preços .
  23. O processo de Habilitação das Empresas .
  24. Formalização dos Contratos : Duração dos Contratos ; Execução dos Contratos ; Alteração dos Contratos e dos Preços ; Da extinção dos Contratos; Da Nulidade dos Contratos .
  25. Sanções Administrativas , observando a publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)

Brasília, 29.04.2021

Equipe Professora Antonieta


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